PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2018
Súmula: “Altera o Anexo I da Lei
Complementar nº 001/1997 e dá outras
providências.”
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 001 de 29 de
dezembro de 1997, passando a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Dezembro de 2018 com
aplicação das novas alíquotas para Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a
partir da sua vigência.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1356/2018
Projeto de Lei Complementar nº 019/2018 – pág. 2/12
ANEXO ÚNICO
Projeto de Lei Complementar nº 019/2018 – pág. 3/12
ANEXO ÚNICO – PROJETO DE LEI REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ISSQN
Item Tipo de Serviço Alíquota Alíquota
1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES. Atual Proposta
1 .01 Análise e desenvolvimento de sistemas 2% 2%
1 .02 Programação 2% 2%
1 .03 2% 2%
1 .04 2% 2%
1 .05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação 2% 2%
1 .06 Assessoria e consultoria em informática 2% 2%
1 .07 2% 2%
1 .08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 2% 2%
1 .09 2% 2%
2
2 .01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 2% 2%
3
3 .01 VETADO (Locação de Bens Móveis)
3 .02 Cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda 5% 2%
3 .03 5% 5%
3 .04 5% 2%
3 .05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário 5% 5%
4 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
4 .01 Medicina e biomedicina 5% 2%
4 .02 5% 2%
4 .03 5% 2%
4 .04 Instrumentação cirúrgica 5% 2%
4 .05 Acupuntura 5% 2%
4 .06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 5% 2%
4 .07 Serviços farmacêuticos 5% 2%
4 .08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 5% 2%
4 .09 5% 2%
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre
outros formatos, e congêneres.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa
será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados
1.09 - Disponibilização, sem cessão def init iva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER
NATUREZA.
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE
USO E CONGÊNERES.
Exploração de salões de festa, centro de convenções, escritórios,
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
pronto-socorros, ambulatórios e congêneres
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental
Projeto de Lei Complementar nº 019/2018 – pág. 4/12
4 .10 Nutrição 5% 2%
4 .11 Obstetrícia 5% 2%
4 .12 Odontologia 5% 2%
4 .13 Ortóptica 5% 2%
4 .14 Prótese sob encomenda 5% 2%
4 .15 Psicanálise 5% 2%
4 .16 Psicologia 5% 2%
4 .17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 5% 2%
4 .18 5% 2%
4 .19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 5% 2%
4 .20 5% 2%
4 .21 Unidade de atendimento, assist. ou tratamento móvel e congêneres 5% 2%
4 .22 5% 2%
4 .23 5% 2%
5
5 .01 Medicina veterinária e zootecnia 5% 2%
5 .02 5% 2%
5 .03 Laboratórios de analise na área veterinária 5% 2%
5 .04 5% 2%
5 .05 Bancos de sangue e de órgão e congêneres 5% 2%
5 .06 5% 2%
5 .07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 5% 2%
5 .08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres 5% 2%
5 .09 Planos de atendimento e assistência médico- veterinária 5% 2%
6
6 .01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 5% 2%
6 .02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 5% 2%
6 .03 banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 5% 2%
6 .04 5% 2%
6 .05 5% 2%
6 .06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5% 2%
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontologica e congêneres
outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário
SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E
CONGÊNERES.
Hospitais, clinicas, ambulatórios, pronto-socorros e congêneres, na área
veterinária
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES
FÍSICAS E CONGÊNERES.
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas
centros de emagrecimento, spa e congêneres
Projeto de Lei Complementar nº 019/2018 – pág. 5/12
7
7 .01 2% 2%
7 .02 5% 2%
7 .03 2% 2%
7 .04 Demolição 5% 5%
7 .05 5% 5%
7 .06 5% 5%
7 .07 Recuperação, raspagem, polimento, lustração de pisos 5% 5%
7 .08 Calafetação 5% 5%
7 .09 5% 5%
7 .10 5% 5%
7 .11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 5% 5%
7 .12 5% 5%
7 .13 2% 2%
7 .14 (VETADO)
7 .15 (VETADO).
