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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Exmo. Sr. Ben Hur Custódio de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Araucária
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art.122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário,
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária,
acrescido da Lei 12.527/2011.
REQUERIMENTO Nº 215/2018
Solicito à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informações detalhadas se
existe controle estatístico sobre ocorrências de acidentes por má conservação e manutenção
em equipamentos permanentes, temporários ou itinerantes em parques, praças, escolas,
CMEIs e Centros Municipais de Atendimento Educacional Especializados. Se há e quem é
o órgão responsável legal competente pela responsabilidade desses equipamentos e sua
manutenção.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista da importância de acompanhar e verificar
periodicamente a incidência de acidentes provocados pela má conservação desses
equipamentos permanentes, temporários ou itinerantes de esporte e lazer e seus
responsáveis no município. Embora existam critérios de segurança para brinquedos, não se
identifica a existência de estudos sistemáticos, quantitativos e qualitativos, envolvendo a ocorrência
de acidentes nesses tipos de instalações.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Setembro de 2018
__________________________
Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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