materia nº 10/2018

Ofício Externo n °- 695/2018 -NAF
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLUVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao P.L 70/2018
Prefeitura cio Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Araucáría, 01 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Senhoria VETO TOTAL ao Projeto de Lei n
°
7012018, aprovado pelo Poder Legislativo, que dispõe sobre a consdentização/informação
sobre a doença Alopecia.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
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41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702-080 -Centro -Araucária / PR
ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N
° 16411/2018
ASSUNTO: Projeto de Lei que "Dispõe sobre a conscientização/informação sobre a doença Alopecia, conforme especifica."
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N. ° 7012018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício n
° 189/2018-
PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. ° 70/2018, de autoria parlamentar, aprovado pelo
Legislativo nas sessões realizadas nos dias 18 e 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a
conscientização/informação sobre a doença Alopecia, conforme especifica.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, não merece prosperar, pois viola o Princípio Consti￾tucional da Separação dos Poderes, contendo vício formal de iniciativa legislativa, e contrário a Lei
Orgânica do Município (LOMA), pois implica em aumento de despesa pública, sem indicação de
recursos disponíveis, vejamos:
FORMAL
DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDADE
Verifica-se que há vicio de iniciativa legislativa no Projeto de Lei em análise, pois
diz respeito à organização e funcionamento da administração municipal, porquanto pretende o
Parlamentar estabelecer novo procedimento que envolverá a Secretaria Municipal de Saúde.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Municipio, compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que estruturem as
atribuições da Administração Pública.
"Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(..J
V - cñem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta."
Ainda, ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal
exorbitou sua competência, violando o Principio Constitucional da Separação dos Poderes (artigo
2
° da Constituição Federal).
Art. 2
° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre sL o Legislativo, o
Executivo e o Judiciáño.
A sanção a Projeto de Lei que contém vício formal de iniciativa legislat
afasta a inconstitucionalidade/ilegalidade da Lei. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Fedel ¯
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRAT!VO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VICIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONSO- NÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA N° 280/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRA- ORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16. 4.2012.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Fe￾deral. Padece de inconstitucionafidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições de órgãos da AdmmistTação Pública. Entender de modo diverso de￾mandaña análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o
que toma oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetivel, portanto, de viabilizar o conhe￾cimento do recurso extraordinário 2. As razões do agravo regimental não se mostram ap￾tas a inflrmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido. -grifo nosso
(STF- AgR ARE. 76450 RJ, Relator. Mm. ROSA WEBER, Data de Julgamento:
01/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015). (Grifo nosso)
O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela
usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vicio jurídico de gravidade in￾questionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de mconstitucionalidade formal, apta
a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente
editado. -gñfo nosso
(ST!•, Pleno, ADI no. 1.391-2/SR Rei. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção I,
28 Nov. 1997, p. 62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e
Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098)
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem
afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações concretas a
cargo da Administração, destacando-se:
"Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir as ati￾vidades municipais. Terá, também, evidentemente, a h•iciativa das leis que lhe propiciem
a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o ór￾gão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual se dará esse gerencia￾mento, está a usurpar funções que são de incumbência do Prefeito"
(TJ/SP,, Adin. n. 53.583-0, Rei. Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 43.987, Rei. Dês. Oetter
Guedes; Adin n. 38.977, Rei. Dês. Franciulfi Netto; Adin n. 41.091, Rei. Dês. Paulo Shin￾tate).
Desse modo, é latente o vicio de origem do Projeto de Lei em apreciação, uma
vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O Municipio, por
meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e implantar mecanismos que propi￾ciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa, até mesmo porque, qualquer que
seja a ação, culmina em obrigações e, consequentemente, aumento de despesas, como é o caso.
TERIAL
DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA- INCONSTITUCIONALIDADE MA￾ao Executivo.
Verifica-se também que há no texto normativo outro vicio, pois prevê despesas
Conforme se vê do Projeto de Lei em apreço, a Secretaria Municipal
seria responsável por distribuir cartazes em locais públicos em Araucária, sendo para tan
cessário a disponibilização de servidores para atuarem em tal função, bem como a mobilizaç•è, de•
pessoal para organização da referida tarefa.
Prefeitura do Município de Araucáría
Gabinete do Prefeito
Nesse sentido, será necessário dispor de recursos públicos, que ainda não fo￾ram mensurados e não estão previsto no orçamento do Município.
A propositura legislativa não traz a indicação dos recursos disponíveis e previs￾tos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n
o 3.167/2017), tampouco na Lei Orçamen￾tária Anual do Município (Lei Municipal n
o 3.252/2017), para suprir as despesas que o Município
terá para a criação das carteiras de identificação, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do
Município, que assim dispõe:
"Art. 135 São vedados:
I
-o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anua¿
II -a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam os crédi￾tos orçamentários ou adicionais;
(...)"
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal, revela
ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram despesas ao
ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a inconstitucionalidade da norma:
"LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA
SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPON[VEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER
AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXE￾CUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO -ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INICIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES
NAO INCLUIDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL"- grifo nosso
(TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, rei. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
Assim, considerando que toda e qualquer despesa de ente público deve estar
em conformidade com as diretñzes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento Anual do
Município, o que não se verifica, não há como prosperar o Projeto de Lei ora proposto pelo Legislativo.
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua inconsti￾tucionalidade, em razão da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes (Art. 2o, CF e art. 4
° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA) e do aumento de despe￾sa pública, sem indicação de recursos disponíveis (Art. 135, I e II, LOMA), prejudicando, pois, a
execução do orçamento do Poder Executivo (Lei Municipal n
° 3.252/2017)
DECISÃO
Em razão do exposto, o Projeto de Lei n
° 70/2018.
Encaminhem-se as
oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°,
azões à Câmara Municipal, em 48 (quarenta e
lica de Araucária.
HISSAM
Prefei
INI