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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
o Pepto period Pd Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 089/2014 Araucária, 07 de abril de 2014.
Senhor Presidente
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.619/2014, que autoriza a abertura
Piêd de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação —
SMED, visando dar cobertura ao Excesso de Arrecadação proveniente dos Termos de
Compromisso PAC2-03482/2012, PAC2-03648/2012 e PAC2-04093/2013 firmados junto
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Cabe ressaltar que do valor total firmado nos Termos
de Compromisso parte teve o repasse financeiro executado em 2013 e integrará o
orçamento quando da apuração do superávit, parte do valor foi contemplado no
orçamento inicial e o restante está contemplado no presente Projeto de Lei.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor MAG il QH.. AQUA
PEDRO GILMAR NOGUEIRA ANT ÁDIA )
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária dp .
4:45
Nesta.
|Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
L
Bia
903
Cidade de
A aucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
e
Ed Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.619/2014
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Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 323.796,56
(Trezentos e vinte e três mil, setecentos e
noventa e seis reais e cingúenta e seis
centavos), e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
LP inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 323.796,56
(Trezentos e vinte e três mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento geral vigente, a Natureza de Despesa e Fonte de Recurso no Programa de
Trabalho abaixo especificado:
1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1101 — Administração Geral da Educação
1101.1236100032.012 — Ensino Fundamental
RUBRICA | AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO VALOR
o 4.4.90.51.00| 0070 | 138 | Obras e Instalações |R$ 91.872,08
) 4.4.90.51.00 | 0082 139 | Obras e Instalações R$ 157.175,92
| TOTAL|R$ 249.175,92
1101.1236500032.013 — Educação Infantil
RUBRICA | AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO VALOR
4.4.90.51.00| 0094 137 | Obras e Instalações R$ 74.748,56
TOTAL|R$ 74.748,56
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação oriundos dos
Termos de Compromisso PAC2-03482/2012, PAC2-03648/2012 e PAC2-04093/2013
firmados junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
/ Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Parana / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de —S
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
a NS rd Secretaria Municipal de Administração
Pág. .2/2— Projeto de Lei nº 1.619/2014
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2014, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de abril de 2014.
Processo nº3445/14
dá pe Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400