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Cidade de
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Respeito por você / Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 130/2015 Araucária, 02 de junho de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.729/2015, que “Dispõe sobre o Plano
Municipal de Educação, suas diretrizes, execução e metas, nos termos do art. 214 da
Constituição Federal, Lei Federal nº 13.005/2014 e inciso Ill do art. 56 da Lei Orgânica
Municipal.
O presente Projeto de Lei faz-se necessário em
observância ao disposto no art. 8º Lei Federal nº 13.005/2014, cuja redação prevê que “os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de
educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes,
metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta
Lei”.
Considerando que o Plano Nacional de Educação teve
sua aprovação em 25 de junho de 2014, o Plano Municipal de Educação deverá ser aprovado
até 25 de junho de 2015.
O Ministério Público Federal encaminhou ofício nº
24/2015, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, alertando quanto ao prazo para
elaboração/adequação do Plano Municipal de Educação.
No município de Araucária ocorreu o processo de
discussão para elaboração deste Plano Municipal, resultando no anexo desta Proposta de
Projeto de Lei.
Além de se constituir uma obrigação legal a
aprovação do Plano Municipal de Educação até 25 de junho de 2015, é também uma
obrigação ética e moral, em respeito a todo o processo de discussões realizado pela
sociedade araucariense.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei,
em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima-é distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
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por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.729/2015
Súmula: Dispõe sobre o Plano Municipal
de Educação, suas diretrizes, execução e
metas.
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com
vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único
desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 214 da Constituição Federal e
artigo 8º da Lei Federal nº 13.005/2014.
Art. 2º. São diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME:
I - erradicação do analfabetismo;
Il - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de
qualidade e equidade;
IX - valorização dos profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. A execução do Plano Municipal de Educação - PME e o
cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações
periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
| - Secretaria Municipal de Educação - SMED;
Il - Câmara Municipal de Araucária;
HI - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Fórum Municipal de Educação.
81º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: A
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A
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espeito por voc Secretaria Municipal de Administração
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| - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;
Il - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação
das estratégias e o cumprimento das metas;
HI - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação.
82º. A meta progressiva do investimento público em educação será
avaliada no quarto ano de vigência do Plano Municipal de Educação - PME e poderá ser
ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das
demais metas.
Art. 4º. O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas)
conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas
pelo Fórum Municipal de Educação.
Art. 5º. O Plano Plurianual - PPA, as Leis de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e os Orçamentos Anuais — LOA deverão ser formulados de maneira a assegurar a
consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e
estratégias do Plano Municipal de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de jupho de 2015.
Processo nº 5890/15
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ANEXO ÚNICO
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1 - Assegurar o princípio da Gestão Democrática.
ESTRATÉGIA
1. Promover a alteração das Leis Municipais nº 1527, 1528 e 1530 de
2004 e 2060 de 2009.
2. Garantir a autonomia Conselho Municipal de Educação como órgão do
Sistema Municipal de Ensino.
3. Garantir a escolha democrática para diretores das Unidades
Educacionais Públicas Municipais.
4. Desenvolver mecanismos de orçamento participativo no Sistema
Municipal de Ensino e nas Unidades Educacionais.
5. Aprimorar os mecanismos de divulgação e transparência dos recursos
vinculados à educação.
6. Criar mecanismos de descentralização de recursos às Unidades
Educacionais, através de legislação própria.
7. Criar mecanismos de descentralização de recursos ao Conselho
Municipal de Educação, através de legislação própria.
8. Desenvolver processo de Avaliação do Sistema Municipal de Ensino.
9. Fortalecer e incentivar a representatividade estudantil mediante criação
de lei especifica.
10.Mobilizar os membros do Conselho Municipal de Educação, do
Conselho de Alimentação Escolar e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB para a formação continuada.
META 2 - Assegurar condições para a efetivação de educação de
qualidade social no município de Araucária.
