materia nº 138/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
O Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desca Casa de 
Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 138/2018 
SÚMULA: "Proibe a concessionária 
prestadora de serviços de fornecimento de 
Água a cobrarem tarifa miníma de consumo 
ou de adotar práticas similares no 
Município de Araucária." 
Art. 1° - È vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa minima de consumo de 
água e/ou tratamento de esgoto no Município de Araucária. 
§1.° - O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa de R$ 
100,00 (cem reais) por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por 
este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro 
no caso de reincidência. A multa sera revertida ao Fundo de Defesa ao Consumidor. 
- O valor da multa prevista no paragrafo anterior será reajustado anualmente pelo 
índice IPCA-E. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PROTOCOLO N° gre.s6:404 
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa coibir a cobrança da tarifa minima de consumo pela 
prestadora de serviços essenciais de fornecimento de água. Dada a essencialidade dos 
serviços, tem como primado a continuidade e imediatismo de sua prestação, sobretudo pela 
premência de seu fornecimento. 
A instituição de tarifa mínima, esta a qual a proposição em tela visa coibir , é uma 
gravíssima consequência do desrespeito ao principio da boa-fé nas relações de consumo 
(art. 6°, IV do CDC), pois impõe ao usuário uma contraprestação desproporcional. Algumas 
empresas fornecedoras impõem ao usuário o pagamento de um valor mínimo em sua fatura, 
caso nada consuma, ou ainda se o consumo ficar abaixo do valor fixado, unilateralmente, 
como mínimo. Seria razoável essa imposição diante de uma justa causa, devidamente 
comprovada. Ocorre que nada justifica, por exemplo, o pagamento de uma franquia mensal 
de pulsos para a empresa de telefonia, ainda que não consumidos, assim como a imposição 
de um consumo de 5 m3de água se o consumidor estiver viajando. Esse abuso tem nome. 
Chama-se "venda casada" em limite quantitativo (art. 39, I do CDC), ou seja para receber o 
serviço, o consumidor é obrigado a receber, pelo menos, a quantidade mínima. A 
justificativa apresentada pelas empresas concessionárias é que precisam prover à 
manutenção do sistema de fornecimento, ou seja, precisam mantê-lo disponível ao usuário, 
já que isto representa a própria prestação do serviço, o que é falso, pois tal fato é 
decorrência lógica da própria atividade desenvolvida pela companhia, além de ser corolário 
da concessão do serviço público. Assim, nada mais justo do que o consumidor arcar com os 
custos do que foi efetivamente consumido. 
Por fim, dada à relevância do ntamos esta proposição, esperando 
contar com o indispensáv a a sua aprovação. 
OR 
unicipal de Araucária 16 de Outubro de 2018. 
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