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. Cidade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito po:
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.720/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais) e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 66.000,00
(Sessenta e Seis Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.12001 -Política Municipal de Resíduos Sólidos
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 51.000,00
= á E E VALOR
| RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO
PO Ann RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM| |
3371700000 0201 [1.000 CONSÓRCIO PÚBLICO | 51.000,00 |
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 15.000,00
E E VALOR | |
õ |
| RUBRICA AÇÃO FONTE| DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
|I |, nnn EQUIPAMENTOS E MATERIAL
(4490520000 0298 | 1.000 Enre | 15.000,00 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SUMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.12001 -Política Municipal de Resíduos Sólidos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 9.500,00
j Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fonel4041) 3614-1400
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18
“Cidade de
Araucária
Respeito pervecê você
0u4
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.720/2015- Pág. 2/2
| RUBRICA Ação
FONTE
| DESCRIÇÃO |
VALOR |
ALTERAÇÃO |
sam 700000 | 0201
1.000
[CONSÓRCIO PÚBLICO
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
FUNCIONAL: 18.541.0009.2036 -Infraestrutura, Controle, Fiscalização e Educação Ambiental
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 41.500,00
- aa E a VALOR ||
| RUBRICA Ação FONTE DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
[3390300000 | 0199 | 1.000 MATERIAL DE CONSUMO [ 20.000,00 |
aonaarnnnll:à OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS| = |
assosooo0o 01991000 SA CIURIDICÃ | 2150000 |
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 «Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 15.000,00
E E VALOR
| RUBRICA Ação FONTE DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO
agrasaa A |, nn OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS| usa
[3390360000 | 0303 | 1.000 | Sr ssoA FÍSICA | 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS |
saeoag0000| 0303) 1.000 | CEssOA JURÍDICA | 19.000,00 |
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de abril de 2015.
Processo nº 2713/15
/) Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária
!
| Paraná /
Fone: (041) 3614-1400
Cidade de 5
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
espeto por voce Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 080/2015 Araucária, 08 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.720/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
[9] artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente — SMMA, visando prover recursos necessários para cobrir despesas com a
destinação final dos resíduos do Município de Araucária.
Visa ainda à adequação do orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Urbanismo — SMUR, visando a aquisição de equipamentos de
informática para atender as necessidades da secretaria.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
e demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
A
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta. /
) Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400