ESTRATÉGIAS
2.1. Garantir profissionais da Educação para atender a demanda em
todas as etapas e modalidades de ensino.
2.2. Organizar o quadro funcional de cada Unidade Educacional, até o 1º
(primeiro) dia letivo, previsto no calendário escolar.
dá Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-7400
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2.3. Promover o trabalho em Rede entre a Secretaria Municipal de
Educação com outras Secretarias Municipais e Instituições visando o atendimento e
acompanhamento da criança/estudante.
2.4. Instituir um sistema de informação e de integração de dados visando
ações articuladas.
2.5. Instituir um sistema de registro escolar próprio para o Sistema
Municipal de Ensino.
2.6. Estabelecer ações voltadas para a prevenção, atenção e
atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da
educação.
2.7. Viabilizar a execução de Lei que garanta o transporte com
segurança e qualidade para os profissionais da educação do campo.
2.8. Garantir a aquisição e manutenção dos materiais escolares,
mobiliários e equipamentos necessários ao pleno desenvolvimento das atividades
pedagógicas e administrativas das unidades educacionais.
2.9. Efetivar o mínimo de 33% de Hora-atividade para todos os
profissionais de educação.
2.10. Viabilizar, a construção de novas unidades educacionais e
ampliação das unidades existentes, a fim de ampliar a oferta da educação infantil, dos
anos iniciais do ensino fundamental e suas modalidades, garantindo padrões mínimos de
qualidade da infraestrutura.
2.11. Implantar progressivamente a instalação de laboratórios de ciências,
de informática e bibliotecas em todas as educacionais.
2.12. Garantir profissional para realização de atividades de controle de
acesso à Unidade, monitoramento de pátio e outras funções em todas as Unidades de
Educacionais.
2.13. Atualizar as Diretrizes Municipais de Educação.
META 3 - Ampliar, progressiva e sistematicamente, o investimento direto
em educação no município para além do mínimo constitucional.
ESTRATÉGIAS
3.1. Integrar ações e recursos técnicos, administrativos e financeiros da
Secretaria Municipal de Educação e de outras Secretarias Municipais.
3.2. Garantir a aplicação exclusiva de recursos da educação pública nas
unidades educacionais públicas.
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária | Paraná / Fone: (041) 361 rasa
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3.3. incluir progressivamente as metas e estratégias deste Plano no
Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA).
META 4 - Ampliar a oferta da Educação Infantil.
ESTRATÉGIA
4.1. Atender às crianças de O a 3 anos de acordo com o previsto no
Plano Nacional de Educação.
4.2. Realizar, a cada ano, levantamento da demanda por creche para as
crianças de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta de atendimento à demanda
manifesta garantindo às famílias o direito à opção do atendimento em período integral ou
parcial.
4.3. Universalizar a oferta da Educação Infantil, para as crianças de 4 a 5
anos, nas Unidades Municipais de Educação Infantil, garantindo às famílias o direito à
opção do atendimento em período integral ou parcial.
META 5 - Definir políticas públicas articuladas entre as Secretarias
Municipais, para atender crianças e estudantes, conforme normas do Sistema Municipal
de Ensino.
ESTRATÉGIAS:
5.1. Efetivar, em caráter suplementar, programas de orientação e apoio
às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social
5.2. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças e estudantes nas unidades educacionais, em especial dos
beneficiários de programas de transferência de renda, identificando motivos de ausência e
baixa frequência.
META 6- Garantir a alimentação escolar adequada às crianças e
estudantes atendidos nas Unidades Educacionais Municipais Públicas por meio da
colaboração financeira da União e dos Estados.
ESTRATÉGIA
6.1. Garantir que a preparação da alimentação aconteça nas próprias
Unidades Educacionais.
6.2. Implementar o programa da Agricultura Familiar:
META 7 - Universalizar o atendimento à demanda dos anos iniciais do
Ensino Fundamental.
