Cidade
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
“PROJETO DE LEI Nº 1.719/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
243.023,30 (Duzentos e Quarenta e Três
Mil Vinte e Três Reais e Trinta Centavos)
e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 243.023,30
Cc (Duzentos e Quarenta e Três Mil Vinte e Três Reais e Trinta Centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil
| TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
LiSttalãa 243.023,30
TAL: 243.023, RE —=——aoR
R RUBRICA fede FONTE DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO
| 3390390000 0096 | 1.000 ÍOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS! "243.023,30
E k PESSOA JURÍDICA
Art. 3º, Para dar cobertura ao crédito adiciopáil especial BrAviEto not Lei
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
[$) Exercício 2014.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 S 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de pr 2015.
Processo nº 1543/15
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária /
/ Fone: (041) 3614-1400
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Cidade de
Arâucária — Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por + Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 062/2015 Araucária, 07 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.719/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação —
SMED, em virtude da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício de 2014 para
a(Fonte 151 referente a repasse do FNDE destinado ao desenvolvimento da Educação
Infantil.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400