materia nº 2206/2018

 PROJETO DE LEI N° 2.206/2018
Súmula: “Altera a redação da Lei Municipal n°
1.043, de 7 de maio de 1996, conforme especifica”
Art. 1°.Altera o caput do art. 6° da Lei Municipal n° 1.043, de 7 de maio de 1996,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° Ficam instituídos a bolsa-auxílio e o auxílio-transporte, os quais serão
concedidos mensalmente aos estudantes que realizarem estágio na Prefeitura,
exceto na hipótese de estágio obrigatório.”
Art. 2°. Altera o §1°, do art. 6° da Lei Municipal n° 1.043, de 7 de maio de
1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1° O valor da bolsa-auxílio será de:”
Art. 3°. Os incisos I, II e III do caput do art. 6°, ficam renumerados como
incisos I, II e III do §1°.
Art. 4°. O §1° do art. 6° da Lei Municipal n° 1.043, de 7 de maio de 1996, fica
renumerado como §2°.
Art. 5°. O §2° do art. 6° da Lei Municipal n° 1.043, de 7 de maio de 1996, fica
renumerado como §3°.
Art. 6º. Inclui o § 4º ao art. 6º da Lei Municipal n° 1.043, de 7 de maio de
1996:
“§ 4º O Benefício do vale-transporte mencionado no caput desse artigo, será de
uso exclusivo para o deslocamento da residência/instituição de ensino para o
trabalho e vice-versa. Para os que residem e estudam em Araucária serão
fornecidos 2 (dois) vales-transporte diários do TRIAR.”
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8763/2017
Ofício Gabinete nº 312/2018
Araucária, 29 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.206/2018 – “Altera a redação da Lei Municipal n° 1.043, de 7
de maio de 1996, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.206/2018, que altera a redação da Lei Municipal n°
1.043, de 7 de maio de 1996.
Cumpre esclarecer que a modificação proposta tem por objetivo instituir,
de forma expressa, o auxílio-transporte aos estagiários da Prefeitura Municipal de
Araucária. Além disso, a alteração em tela pretende estabelecer a ausência de qualquer
forma remuneratória nos casos de estágio obrigatório, diante de eventual oferta de vagas
para a referida modalidade.
Sendo assim, o Projeto de Lei em apreço visa regularizar a situação,
motivo pelo qual, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem
essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8763/2017