ESTRATÉGIAS
7.1. Construir e/ou ampliar a estrutura física da Rede Municipal de
Ensino, de acordo com a demanda.
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7.2. Modernizar e promover a manutenção e o aprimoramento do espaço
físico das Unidades Educacionais, com padrões arquitetônicos acessíveis e que garantam
espaços pedagógicos diversificados com acervo adequado às Diretrizes Municipais de
Educação e também às Propostas Pedagógicas.
7.4. Democratizar o processo de avaliação do rendimento escolar
considerando os índices de evasão e reprovação, com vistas ao processo de inclusão
social e ao cumprimento da função social da Escola.
7.5. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no
acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das
relações entre as escolas e as famílias;
7.6. Implantar programas ou propostas de correção das distorções idade
ano no Ensino Fundamental.
7.7. Cumprir as normas do Conselho Municipal de Educação no que se
refere a inserção da História e Cultura Africana nos currículos escolares dispostas nas
Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08.
7.8. Elaborar proposta para inserção do ensino de Língua Estrangeira
Moderna nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
7.9. Garantir políticas de incentivo à construção de uma cultura de paz.
7.10. Promover a interação das escolas com instituições e movimentos
culturais.
7.11. Promover atividades de desenvolvimento e incentivo à prática
esportiva nas escolas.
7.12. Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental
para atender aos filhos e filhas de pessoas que se dedicam às atividades de caráter
itinerante;
7.13. Garantir atendimento pedagógico domiciliar e hospitalar aos
estudantes que dele tiverem necessidade.
7.14. Garantir recuperação de estudos em contra-turno para o Ensino
Fundamental
7.15. estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos
iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-
escola a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
META 8. - Ampliar progressivamente a jornada escolar dos estudantes
dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, conforme prevê o
Plano Nacional de Educação.
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ESTRATÉGIAS
8.1. Instituir regime de colaboração com os Governos Estadual e Federal
programas de ampliação da jornada escolar para os estudantes.
8.2. Elaborar proposta de Educação Integral.
8.3. Atender às escolas do campo considerando as peculiaridades locais.
8.4. Promover a implantação gradativa de Complexos Pedagógicos para
atendimento de estudantes, profissionais e comunidade em geral.
META 9 - Estabelecer Regime de Colaboração com o governo do Estado
do Paraná para que este assuma, gradativamente, a responsabilidade pelo atendimento à
demanda dos anos finais do Ensino Fundamental.
ESTRATÉGIAS
9.1. Apoiar a ampliação da rede física das Unidades Educacionais
Estaduais no município por meio de cessão de terrenos ou de prédios, para que o Estado
oferte os anos finais do Ensino Fundamental.
9.2. Organizar cronograma para que o Estado assuma os anos finais do
Ensino Fundamental, observando o direito dos estudantes à escolas próximas de sua
residência e o processo de aposentadoria dos profissionais da Docência 2.
META 10 - Implantar a educação inclusiva garantindo os direitos das
pessoas com deficiência, possibilitando o acesso e permanência à educação como direito
inalienável.
ESTRATÉGIAS
10.1. Adequar todas as unidades educacionais da educação básica e suas
modalidades conforme legislação da educação inclusiva.
10.2. Manter e ampliar a oferta de Atendimento Educacional Especializado
(AEE) em Centros Municipais de Atendimento Educacional Especializado e Salas de
Recursos Multifuncionais a todas as crianças e estudantes com diagnóstico específico de
deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Altas habilidades/superdotação
matriculados na rede pública municipal.
10.3. Garantir com prioridade o acesso à educação infantil e a oferta do
AEE para as crianças/estudantes com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento,
Altas habilidades/superdotação.
10.4. Prover os serviços e apoios educacionais, bem como as unidades
educacionais com a acessibilidade e tecnologia assistiva necessárias ao processo de
desenvolvimento de modo a eliminar progressivamente as barreiras.
