materia nº 957/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 957/2018
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein
Dehaine, para que autorize a Criação do Projeto de Lei intitulado “Programa
Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola.”
MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
criar e instituir o “Programa Brigadas
Escolares – Defesa Civil na Escola.”
 e dá outra providência.
A Prefeitura Municipal de Araucária:
Art.1ª. Institui, no âmbito da Rede Municipal de ensino, o Programa Brigadas
Escolares - Defesa Civil na Escola – que objetiva assegurar a integridade física e o
bem-estar da comunidade escolar.
Art. 2ª. O programa a que se trata o art. primeiro desta lei consiste no
desenvolvimento de ações mitigadoras e de enfrentamento a emergências e/ou
desastres, naturais ou provocados pelo homem, por meio da capacitação de servidores
e de alunos, bem como de promover adequações nas edificações das instituições
Municipais de ensino (Escolas, CMEI’s e Centros Municipais de Atendimento
Educacional Especializados) em conformidade com o Código de Segurança Contra
Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros.
Art. 3ª. A execução do Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil, dar-se á por
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
meio da atuação conjunta da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, Corpo de
Bombeiros e Secretaria Municipal de Educação
Art. 4ª Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, a coordenação geral do
Programa de que se trata a presente lei.
Art. 5ª O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 6ª Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único: Este Projeto de Lei tem como objetivo possibilitar o treinamento e
simulação no local, ou seja, nas dependências de cada instituição, levando em
consideração as necessidades e particularidades das escolas, CMEI’s e Centros
Municipais de Atendimento Educacional Especializados.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição se faz necessária para construir uma cultura de prevenção a partir do
ambiente escolar; proporcionar aos alunos de toda rede Municipal de ensino
condições mínimas para enfrentamento de situações emergenciais no interior das
escolas; promover o levantamento das necessidades de adequação do ambiente
escolar; articular os trabalhos entre os integrantes da Defesa Civil Municipal, do
Corpo de Bombeiros e Secretaria Municipal de Educação; adequar as edificações
escolares Municipais às normas mais recentes de prevenção contra incêndio e pânico
do Corpo de Bombeiros. 
Câmara Municipal de Araucária 21 de Setembro de 2018
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Fábio Rodrigo Pedroso
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200