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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 002
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 133/2018
SÚMULA: Obriga as empresas
terceirizadas que prestam serviço para a
Prefeitura e para a Câmara Municipal de
Araucária, realizarem treinamento de
coleta seletiva para seus funcionários
periodicamente, e dá outras providências.
Art. 10 Ficam obrigadas as empresas terceirizadas que prestam serviço para a
Prefeitura Municipal de Araucária e para a Câmara Municipal de Araucária, a
realizarem treinamento de coleta seletiva para seus funcionários periodicamente.
Parágrafo único -Os treinamentos ofertados pelas empresas terceirizadas são de
total responsabilidade das mesmas, cabendo ao Poder Público apenas a
fiscalização das atividades periodicamente.
Art. 2
° As empresas que não cumprirem esta Lei poderão ter seus contratos de
prestação de serviços revogados.
Art. 3
° O Poder Executivo deverã regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a partir da data de sua publicação.
Art. 4
° Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
Rua Irmå Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Forte/Fax: (41) 3641-5200
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro ìNolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A coleta seletiva é o recolhimento de materiais que podem ser reciclados e
reaproveitados. Essa é uma medida de extrema importância para o desenvolvimento
sustentável dos municípios, uma vez que dá o destino apropriado ao lixo, que multas
vezes ainda possui utilidade antes de ser descartado.
Além de contribuir de maneira ambiental, ajudando na destinação correta do
lixo, a coleta seletiva também age na área econômica e social, pois ela também é
fonte de renda para os catadores de materiais recicláveis e suas famílias.
Contribuir para a coleta seletiva é de extrema importância para manter o tripé
da sustentabilidade, que são na área social, ambiental e econômico. Esses três
pilares atuam integrados para efetivamente colocarem em prática o desenvolvimento
sustentável.
O Art. 25 da Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, diz:
Art. 25. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são
responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a
observância da Politica Nacional de ResÍduos Sólidos e das diretrizes e
demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento,
Portanto, é papel do poder público desenvolver polÍticas públicas que
estimulem a coleta seletiva, e uma maneira de contribuir para isso é estimular o
treinamento dos funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviços para
a Prefeitura e para a Câmara Municipal. Desta maneira, será criada a
conscientização desses funcionários e dessas empresas, causando menos danos ao
meio ambiente.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucãria- Paraná- Forte/Fax: (41) 3641-5200
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