materia nº 23/2015

; ] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO A
o
[no]
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A vereadora Adriana Cocci de Moraes Castro no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº. 009/2015
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
Amigos dos Idosos de Araucária - AMI, conforme especifica”.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação Amigos dos Idosos de
Araucária, com sede na Rua Rio de Janeiro, nº 285, Jardim Iguaçu, Município de
Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de
12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem
como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
|. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA |
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO tus
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora, 27 de abril de 2015.
Adriana Coccide Moraes Castro
Vereadora
Protocolo: |-00000959/2015-76 de 2015-04-27 16:51:54 2094
ES) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
os Estado do Paraná UU4
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
PL nº. 009/2015
JUSTIFICATIVA
A entidade cuja declaração de utilidade pública municipal se pretende
através do presente projeto de lei, tem como finalidade a prestação de assistência
social, educativa e cultural junto aos idosos, visando proporcionar uma melhor
qualidade de vida a estes.
A declaração de utilidade pública permitirá que essa entidade assegure
a continuidade de suas ações, com mais respaldo.
Desta forma, visando dotar a instituição dos instrumentos necessários
ao melhor desenvolvimento de seus relevantes serviços prestados aos Idosos,
conclamo meus nobres pares para que juntos, possamos aprovar o presente Projeto
de Lei, que está instruído com os documentos exigidos pela Lei Municipal vigente.
Gabinete da Vereadora, 27 de abril de 2015.
Adriana Cocgi de Moraes Castro
Vereadora
Exmo. Senhor:
Wilson Roberto David Mota
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Protocolo: |-00000959/2015-76 de 2015-04-27 16:51:54 2094