PROJETO DE LEI N° 2.190/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 39.000,00
(trinta e nove mil reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 39.000,00
(trinta e nove mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.6004 -MANTER E AMPLIAR O PROGRAMA DE BOLSA
ATLETA - ECA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 39.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390480000 0190 1.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 39.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.2042 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE
ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 25.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390480000 0187 1.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 25.000,00
Projeto de Lei nº 2.190/2018 – pág. 2/2
FUNCIONAL: 27.812.0004.6003 -ECA – ATIVIDADE DE ESPORTE E LAZER PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 14.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0188 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 14.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de setembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15962/2018
Ofício Gabinete nº 276/2018
Araucária, 24 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.190/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.190/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar o
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, visando prover recursos
necessários para o pagamento de benefícios do Bolsa Atleta para menores de idade até o final
deste ano.
Destacamos que o orçamento anual, para o custeio do pagamento do benefício
do Programa Bolsa Atleta, nos últimos meses apresentou defasagem no valor para atendimento
dos atletas menores de idade, jovens enquadrados dentro do previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente. Assim o Crédito possibilitará o custeio deste benefício até o final deste ano.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de urgência reside no caráter emergencial da utilização dos recursos para atender o pagamento do benefício do Programa Bolsa Atleta a partir de outubro de 2018.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15962/2018