7 .16 5% 5%
7 .17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 5% 5%
7 .18 5% 5%
7 .19 5% 5%
7 .20 2% 2%
7 .21 2% 2%
7 .22 nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 2% 2%
SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA,
URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO
AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS)
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador de serviço
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congênes
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
Projeto de Lei Complementar nº 019/2018 – pág. 6/12
8
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 5% 2%
8.02 5% 2%
9
9.01 5% 5%
9.02 5% 2%
9.03 Guias de turismo 5% 2%
10 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
10.01 5% 2%
10.02 5% 2%
10.03 5% 2%
10.04 5% 2%
10.05 5% 2%
10.06 Agenciamento marítimo 5% 2%
10.07 Agenciamento de notícias 5% 2%
10.08 5% 2%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 5% 2%
10.10 Distribuição de bens de terceiros 5% 2%
11
11.01 5% 2%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 5% 5%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas 2% 2%
11.04 2% 2%
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E
EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL
DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza
SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E
CONGÊNERES.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis , residência, residenceservice, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação
e gorjeta, incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imp. S/ Serviços)
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens excursões, hospedagens e
congêneres
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer
Agenciamento, Corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artistica ou literária
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring)
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e futuros, por quaisquer meios
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO,
ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores de aeronaves e
de embarcações
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie
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12
12 .01 Espetáculos teatrais 5% 2%
12 .02 Exibições cinematográficas 5% 2%
12 .03 Espetáculos circenses 5% 2%
12 .04 Programas de auditório 5% 2%
12 .05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 5% 2%
12 .06 5% 2%
12 .07 5% 2%
12 .08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 5% 2%
12 .09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 5% 2%
12 .10 Corridas e competições de animais 5% 2%
12 .11 5% 2%
12 .12 execução de música 5% 2%
12 .13 5% 2%
12 .14 5% 2%
12 .15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricose congêneres 5% 2%
12 .16 5% 2%
12 .17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 5% 2%
13
13 .01 (VETADO)
13 .02 2% 2%
13 .03 2% 2%
13 .04 Reprografia, microfilmagem e digitalização 2% 2%
13 .05 2% 2%
SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E
CONGÊNERES.
Boates, taxi-dancing e congêneres
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet , danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual
ou congêneres
SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA,
CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
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14 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
14.01 5% 5%
14.02 Assistência técnica 2% 2%
14.03 2% 2%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 2% 2%
14.05 5% 5%
14.06 5% 5%
14.07 Colocação de molduras e congêneres 5% 5%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 2% 2%
14.09 2% 2%
14.10 Tinturaria e lavanderia 2% 2%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 5% 2%
14.12 Funilaria e lanternagem 5% 2%
14.13 Carpintaria e serralheria 5% 2%
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 5% 5%
15
15.01 5% 5%
15.02 5% 5%
15.03 5% 5%
15.04 5% 5%
15.05 5% 5%
15.06 5% 5%
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
Recondicionamento de motores (exceto peças empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS)
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material
por ele fornecido
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO,
INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos
e aplicação e caderneta de poupança, no país e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira congêneres
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos –
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia
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15 .07 5% 5%
15 .08 5% 5%
15 .09 5% 5%
15 .10 5% 5%
15 .11 5% 5%
15 .12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5% 5%
15 .13 5% 5%
15 .14 5% 5%
15 .15 5% 5%
15 .16 5% 5%
15 .17 5% 5%
15 .18 5% 5%
16 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
16 .01 5% 2%
16 .02 Outros serviços de transporte de natureza municipal 5% 2%
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protestos, manutenção
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
Fornecimento, Emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos
e similares, inclusive entre contas em geral
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e
demais serviços relacionados a crédito imobiliário
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros
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17
17 .01 5% 2%
17 .02 5% 2%
17 .03 5% 2%
17 .04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 2% 2%
17 .05 5% 2%
17 .06 2% 2%
17 .07 (VETADO)
17 .08 2% 2%
17 .09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 5% 2%
17 .10 5% 2%
17 .11 2% 2%
17 .12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 5% 2%
