materia nº 135/2018

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 135/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação do
Programa Acesso Cidadão no Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Acesso Cidadão, no Município de Araucária,
objetivando oferecer aos munícipes o acesso a computadores para confecções de
documentos, pesquisas, agendamentos de serviços públicos e acesso à Internet. 
Art. 2º. O espaço poderá funcionar em departamento público, ligado à Prefeitura
Municipal de Araucária e deverá disponibilizar computadores, impressoras e um
funcionário orientador para auxiliar os usuários.
Parágrafo Único – Todos os computadores disponibilizados aos usuários,
poderão estar com os sistemas de acesso monitorados.
Art. 3º. Para utilizar os equipamentos, o usuário deverá fazer um cadastro de
controle de acesso e ter a partir de 16 anos de idade. 
Parágrafo único: Será disponibilizado um tempo máximo de utilização dos
equipamentos, conforme regulamentação ou demanda do local.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei após sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Uma das grandes vantagens da internet é a conveniência. É rápido, fácil e
está ali a poucos cliques.
Ela permite, acesso ao conhecimento e conveniência na obtenção de
serviços, pesquisas, entre outras. Pela natureza gratuita da maioria dos
conteúdos, a internet proporciona uma inclusão social e digital sem precedentes e
esta inclusão também coloca pessoas em contato com outras e de uma forma
muito intuitiva as pessoas acabam aprendendo coisas novas o tempo todo.
Ainda é reduzido o número de pessoas com acesso aos computadores, e
hoje em dia, muitos documentos, inscrições e agendamentos só são permitidos via
online, por isso, proponho este Projeto de Lei, que visa a ampliação do acesso aos
computadores e internet, objetivando a inclusão digital, eliminando fronteiras e
gerando oportunidades a toda comunidade. 
Assim, considerando as justificativas aqui apresentadas, conto com o apoio
dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
 Câmara Municipal de Araucária, 01 de outubro de 2018.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200