materia nº 117/2018

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 117/2018
Dispõe sobre critérios para o desembarque de
mulheres, idosos e pessoas com deficiência,
fora da parada de ônibus, em período noturno
nos veículos de transporte coletivo do
município de Araucária. 
Art. 1º – As empresas de Transportes Coletivos do Município, estão dispensadas
de obedecer os lugares de parada obrigatória ou preestabelecidas dos pontos de
ônibus para efeitos de desembarque de passageiros do sexo feminino, idosos e
pessoas com deficiência, no período noturno, após as 22 horas.
Art. 2º - Todos os veículos destinados ao transporte coletivo deverão parar para o
desembarque de passageiros do sexo feminino, idosos e pessoas com deficiência
nos locais indicados pelos passageiros.
Art.3º – A solicitação de desembarque deverá ser feita ao condutor do transporte
público, que verificará a viabilidade de parada no local solicitado pelo passageiro.
§ 1º - Ficam mantidos os itinerários estabelecidos pela Secretaria de Transportes.
§ 2º - A parada para desembarque fora dos pontos preestabelecidos não poderão
ocorrer em locais proibidos pela sinalização de trânsito, observando-se sempre as
regras estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito.
 Art. 3° - As empresas de transporte coletivo deverão divulgar em local de grande
visibilidade, no espaço interno dos veículos o direito garantido aos usuários
contemplados por esta Lei. 
 Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa contribuir com a segurança e preservação
da integridade física e bem estar de mulheres, idosos e pessoas com deficiência,
usuários do transporte coletivo.
O objetivo de tal medida, é encurtar a distância percorrida pelos usuários,
que por muitas vezes acontecem em locais muito distantes das paradas
regulamentadas causando insegurança, principalmente após às 22 horas.
Desta forma, justifico a proposição e solicito ao Distinto Plenário que vote
favorável a este Projeto de Lei, sendo encaminhado à Mesa Diretora para que
tome as providências cabíveis.
 Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200