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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.721/2015 093
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
522.281,01 (Quinhentos e Vinte e Dois
Mil Duzentos e Oitenta e Um Reais e Um
Centavo) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 522.281,01
(Quinhentos e Vinte e Dois Mil Duzentos e Oitenta e Um Reais e Um Centavo), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 522.281,01
EESC SSSTTOS SIE TT
| RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
sso0so0o0o aa | (3507 PE SERVIÇOS DE TERCEIROS | 522.281,01
KR PESSOA JURÍDICA
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2014.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de maip de 2015.
OLIZANDRO JOSÉ,
Preféit Muni i
Processo nº 2946/15 E S 7 e W
b Rua Pedro Druszez, 111 peu | Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração AO
- vI2
OF. GAB Nº 097/2015 Araucária, 04 de maio de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
) Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.721/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Urbanismo —
SMUR, em virtude da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício de 2014 para
a Fonte 507 referente a Contribuição de Iluminação Pública - COSIP.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
A
Atenciosamente, N
OLIZANDRO JOSÉIFERREIRA
Prefeito | inigipal
/
Ed PROTOCOLO Nº...... LODB.
Excelentíssimo Senhor FLINCIONÁRIO..... ST
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
/ Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400