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10.5. Garantir espaço físico próprio para os AEE que ainda funcionam em
locais locados.
10.6. Garantir a atuação dos interpretes da Língua Brasileira de Sinais
em todas as salas de aulas que tenham as crianças/estudantes Surdos.
10.7. Garantir o ensino da Língua Portuguesa escrita como segunda
Língua para as as crianças/estudantes surdos, bem como outros projetos que se façam
necessários para o efetivo aprendizado destes.
10.8. Articular ações com as demais secretarias para que as
crianças/estudantes do AEE e todos que requeiram atendimento específico tenham suas
necessidades atendidas com prioridade.
10.9. Criar e manter um sistema de informações sobre a população com
deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e Altas habilidades/superdotação a fim
de planejar o atendimento.
10.10. Manter e ampliar o programa de acuidade visual, em parceria com
a Secretaria Municipal de Saúde.
10.11.Manter e ampliar a estrutura e o funcionamento do Serviço
Educacional de Apoio à Inclusão no mundo do Trabalho (SEAIT).
10.12. Elaborar proposta de Implantação de programa de acuidade
auditiva em parceria com a saúde.
10.13. Avaliar as crianças/estudantes que encontram dificuldades no
processo ensino aprendizagem a fim de verificar a necessidade de serviço ou atendimento
especializado.
10.14. Avaliar as crianças e estudantes que apresentam indicativos de
altas habilidades/superdotação.
10.15. Realizar estudo de caso para a definição de encaminhamentos
pedagógicos e clínicos para crianças/estudantes avaliados.
10.16. Articular junto a Secretaria Municipal de Saúde o agendamento dos
encaminhamentos clínicos para as crianças/estudantes avaliados
10.17. Ampliar a equipe de Avaliação Psicoeducacional com profissionais
qualificados, garantindo infraestrutura física e material adequada.
META 11- Elevar a taxa de alfabetização da população com idade
superior a 15 anos.
ESTRATÉGIAS
11.1. Atender a 100% da demanda manifesta. Lo
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11.2. Assegurar a oferta obrigatória e gratuita da Educação de Jovens e
Adultos (EJA) referente aos anos iniciais do Ensino Fundamental.
11.3. Promover chamadas públicas regulares para a EJA.
11.4. Garantir a oferta da EJA para as comunidades do Campo.
11.5. Garantir condições físicas, materiais e humanas para o pleno
desenvolvimento das atividades pedagógicas da EJA.
11.6. Garantir a distribuição de material didático pedagógico adequado
aos estudantes da EJA.
11.7. Promover ações articuladas entre as Secretarias de Educação,
Assistência Social, do Trabalho e Emprego e empresas, buscando a flexibilização de
horários de trabalho dos funcionários para frequentarem as aulas.
11.8. Promover a ampliação do universo cultural dos estudantes da EJA
em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
META 12 - Implementar a Educação Básica nas comunidades do Campo.
12.1. Ampliar a oferta da Educação Infantil no campo para as crianças de
0a 3 anos nas suas comunidades garantindo às famílias o direito à opção do atendimento
em período integral ou parcial.
12.2. Universalizar a oferta da Educação Infantil para as crianças de 4 a 5
anos no campo, garantindo às famílias o direito à opção do atendimento em período
integral ou parcial.
12.3. Garantir a oferta de atendimento educacional especializado
complementar/suplementar no campo a crianças e estudantes com deficiência,
transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
12.4. Viabilizar a Educação de Jovens e Adultos nas comunidades do
campo.
12.5. Cultivar a identidade dos povos do campo valorizando sua história e
sua cultura.
12.6. Garantir o transporte escolar das crianças e estudantes, em todos os
níveis, etapas e modalidades de ensino com veículos que atendam as especificações
definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
12.7. Assegurar que o tempo máximo de permanência no transporte
escolar no campo seja de 30 minutos para as crianças da Educação Infantil e de 60
minutos para os estudantes do Ensino Fundamental.
