materia nº 10/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
Senhor Presidente, 00 2
Senhores Vereadores:
O Vereador Pedro Gilmar Nogueira, apresenta para receber a deliberação do Plenário desta Casa
de Leis, a seguinte proposição:
Projeto de Lei nº 004/2.015
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças
com deficiência física e/ou mentais nos parques públicos do Município”
Art.1º - Os parques instalados em áreas abertas ao público deverão conter brinquedos adaptados
para crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
$1º - Os equipamentos mencionados no caput deste artigo deverão ser criados e instalados por
pessoal capacitado, que adequará os equipamentos à criança com deficiência.
$ 2º - Além dos equipamentos a que se refere o parágrafo anterior, os locais mencionados
deverão, quando for o caso, ter brinquedos adaptados para atender as crianças com deficiência
visual, tais como jogos de tabuleiro, baralhos táteis, etc.
Art. 2º - Todos os equipamentos do parque deverão ter placas com indicação de uso, inclusive
em braile.
Art. 3º - Os brinquedos adaptados para as crianças de necessidades especiais devem ser
instalados em meio aos playgrounds já existentes. proporcionando assim a inclusão social de
crianças portadoras e não portadoras de necessidades especiais.
Art. Yo - Os parques deverão ainda, ter em suas estruturas acessibilidade para atender às pessoas
com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT.
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a buscar formas de incentivo para custear as despesas
oriundas das adaptações exigidas nesta Lei.
Art. 6 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.%º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
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JUSTIFICATIVA
Brincar é um dos princípios básicos para o bom desenvolvimento social, físico e psicológico da
criança, fazer parte de um projeto social como esse é muito importante, assegurar o direito das
crianças portadoras de necessidades especiais a exercer atividades que lhe sejam permitidas é o
nosso propósito.
Estar em um parque adaptado é muito melhor e mais seguro, criar brinquedos que possibilitem
situações nas quais as crianças estejam juntas, interagindo em suas diferenças possibilita a
inclusão social desde a infância.
Gabinete do Vereador, 17 de março de 2.015
PEDRO GI