materia nº 7/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Pedroso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à
apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07/2018
SÚMULA: Altera o inc. XXXVII do caput
do art. 56 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, dispondo sobre competências
privativas do prefeito.
Art. 1º-Fica alterado o inc. XXXVII do caput do art. 56 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.56…………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………
XXXVII - prestar à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis,
justificadamente, por 15 (quinze) dias, contados da data de seu recebimento, as informações
solicitadas, sobre fatos relacionados com a Prefeitura e manifestar-se quanto à viabilidade
de atendimento de proposição solicitada pela Câmara Municipal por meio de Pedido de
Providências ou de Indicação sobre matéria em tramitação na Câmara, ou sujeita à
fiscalização do Legislativo;
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem como objetivo dar um retorno à
população sobre as Indicações de autoria dos senhores vereadores encaminhadas ao
Executivo Municipal. As pessoas remetem suas demandas aos vereadores, que as
encaminham ao Executivo Municipal. Porém, atualmente há pouco, ou quase nenhum
retorno.
É de se referir que o Regimento da Câmara Municipal de Araucária
regulamenta a Indicação. No entanto, está caracterizada como solicitação ao Executivo
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Municipal. Ainda que passe pelo eminente Plenário com a aprovação da maioria dos nobres
pares, sua direção e seu encaminhamento serão os mesmos e, ainda, é dado pouco ou quase
nenhum retorno a esta colenda Casa, para que tenhamos o conhecimento e possamos
também dar retorno à população quanto à viabilidade ou não da Indicação sugerida. 
Ainda, cumpre aclarar que, por meio dessas matérias, ocorre o diálogo com
os cidadãos e, sobretudo, são indicadas melhorias e soluções atinentes a serviços e obras
públicas. Nesse sentido, as pessoas querem e têm o direito de obterem resposta ou
informações sobre uma demanda por elas encaminhada aos senhores vereadores. 
Hoje, conforme legislação vigente, o Executivo Municipal tem a obrigação
de responder aos Pedidos de Informação e aos Pedidos de Providência, mas não às
Indicações.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária 17 de outubro de 2018
____________________________
Fabio Pedroso
Vereador
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