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META 43 FoRaBas a integração entre os instrumentos de garantia de
direitos.
ESTRATÉGIAS
13.1. Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente.
13.2. Apoiar campanhas do Conselho de Direitos da Criança do
Adolescente (CMDCA)
13.3. Promover ações articuladas nas Redes de Proteção Social
13.4. Garantir que as crianças e adolescentes que estejam em situação de
Trabalho Infantil sejam incluídas em programas protetivos.
13.5. Promover o acesso aos recursos disponíveis no Fundo de Infância e
Adolescência — FIA.
13.6. Apoiar a política de Inclusão do adolescente no mundo do trabalho
em conjunto com a Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, prioritariamente àqueles
que se encontram em situação de risco social.
META 14- Organizar um Plano de Formação Continuada, que promova a
qualificação profissional através de reflexão teórico-prática, possibilitando a incorporação/
produção de novos conhecimentos científicos e tecnológicos na área educacional.
ESTRATÉGIAS
14.1. Oferecer carga horária anual mínima de 40 horas para todos os
trabalhadores da área da Educação, incluída na jornada de trabalho dos mesmos e 40
horas ofertadas para além da jornada de trabalho.
14.2. Prever em calendário escolar, o processo de formação continuada
para todas as etapas e modalidades da Educação municipal.
14.3. Estabelecer convênios com Instituições de Ensino Superior,
preferencialmente públicas, a fim de que as mesmas prestem assessoria.
14.4. Avaliar, sistematicamente, o Plano de Formação com vistas ao seu
redimensionamento.
14.5. Garantir formação específica para profissionais que atuam nas
unidades do campo.
14.6. Construir um espaço próprio para a realização da Formação
Continuada, equipando-o com biblioteca e sala de informática.
14.7. Estimular a existência de grupos de estudos nas Unidades
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Educacionais.
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44 8. Assegurar a frequência dos profissionais nos processos de formação
continuada promovidos pela SMED.
META 15 - Ampliar o acesso à Tecnologia de informação e Comunicação
para toda a rede pública municipal de ensino.
ESTRATÉGIAS
15.1. Universalizar o acesso à rede mundial de computadores através de
banda larga de alta velocidade.
15.2. Consolidar o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação
(TICs) em consonância com as Diretrizes Municipais de Educação.
15.3. Assegurar recursos financeiros para a aquisição de equipamentos de
acessibilidade ao computador - adaptações físicas ou órteses, adaptações de hardware e
softwares especiais de acessibilidade, caracterizadas tecnologias assistivas,
15.4. Implantar um Portal Educacional possibilitando uma maior
interatividade entre os profissionais da rede e a divulgação dos trabalhos desenvolvidos,
15.5. Firmar convênios entre União, Estado e Município para o
financiamento e a manutenção dos recursos tecnológicos nas escolas.
15.6 Destinar recursos financeiros e humanos para a manutenção e
assistência técnica do portal educacional, dos equipamentos dos laboratórios de
informática das unidades educacionais, laboratório itinerante, laptops educacionais e
outros, bem como, de reposição de peças, substituição e atualização de equipamentos.
META 16 - Estabelecer regime de colaboração junto ao Governo do
Estado do Paraná e a União para oferta de Ensino Médio.
ESTRATÉGIAS
16.1. Solicitar ao Governo do Estado do Paraná e a União investimentos
na infraestrutura física, material e pessoal para as instituições educacionais públicas de
Ensino Médio já existentes, prioritariamente no período diurno.
16.2. Viabilizar junto ao Governo do Estado do Paraná e a União
investimentos para a ampliação da rede física de unidades educacionais públicas que
ofertem Ensino Médio no município.
META 17- Estimular a implantação de Instituições de Ensino Superior —
IES — públicas, tais como um Campus da Universidade Federal, Universidade Tecnológica
Federal do Paraná ou Instituição Estadual.
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Forte: (041) 3614-1400