8 003
Cfdade de ——=s
"Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.717/2015
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar transferência de
recursos financeiros à título de
Subvenção Social para a Comunidade
Terapêutica Fonte de Água Viva - FAVI,
com o objetivo de atender dependentes
químicos em situação de risco social e
pessoal, conforme especifica”.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
transferência de recursos financeiros à título de Subvenção Social para a Comunidade
Terapêutica Fonte de Água Viva — FAVI, pelo período de 12 (doze) meses, objetivando o
acolhimento, o apoio e o auxílio à reabilitação social, em caráter transitório, de pessoas
com dependência química, em situação de risco social e pessoal.
Parágrafo único. O objeto da Subvenção Social, o início do prazo e a
forma de transferência dos recursos financeiros deverão ser formalizados através de
Convênio, com Termo de Referência específico, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º. Deverão ser disponibilizadas pela Comunidade Terapêutica Fonte
de Água Viva - FAVI, a partir da formalização do Convênio, 30 (trinta) vagas ao mês, pelo
período de 12 (doze) meses, para a execução integral do objeto da Subvenção Social de
que trata esta Lei.
Art. 3º. O valor total da Subvenção Social objeto desta Lei é de R$
604.080,00 (seiscentos e quatro mil e oitenta reais), correspondendo a R$ 55,93
(cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos) por vaga ao dia, R$ 1.678,00 (um mil,
seiscentos e setenta e oito reais) por vaga ao mês, com previsão de transferência mensal
máxima de R$ 50.340,00 (cinquenta mil, trezentos e quarenta reais) para o total das 30
(trinta) vagas ao mês.
Parágrafo único. A transferência dos recursos financeiros do Município
fica condicionada à comprovação da ocupação das vagas, sendo proporcional ao número
daquelas ocupadas e ao tempo de ocupação, estando sujeita à comprovação das
despesas realizadas pela entidade.
Art. 4º. O encaminhamento de paciente à Comunidade Terapêutica Fonte
de Água Viva — FAVI, para o desenvolvimento do objeto decorrente da Subvenção Social
de que trata esta Lei, somente se dará após prévias avaliações médica e social, que
deverão ser realizadas através dos serviços públicos municipais de saúde e assistência
social, que atendam diretamente a tal demanda.
Art. 5º. A prestação de contas da transferência de recursos de que trata
esta Lei deverá obedecer às regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. ” ;
a
/ Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
CSdade de 8 . . ne za dd
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Pepetoporwst Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.717/2015- Pág. 2/2
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
própria da Secretaria Municipal de Saúde, prevista no orçamento do Município de
Araucária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IN
Prefeitura do Município de Araucária, de abril de 2015.
sam
trt DÃO
ROGÉRIO -DONATO KAMPA
fário Murícipal de Saúde
Processo nº 1557/15
ed 4 Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
ED
Eg
s >
UvuL
Eidade de
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Resp: ê . . . “
peito por você Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 059/2015 Araucária, 06 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.717/2015, que a concessão de
Subvenção Social para a Comunidade Terapêutica Fonte de Água Viva - FAVI.
Tal transferência voluntária de recursos financeiros à
título de Subvenção Social destinada à Comunidade Terapêutica Fonte de Água Viva — FAVI,
objetiva o acolhimento, o apoio e o auxilio à reabilitação social, em caráter transitório, de
adultos e adolescentes com dependência química, em situação de risco social e pessoal.
Como se sabe, o nosso Município não dispõe de serviço
próprio residêncial terapêutico, ou estrutura de acolhimento social para dependentes químicos
que necessitem de terapia prolongada fora das regiões de risco estabelecidas pela rede
social. As estruturas de Estado têm sido insuficientes para a demanda do Município.
Diante de tal situação fática, necessária Lei Municipal
autorizativa da Subvenção Social para a formalização de futuro Convênio com tal entidade,
para a disponibilização, ao Município, de 30 vagas ao mês, pelo período de 12 (doze) meses.
Em relação à Comunidade Terapêutica Fonte de Água
Viva — FAVI, é reconhecida no Município como sendo de utilidade pública, com ótimo conceito
perante a sociedade.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei pretende a
autorização legislativa para possibilitar o atendimento à crescente demanda de internações na
área de acolhimento, apoio e auxilio à reabilitação social de adultos e adolescentes do
município com dependência química.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei
na forma estabelecida no artigo 42, 81º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo, a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossá estima e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta. E iii
/ Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400