Cidade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.716/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
515.859,09 (Quinhentos e Quinze Mil
Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e
Nove Centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
8) inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 515.859,09
(Quinhentos e Quinze Mil Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Nove Centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2039 «Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 39.687,50
[ RUBRICA [AÇÃO [FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR ALTERAÇÃO |
| 4490510000 | 0359 | 1.000 | OBRAS EINSTALAÇÕES | 39.687,50 |
6) ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.2043 -Administração e Coordenação de Esportes e Lazer
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 396.171,59
| RUBRICA AÇÃO [FONTE * DESCRIÇÃO |
O | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 80.000,00
| RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO |
| 4490510000 | 0290 | 1.000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 80.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária
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Projeto de Lei nº 1.716/2015 - Pág. 2/2
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 200.859,09
RUBRICA Ação FONTE! DESCRIÇÃO — VALOR |
| ALTERAÇÃO |
aaonaonr » [4 mp OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS [| 00
[8390390000 | 0056 1.000 | - PESSOA JURÍDICA | 200.859,09 |
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 80.000,00
: ]
| A x VALOR | |
| RUBRICA |AÇÃO Fonte DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
| | [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS cn |
a 0289 | 1.000 | - PESSOA JURÍDICA 80.000,00 |
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2055 -Manutenção dos próprios Municipais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 235.000,00 ES ia A o +
E : VALOR | |
| RUBRICA [Ação | FONTE | DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO |
| 4490510000 | 0316 | 1.000 | OBRAS E INSTALAÇÕES 235.000,00 |
Art. 4º, Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 1º de abril de 2015.
Processo nº 1675/15
OLIZANDRO JOSÉ FE
Pref igipal
fua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você e É Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 058/2015 Araucária, 1º de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.716/2015, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo — SMCT, visando prover recursos necessários para a contrapartida ao Contrato de
Repasse 2693.1.011.863-89/2013 — Ministério do Turismo/Caixa que tem por objeto a
construção de Mirante na Avenida Centenário, São Miguel, junto ao Memorial da Imigração
Polonesa.
Visa ainda a adequação do orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SMEL, de modo a prover recursos necessários para
a contrapartida aos Contratos de Repasse 1.005.33-61/2013 — Ministério do Esporte/Caixa e
1.010.890-41/2013 — Ministério do Esporte/Caixa que têm por objeto a construção de Quadras
Poliesportivas no Jardim Planalto e Jardim Plínio, respectivamente.
Por fim, visa a adequação do orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Urbanismo — SMUR, de modo a prover os recursos necessários para
a abertura do Edital de Concorrência Pública — PG 9123/2014 que tem por objeto a
contratação de empresa de engenharia para execução de serviços nas estradas rurais de
Botiatuva, de extensão de rede de iluminação pública, relocação de postes e instalação de
luminárias.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei
na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor PR LO Nº... ADO /MQ IA...
WILSON ROBERTO DAVID MOTA . GM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária. EM: DB. AS... ANS.
/ Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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