materia nº 22/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
J2
PROJETO DE LEI Nº 014/2015
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública o Clube de Veículos Antigos de Araucária”, conforme
especifica”.
Art. 1º — É declarado de Utilidade Pública o Clube de Veículos Antigos de Araucária, com sede
na Avenida Manoel Ribas, 446, fundos. Centro, Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º — A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo seu
Estatuto Social.
Art. 3º — Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12 (doze)
meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender fazê-lo,
deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como comunicar à Secretaria
Municipal a qual deve prestação de contas:
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob
qualquer qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades previstas nos
seus estatutos.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de abril de 2.015.
"
PEDRO GIL GUEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O CLUBE DE VEICULOS ANTIGOS DE ARAUCÁRIA, iniciou suas
atividades informalmente, reunindo pessoas da comunidade de Araucária,
interessadas na preservação de automóveis antigos, bem como resgatar sua
história. Passou a ser oficialmente registrado em 2013 e um dos principais objetivos
do CVAA é congregar a comunidade araucariense é desenvolver culturalmente a
história do automóvel.
O CVAA promove encontros e exposições públicas, desenvolve
ações educativas para prevenção de acidentes de transito, realiza atividades
recreativas e culturais, realiza atividades instrutivas sobre a preservação e
conservação de veículos antigos. Sempre que solicitado o CVAA participa de
encontros, exposições inaugurações e apóia campanhas assistenciais, sendo uma
associação sem fins lucrativos.
Pelo exposto, rogo aos nobres edis que compõe esta douta Casa
Legislativa para apreciar e aprovar a proposição.
Edifício Ver. Pedro Nolasco Pizzato, 15 de abril de 2015.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
ESTADO DO PARANÁ 09
[REC EBIDO E EM | | PLENÁRIO |
ÉS 424.1 f..2807 5
sortscorral sul
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
cera VOTAÇÃO
Em:2 77, oa LAQLS
Resultado:. se a
(ON N
Adricna Casta
ENC ipa
ARQUIVADO
«AD AQGÃO ST