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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 206/2018
Requer um parecer do Senhor Prefeito Municipal e secretarias competentes, a
respeito da Lei Complementar 13/2017, a qual se refere a contribuição para o custeio
do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo perquirir acerca da arrecadação para o
custeio de iluminação pública. Desde a implantação da Lei Complementar, qual foi
o total arrecadado até o presente momento? Quais foram as melhorias planejadas
para a área rural, e quais já foram executadas? Existe um valor máximo a ser
atingido com a implantação desta Lei? Após o alcance deste valor, a cobrança desta
contribuição será reduzida? Qual o planejamento futuro desta cobrança?
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este Requerimento,
sendo encaminhado à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Setembro de 2018.
Claudio Sarnik
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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