CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador ALEX LUIZ NOGUEIRA, no uso de suas atribuições propõe
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 016/2015.
SÚMULA: PROIBE A VENDA DE RIFAS POR ALUNOS
MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, MATRICULADOS NAS
ESCOLAS E CMEI'S MUNICIPAIS DE ARAUCÁRIA.
Art. 1º Fica proibida a venda de rifas por alunos menores de 18 (dezoito) anos
matriculados nas Escolas e CMEI's Municipais de Araucária visando a arrecadação
de brindes e patrocínios para as escolas.
Parágrafo Único: Compreende-se como “rifas” todas as vendas de tickets,
ingressos, cartões e cartelas que façam com que os alunos necessitem abordar
pessoas para angariar recursos para a escola.
Art. 2º O Conselho Tutelar, a Direção das Instituições de Ensino da Rede Pública
Municipal e Associações de Pais e Funcionários — APF's, farão a fiscalização para
que não haja organização e venda a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo Único: Excetua-se a aplicação desta Lei, as rifas e afins organizados
pelas APF's, desde que a venda não seja feita pelos alunos menores de 18 (dezoito)
anos.
Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício Ver. Pedro Nolasco Pizzato, 27 de abril de 2015.
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ALEXÍLUIZ NOGUEIRA
Vereador
Protocolo: 1-00000996/2015-00 de 2015-05-04 08:59:52 2131
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
ESTADO DO PARANA US
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:
Art 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do
adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou
violação dos direitos da criança e do adolescente”
Conforme divulgado na mídia, já é de conhecimento de todos que pelo
menos uma criança da região metropolitana de Curitiba, que perdeu a vida ao sair
de casa para vender rifa de sua “Escola”.
A venda de rifas, noutros tempos, não teria o menor problema. Com os
altos índices de insegurança que assola nossa população, nos vemos obrigados a
repensar atitudes como esta: a venda de rifas, de votos de princesa, de rainha,
cartelas de bingos, etc., pelas nossas crianças e adolescentes não é mais seguro.
Em que pese lamentável fato ocorrido, o objetivo da lei é muito mais
profundo e abrangente do que apenas proibir a exposição de nossas crianças às
inúmeras periculosidades que se afloram por nossa sociedade.
Por outra banda, temos o conhecimento que por vezes a criança que
não obtém êxito na venda de suas rifas fica submetida ao constrangimento perante a
escola e até mesmo aos seus coleguinhas de classe. Assim, no intuito de proteger
seus filhos, a fim de evitar possíveis constrangimentos, inúmeros pais se vêem na
obrigação de comprar a “cota” de rifas da criança, o que, muitas vezes, prejudica o
orçamento da família, ou, quando não conseguem comprá-las, pedem para seus
filhos vendê-las nas ruas, submetendo-os ao risco de sequestros, estupros, drogas,
atropelamentos e etc.
Nós, quanto legisladores, temos que zelar e prevenir. E é esse o
objetivo da presente propositura, que para tanto, conto com o apoio dos nobres edis
desta Casa de Leis para a sua aprovação |
o
ALEX LUIZ NOGUEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Co