Araucária Prefeitura do Município de Araucária
, Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.722/2015
093
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
2.100.000,00 (dois milhões, cem mil
reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.100.000,00
(Dois Milhões, Cem Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0011.2056 -Manutenção do sistema viários Municipal
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.100.000,00
pe a a
pes É [VALOR
| RUBRICA (Ação FONTE] DESCRIÇÃO E: ALTERAÇÃO
3390390000 0317 4.000 » OUTROS “SERVIÇOS DE! ,409000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2053 -Pavimentação de vias
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.100.000,00
e me
RR Rs VALOR |
]
| RUBRICA |AÇÃO FONTE, DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
[4490510000 [0311 A. 000 [OBRAS E INSTALAÇÕES [1.050.000,00
[3390300000 [0374 [1.000 [MATERIAL DE CONSUMO | | 1.050.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso,| da
Constituição da República Federativa do Brasil.
/ Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400 4
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o Projeto de Lei nº 1722/2015 - Pág 2/2
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de maio de 2015.
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Processo nº 3693/15
y Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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OF. GAB Nº 098/2015 Araucária, 04 de maio de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.722/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Transportes — SMOP, visando prover recursos necessários para a manutenção
do sistema viário, por meio da renovação contratual de serviços de roçada nas margens
das vias urbana e rurais, serviços de “tapa buracos”, locação de máquinas e
equipamentos e serviços de drenagem e limpeza de “bocas de lobo”.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
OLIZANDRO JOSÉ REI
Prefeito ento ipal
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Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
8 041) 3614-1400
/) Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / P
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