materia nº 214/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 214/2018
SÚMULA: Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Secretário de Segurança
Exmo José Roberto Fortes Couceiro, solicitando ao Município de Araucária através da Secretaria
de Segurança, informações sobre as câmeras de segurança no município de Araucária.
 JUSTIFICATIVA
O vereador Fábio Pedroso no exercício de sua função vem por meio desse,
requerer informações sobre as câmeras de segurança do município, sua quantidade, localização
e se estão funcionando.
 Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de
novembro de 2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição
Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos
além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Reiteramos tal pedido tendo em vista da importância de acompanhar,
verificar e fiscalizar o andamento desta Secretária em nosso Município.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este
requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 11 de outubro de 2018
FABIO PEDROSO
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200