PROJETO DE LEI N° 2.204/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais), e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -ADMINISTRAÇÃO GERAL – ÓRGÃO GESTOR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 240.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 150 1.941 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 240.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referentes a repasses do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18411/2018
Ofício Gabinete nº 310/2018
Araucária, 25 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.204/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais), e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.204/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar
o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. Os recursos
são provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado pela Deliberação nº. 012/2018
– CEAS/PR – Termo de Adesão ao “Incentivo à Pessoa com Deficiência – PcDII” para a
aquisição de um veículo adaptado para crianças e adolescentes.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18411/2018