CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes e Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 115 /2018
SÚMULA: “Dispõe sobre o uso preferencial de
agregados reciclados, oriundos de resíduos
sólidos da construção civil, em obras e serviços
públicos, no município de Araucária.”
Art. 1º Dispõe sobre a política de uso preferencial de agregados reciclados, oriundos de
resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços públicos, no município de Araucária.
§ 1º Considera-se como agregado reciclado, os resíduos da construção civil provenientes de
atividades de construções, reformas, reparos, demolições, oriundos de obras de construção
civil e de escavações de terrenos, tais como: concreto, argamassa, produtos cerâmicos e
demais materiais definidos como Classe A, de acordo com o Conselho Nacional de Meio
Ambiente – CONAMA.
§ 2º Fica definido o percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos materiais previstos no
parágrafo primeiro, para serem utilizados em obras e serviços públicos a serem contratados ou
executados pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º Os resíduos classe A serão utilizados na forma de agregados reciclados, ou dos
produtos que os contenham, na execução das obras e serviços da seguinte forma:
I - na execução de sistemas de drenagem urbana ou suas partes, em substituição aos
agregados convencionais utilizados a granel em embasamentos, nivelamentos de fundos de
vala, drenos ou massas;
II - na execução de obras sem função estrutural como muros, passeios, contrapisos,
enchimentos, alvenarias etc;
III - na preparação de concreto sem função estrutural para produção de artefatos como blocos
de vedação, tijolos, meio-fio (guias), sarjetas, canaletas, mourões, lajotas, placas de muro etc;
IV - na execução de revestimento primário (cascalhamento) ou camadas de reforço de subleito,
sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em substituição aos
agregados convencionais utilizados a granel.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Art. 3º. Ficam dispensados do cumprimento das disposições contidas no art.1º e seus
parágrafos desta Lei, as obras e serviços:
I – que sejam executas em caráter emergencial;
II – em que a utilização dos agregados reciclados seja tecnicamente ou economicamente
inviável;
III – quando não houver disponibilidade no mercado, de material beneficiado com
características adequadas.
Parágrafo Único – Nas hipóteses previstas neste artigo, a não utilização dos agregados
reciclados deverá ser justificada por meio de estudo técnico ou econômico que demonstre a
inviabilidade de atendimento dos critérios ora estabelecidos no processo de contratação.
Art. 4º As condições para o uso de agregados reciclados, ou produtos que o contenham,
devem ser estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administração pública
direta e indireta, obedecidas as Normas Técnicas Brasileiras específicas e a Lei nº 8.666/93.
Art. 5º Nos editais e nas especificações técnicas para obras e serviços públicos, deverá
constar a cláusula especificando os preceitos impostos por esta lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar parcerias com cooperativas de
recicláveis e/ou instituir Eco Pontos para o recolhimento e depósitos dos referidos materiais a
serem reciclados.
Art. 7º Os demais atos necessários à execução desta Lei poderão ser regulamentados por
meio de ato próprio do Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa incentivar o uso de agregados reciclados, oriundos de
resíduos sólidos da construção civil e de demolições, em obras e serviços públicos, garantindo
a proteção ambiental, o desenvolvimento sustentável, o controle da poluição e a preservação
da saúde pública.
De acordo com o Ipea, os resíduos de construção civil representam um grave problema
em muitas cidades brasileiras. Estima-se que possam representar de 50% a 70% da massa
dos resíduos sólidos urbanos no País, e destes, apenas 3 por cento vai para a reciclagem.
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A destinação dos resíduos da construção civil tem se tornado um sério problema, tanto
para a população como para o Poder Público, que não possui espaços físicos adequados para
armazenamento, além da destinação incorreta destes materiais acarretar problemas de saúde
e problemas ambientais.
Ao mesmo tempo em que figura como um dos setores que mais geram riqueza e postos
de trabalho no Brasil, a construção civil é também uma das principais geradoras de resíduos
que atualmente não são bem aproveitados. Hoje, muitos municípios deixam os resíduos irem
para os aterros, o que reduz a vida útil dos aterros, desperdiçando toda uma matéria-prima que
poderia gerar outros produtos, como tijolos, blocos e preenchimentos de desníveis
Além do ganho ambiental, há vantagens econômicas em reciclar o material da
construção e das demolições, a economia chega em média de 30% do valor do material.
O exemplo do Poder Público servirá como estímulo para que o setor privado também
utilize em suas obras, agregados reciclados da construção civil.
Desta forma, justifico a proposição e solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a
este Projeto de Lei, sendo encaminhado à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de junho de 2018.
Fabio Alceu Fernandes Ben Hur Custódio de Oliveira
VEREADOR VEREADOR
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