PROJETO DE LEI N° 2.203/2018
Súmula: “Dispõe sobre a afixação de placas
informativas nas unidades públicas e privadas
de saúde, sobre a adoção de nascituro.”
Art. 1º. Ficam as unidades públicas e privadas de saúde e assistência
social do Município de Araucária obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil
visualização, contendo os seguintes dizeres:
“A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é
crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação,
procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o
procedimento é sigiloso.”.
Parágrafo único. As placas informativas previstas no caput devem
conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da
Comarca ou Foro Regional.
Art. 2º. Ficam as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência
Social, responsáveis pela fiscalização e efetivação da aplicabilidade desta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 16188/2018
Ofício Gabinete nº 309/2018
Araucária, 25 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.203/2018 – “Dispõe sobre a afixação de placas informativas
nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.203/2018, que dispõe sobre a afixação de placas
informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.
A Constituição Federal de 1988, prevê em seu artigo 227, que:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Ainda em relação ao Estado, o §1º, do referido artigo dispõe que o Estado
promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do
jovem.
Nesse sentido, a minuta do Projeto de Lei em apreço, visa informar a
população quanto a entrega espontânea à adoção, sendo de extrema importância, pois
além de empoderar a mulher sobre seus direitos reprodutivos, previne as adoções
irregulares, infelizmente ainda muito comum.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo
8º, §§ 4º e 5º, assegura a todas as gestantes e mães o direito de disponibilizar os filhos
para adoção, sendo-lhes assegurado, também e, especialmente, o direito à assistência
psicológica.
Ofício nº 309/2018 – pág. 2/2
Nota-se que o principal objetivo do referido projeto de Lei é a
conscientização de que a entrega para doação é um ato legal.
Destacamos ainda que o presente Projeto de Lei está em conformidade
com o Decreto Municipal nº 32.311/2018, que instituiu no âmbito municipal os 17
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, que visa promover a informação e conscientização
da população quanto a adoção espontânea e a urgência em garantir a atenção, defesa e
proteção das gestantes e mães, muitas vezes em situação de vulnerabilidade, risco
pessoal e social. Sendo assim, imprescindível a apreciação e deliberação com urgência.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 16188/2018