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materia nº 139/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaInstitui o Programa de incentivo a adoção animal no Município de Araucária e dá outras providências.
native_id4151

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-31 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2018-10-26 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2018-10-16 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2018-10-16 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimenta
2018-10-11 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DIPROLE para autuação de processo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 139/2018
Súmula: Institui o Programa de incentivo a
adoção animal no Município de Araucária e
dá outras providências.
Art. 1° Fica por meio desta Lei, instituído o programa de incentivo a adoção animal no
Município de Araucária, o qual visa estabelecer a fixação de cartazes em pet-shops,
clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, visando o incentivo a adoção de
animais.
Parágrafo único: Os “cartazes” de que tratam o caput deste artigo, poderão ser
produzidos pelo próprio estabelecimento ou advindos através de órgão público, como o
Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), e conterão informações sobre a conscientização
da adoção responsável, bem como promover a adoção de animais mantidos sob os
cuidados do CCZ.
Art 2° O CCZ será o órgão responsável pela prestação de informações a respeito da
quantidade de animais aptos à adoção, bem como o estado de saúde em que se
encontram, e emitirá os cartazes sempre que achar necessário, ou o fará em parceria com
os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A quantidade de animais abandonados na cidade de Araucária continua
crescendo. O Centro de Controle de Zoonoses, apesar do belo trabalho
realizado, não consegue manter em suas instalações um número muito grande
destes animais, o que acarreta na propagação de animais nas ruas da cidade. A
pretensão deste projeto é facilitar a divulgação da adoção destes animais, até
para evitar a superlotação, e também para que o Centro de Controle de
Zoonoses possa abrigar novos animais e prestar-lhes o devido cuidado, para
que futuramente também possam ter a oportunidade de ter um lar. Diante do
exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para que sejam favoráveis a
este projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Outubro de 2018.
Claudio Sarnik 
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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