materia nº 122/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 122/2018
SÚMULA: Institui no Município de
Araucária o “Posto de coleta de Leite
Materno” e dá outras providências. 
Art.1ª. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar O Posto de Coleta de Leite
Materno no Município de Araucária, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O Posto de Coleta de Leite Materno terá como objetivo:
I – Fornecer leite materno, sob prescrição médica, atendendo às necessidades dos
recém-nascidos, principalmente dos prematuros desnutridos e lactantes com
patologias que exijam o aleitamento natural;
II – Contribuir para reduzir a mortalidade infantil e estabelecer condições para a
manutenção de um grupo permanente de nutrizes em estado adequado de saúde;
Art.2ª. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Estabelecer normas de funcionamento do Posto de Coleta de leite Materno
devidamente compatibilizadas com as atividades de rotina do serviço materno￾infantil.
II – Conscientizar a comunidade sobre a relevância do Posto de Coleta de Leite
Materno e de sua contribuição para a melhoria dos níveis de saúde das próximas
gerações;
III – Estabelecer os critérios a serem utilizados para a seleção das nutrizes, os quais
deverão observar condições clínicas que garantam o fornecimento de um produto de
boa qualidade.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art.3ª. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se baseia em pesquisas científicas que comprovam que o
aleitamento materno, nos primeiros meses de vida do bebê, é fundamental para
determinar a sua qualidade de vida na fase adulta.
Na fase inicial, o leite materno é alimento completo, que dispensa qualquer aditivo,
seja sucos, chás, água, papinhas ou qualquer outro tipo de leite. Citamos também as
vantagens do aleitamento materno como: proteção contra infecções, pois, além de
conter vários fatores protetores, a criança terá menor contato com contaminantes, e
também porque o leite materno tem todos os nutrientes que acriança precisa e por isso
tem menor risco de infecções.
O referido projeto busca um público-alvo como doadoras saudáveis, com excesso de
leite no peito e que não usem medicamentos que impeçam a doação, visando atender
às necessidades dos recém-nascidos prematuros, de baixo peso para a idade
gestacional, crianças imunologicamente deficientes, crianças alérgicas a outros leites
e casos de gestação gemelar.
Dados do Ministério da Saúde mostram que pela primeira vez, desde 1990, o país
apresentou alta no índice de mortalidade infantil, foram 14 mortes a cada 1.000
nascimentos, mortes por causas diversas. O caminho para se reduzir esse número
dependerá de muitos e variados meios, recursos, políticas e programas dirigidos não
só às crianças, mas também a suas famílias e comunidades.
 
Câmara Municipal de Araucária30 de Agosto de 2018
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Fabio Pedroso
VEREADOR
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