CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 41/2018
SúMULA: Dispõe sobre o programa de
reflexão, conscientização e
responsabilização dos autores de
violência doméstica e dá outras
providências.
Art. 10 Fica instituído no âmbito do Município de Araucária o programa de reflexão,
conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica contra as
mulheres.
Art. 2
° O programa a que se refere esta lei tem como objetivo principal a
conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e
redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 3
° O programa tem como diretrizes:
I
-a conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo como
parâmetro a Lei n
° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II -a transformação e rompimento com culturas de violência contra as mulheres, em
todas as suas formas e intensidades de manifestação;
III -a desconstrução da cultura do machismo;
IV- o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica;
V -a participação do Ministério Público e do Judiciário no encaminhamento dos
autores de violência.
Art. 4
° O programa a que se refere esta lei terá como objetivos específicos:
I
-promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a
mulher;
II -conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as
mulheres;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III -promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à
violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;
IV -evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a
mulher;
V -promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário e
sociedade civil para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o
enfrentamento à violência praticada contra a mulher;
VI -promover a ressignificação de valores intrÍnsecos na sociedade no que diz
respeito ã sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
Vil -promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares
e profissionais.
Art. 5
° Esta lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher
e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou
processo criminal em curso.
Parágrafo único - Não poderão participar do programa os homens autores de
violência que:
I
-estejam com sua liberdade cerceada;
II -sejam acusados de crimes sexuais;
III -sejam dependentes químicos com alto comprometimento;
IV -sejam portadores de transtornos psiquiátricos;
V -sejam autores de crimes dolosos contra a vida.
Art. 6
° A periodicidade, a metodologia e a duração do programa serão decididos em
conjunto com a Municipalidade, Poder Judiciário e Ministério Público.
Art. 7
° O programa será composto e realizado por meio de:
I
- trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais
habilitados para desempenhar esse papel;
II -palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento
sobre os temas abordados;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná- Forte/Fax: (41) 3641-5200
0O3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III -discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;
IV- orientação e assistência social.
Art. 8
° O programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma
equipe técnica composta por psicólogos, assistentes sociais e especialistas no tema,
a ser formada por indicação de representantes da Prefeitura Municipal de Araucãria,
do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Parágrafo único -A Prefeitura Municipal participará na elaboração do programa por
meio das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e
Segurança Pública.
Art. 9
° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 11 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrãrio.
JUSTIFICATIVA
Um dos grandes problemas da Lei Maria da Penha ou dos homens que
agridem as mulheres é o sentimento de impunidade que legitima e multiplica a
violência contra a mulher.
O objetivo deste programa consiste em chamar o autor de violência à
responsabilização, promover o entendimento do papel do homem e da mulher na
sociedade, proporcionar a oportunidade de restaurar suas relações sociais através
do encaminhamento aos serviços sociais do Município, e evitar a reincidência em
crimes de violência contra a mulher.
Como propósito maior, acredita-se na mudança de pensamento, valores e
comportamento dos homens, na redução cada vez maior de casos de violência
contra a mulher, e na busca incessante da equidade de gênero da nossa sociedade
e no respeito a todos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 22 de Março de 2018
Amand• Vereadbra
(PAN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
p,<O:OCOLO •o •...¿..L,, ................./?
"'• • "• " • , "% •]• •-'• • Ç T j" i ]•,.Eç.I•B1Dç.• rz,,!i r!._,E,NA.!:',,t,..J 1
"•" •
,-.m; •"
......... •¿'Z l•,.•....L.t.°°ç'2-J •.• [ De•!.,.acho:. 3,Lb.:..•:..........................