PROJETO DE LEI N° 2.189/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 1.343.960,00 (um
milhão, trezentos e quarenta e três mil
novecentos e sessenta reais), e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.343.960,00
(um milhão, trezentos e quarenta e três mil novecentos e sessenta reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho
abaixo especificados:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.302.0005.2023 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.343.960,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração
3390300000 119 1.303 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
3390930000 118 1.303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 843.960,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados parte dos recursos provenientes da projeção do Excesso de
Arrecadação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS – Imposto sobre
a Circulação de Mercadoria e Serviços para o Exercício de 2018:
Projeto de Lei nº 2.189/2018 – pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de setembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15834/2018
EXCESSO ICMS
Código Receita Descrição Fonte Valor R$
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do ICMS - Principal Fonte 1.000 17.406.325,92
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do ICMS - Principal Fonte 1.103 7.253.512,04
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do ICMS - Principal Fonte 1.303 4.352.107,22
9.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00.5 Fonte 1.103 -5.802.809,63
SUBTOTAL (A) 23.209.135,54
EXCESSO FPM
Código Receita Descrição Fonte Valor R$
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal Fonte 1.000 1.052.860,32
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal Fonte 1.103 438.691,80
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal Fonte 1.303 263.215,08
9.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00.5 Fonte 1.103 -350.953,44
SUBTOTAL (B) 1.403.813,76
TOTAL EXCESSOS (A)+(B) 24.612.949,31
Dedução FUNDEB
Dedução FUNDEB
Ofício Gabinete nº 275/2018
Araucária, 24 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.189/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 1.343.960,00 (um milhão, trezentos e
quarenta e três mil novecentos e sessenta reais), e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.189/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar
o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA. Os recursos são
provenientes da projeção do Excesso de Arrecadação do FPM - Fundo de Participação
dos Municípios e do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços para
o Exercício de 2018 e destinam-se:
• Ressarcimento à empresa Hygea Gestão & Saúde Ltda, conforme
solicitação Processo 005733/2018.
• Aquisição de insumos para manutenção do Laboratório Municipal.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15834/2018