17 .13 Leilão e congêneres 5% 2%
17 .14 Advocacia 2% 2%
17 .15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 2% 2%
17 .16 Auditoria 2% 2%
17 .17 Análise de Organização e Métodos 2% 2%
17 .18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 2% 2%
17 .19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 2% 2%
17 .20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira 2% 2%
17 .21 Estatística 2% 2%
17 .22 Cobrança Geral 2% 2%
17 .23 2% 2%
17 .24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 2% 2%
17 .25 2% 2%
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO,
CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
reposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou administrativa
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários
Franquia (franchising)
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos
e congêneres
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas
a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring)
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita)
Projeto de Lei Complementar nº 019/2018 – pág. 11/12
18
18 .01 5% 2%
19
19 .01 5% 2%
20
20 .01 5% 2%
20 .02 5% 2%
20 .03 5% 2%
21 SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
21 .01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 5% 5%
22 SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
22 .01 5% 5%
23
23 .01 2% 2%
24
24 .01 2% 2%
25 SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
25 .01 5% 2%
25 .02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 2% 2%
25 .03 Planos ou convênios funerários. 2% 2%
25 .04 Manutenção e Conservação de Jazidos e cemitério 5% 2%
25 .25 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento 2% 2%
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS
DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA
DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS
SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS
PRODUTOS DELOTERIA, BINGOS, CARTÕES PULES OU CUPONS DE
APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE O DECORRENTES DE
TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE
TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preços ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração Assistência aos usuários e outros serviços definidos
em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO
INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÕES DE CARIMBOS,
PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E
CONGÊNERES.
Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação de
cadáveres
Projeto de Lei Complementar nº 019/2018 – pág. 12/12
26
26 .01 5% 2%
27
27 .01 Serviços de assistência social 2% 2%
28
28 .01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 2% 2%
29 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
29 .01 Serviços de biblioteconomia 2% 2%
30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
30 .01 Serviços de biologia, biotecnologia e química 2% 2%
31
31 .01 2% 2%
32 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
32 .01 Serviços de desenhos técnicos 2% 2%
33
33 .01 2% 2%
34
34 .01 Serviços de investigação particulares, detetives e congêneres 2% 2%
35
35 .01 5% 2%
36
36 .01 Serviços de meteorologia 2% 2%
37 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
37 .01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 2% 2%
38 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
38 .01 Serviços de museologia 2% 2%
39 SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
39 .01 5% 2%
40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
40 .01 Obras de arte sob encomenda 5% 2%
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES,
INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS;
COURRIER E CONGÊNERES.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA.
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA,
ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres
SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS,
DESPACHANTES E CONGÊNERES.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO PARTICULARES, DETETIVES E
CONGÊNERES.
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA ,
JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço)
Ofício Gabinete nº 285/2018
Araucária, 03 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 019/2018 – “Altera o Anexo I da Lei
Complementar nº 001/1997 e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei Complementar nº 019/2018, que altera o Anexo I da Lei
Complementar nº 001 de 29 de dezembro de 1997, nos termos da Lei Complementar nº
116/2003, do Artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 e dos Artigos 156, inciso III, 30,
inciso III e 146, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988.
O Município de Araucária passa por transformações sociais, econômicas
e políticas que implicam na necessidade de ações do Poder Público Municipal, para
alavancar a criação de empregos e a geração de novas oportunidades econômicas para
pequenas, médias e grandes empresas.
A adequação das alíquotas de ISSQN, para sua redução em setores
estratégicos da economia, é importante nesse processo de transformação e
alavancagem.
A implantação do Programa Municipal de Atração de Investimentos, em
parceria com a Agência Paranaense de Desenvolvimento, bem como a execução do
Programa de Desenvolvimento Econômico – PRODEC, em parceria com o SEBRAE,
fazem parte desse conjunto de ações em prol do desenvolvimento econômico do
Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência reside que está previsto o início da redução da alíquota do ISSQN para 1º de
dezembro de 2018, devendo a nova norma ser publicada anteriormente a esta data para
Ofício Gabinete nº 285/2018 – 2/2
que seja possível implementar a redução ainda este ano.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1356/2018