materia nº 125/2018

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 125/2018
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1627/2006
que “ Isenta os destinatários desta Lei, da tarifa
de transporte urbano coletivo Municipal,
conforme especifica.”
Art.1º Fica incluído o inciso VII no Artigo 1º da Lei Ordinária Municipal
nº1627/2006, passando a apresentar a seguinte redação:
VII – Integrantes da Banda Municipal de Araucária; 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei após sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As Bandas Musicais são uma tradição na história cultural brasileira, além de
serem uma ótima opção para profissionalização de músicos e maestros. Apoiar
essa tradição é primordial para o processo de crescimento cultural do Município.
Uma das principais metas da Banda Municipal de Araucária é proporcionar
ao participante um meio de aprendizagem musical contribuindo assim para seu
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
 
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enriquecimento cultural, sua formação profissional, bem como sua devolutiva,
tornando o aprendiz cidadão pleno e participante das atividades socioculturais do
município. 
Além de realizar o trabalho social, a banda também representa Araucária
em diversos eventos do país, por isso, o presente Projeto de Lei visa tornar isento
o transporte público municipal a seus integrantes, em horário livre, para que
possam participar de ensaios e apresentações. 
Assim, considerando as justificativas aqui apresentadas, conto com o apoio
dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
 Câmara Municipal de Araucária, 05 de setembro de 2018.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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