Ofício Gabinete n-o 292/2018 -SMGO
/
Pïefeiïura do Muníc|pio de Arau¢åria
Gabinete do Prefeito
Araucária, 10 de outubro de 2018.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTóDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Ir. Elizabete Werka, 55 -Jd. Petrópolis - Faz. Velha
Araucária - Pr.
Assunto: Veto ao PL n
° 2.17312018
Senhor Presidente,
P•()JO•Of.O 1i• • •o/e'
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Senhoria VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n °- 2.173/2018, aprovado pelo Poder Legislativo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LOA -
Exercício 2019.
Sendo o que se apresenta para o •mento, subscrevemo-nos.
HIt DEHAINI
Pi
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N
° 12075/2018
ASSUNTO: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA- EXERCiClO DE 2019.
DIRETRIZES PARA
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AS EMENDAS LEGISLATIVAS- PROJETO DE LEI N. ° 2.173/2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício n
°
187/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. ° 22/2018, de autoria do executivo,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 18 e 25 de setembro de 2018,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LOA- Exercício 2019.
Entretanto, manifesto pelo VETO às emendas de n
° 07 e 081, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
As emendas em apreço, embora reconhecidos os bons propósitos da legisladora, autora das emendas, por haver incompatibilidade com o Plano Plurianual, não
merecem prosperar.
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui peça
fundamental da Administração Pública, na medida em que estabelece, dentre outros, o
conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Municipal e orienta a
elaboração da LOA, bem como diante da necessidade de compatibilidade entre os
instrumentos normativos orçamentários2, não é possível sancionar as emendas de n
° 07 e
08, que retiram recursos das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Planejamento,
pelas razões a seguir expostas.
Nos termos do artigo 165, da CF/88 e artigo 129 da Lei Orgânica do
Município, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I
-o plano plurianual;
II -as diretrizes orçamentárias; e
III -os orçamentos anuais. ("
Nesse sentido, as emendas apresentadas pelo legislativo fazèm propositura dî ações futuras, sendo que as duas últimas (07 e 08)conflitam com o artig£,X 1 EMENDA N
° 07 -Alocação de recursos orçamentários no valor total de R$ 200.000,00 (duzento•Ç'•il
reais) da Secretaria Municipal de Planejamento para a Secretaria Municipal de Agricultura e TurismO../-- EMENDA N
° 08 -Alocação de recursos orçamentários no valor total de R$ 218.000,00 (duzentos e d• •
•" mil reais) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a Companhia Municipal de Habitação de\ •\ Araucária -COHAB. •, /}
2Lei Orgânica do Município de Araucária /" ,."
Art. 133 [...] •
§ 2
° As emendas ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas q
incompatíveis com o Plano Plurianual.
/¡i,
./
./
\
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
2o, § único do Projeto de Lei n
° 2.172/2018 que dispõe sobre as alterações das metas do
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021:
Art. 2o. As Metas e Prioridades do Anexo II atendem ao Exercício 2019.
Parágrafo único. Os valores das Metas Fiscais do Anexo I devem ser vistas como
indicafivo,2oara tanto ficam admitidas variações de forma a acomodar a tra• gue as
determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício 2019..¿çL•
O artigo supramencionado considera a vacância legal, no tocante a
cronologia das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), procura corrigir a atipicidade do
primeiro ano de mandato, observando a hierarquia das mesmas.
Sendo assim, referente a emenda de n
° 07, constata-se a alocação de
recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Planejamento para a Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento, o que se mostra divergente das metas e
prioridade que constam no PPA para o quadriênio 2018-2021, motivo pelo qual veto a
referida emenda.
No que tange a emenda de n
° 08, reitera-se o parágrafo
acrescenta-se o fato de que, a competência para a referida ação é da
Municipal de Urbanismo. Posto isso, veto, também, a emenda de n
° 08.
anterior e
Secretaria
VO.
Sendo sancionadas as demais emendas apresentadas por esse legislatiDECISÃO
Em razão do exposto,
Encaminhem-se as pres
as emendas de n
° 07 e 08.
razões à Câmara Municipal.
HISSAM H!
Prefeil
\
NI