materia nº 2207/2018

 PROJETO DE LEI N° 2.207/2018
Súmula: “Institui o vale-transporte para os
servidores públicos municipais, e dá outras
providências.”
Art. 1º. Fica instituído o vale-transporte, para utilização efetiva em
despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, através do sistema
de transporte coletivo público.
Art. 2°. O vale-transporte tem natureza indenizatória e não se
incorpora à remuneração do servidor, para qualquer efeito.
Art. 3°. O vale-transporte será concedido mediante requerimento do
servidor, devidamente acompanhado dos documentos que comprovem a efetiva utilização
do transporte coletivo no deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.
§1°. A falsidade na declaração firmada em formulário próprio ou o uso
indevido do vale-transporte, constituem motivo para aplicação de penalidade, na forma da
legislação específica. 
§2°. O vale-transporte não será devido nos afastamentos, mesmo
aqueles considerados de efetivo exercício, e não será atribuído em razão de férias e
décimo terceiro salário.
Art. 4°. O Município de Araucária participará das despesas de
deslocamento do servidor com ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6%
(seis por cento) da remuneração. 
Art. 5°. É vedada a substituição do vale-transporte por antecipação em
dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8763/2017
Ofício Gabinete nº 313/2018
Araucária, 29 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.207/2018 – “Institui o vale-transporte para os servidores
públicos municipais, e dá outras providências.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.207/2018, que institui o vale-transporte para os
servidores públicos municipais.
Muito embora a previsão constitucional no tocante ao pagamento do vale￾transporte aos servidores públicos, no Município de Araucária não existe normativa
específica que balize referido pagamento, sendo, pois, realizado de forma inadequada,
diante da ausência de amparo legal no âmbito local.
Sendo assim, o Projeto de Lei em apreço visa regularizar a situação,
motivo pelo qual, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem
essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8763/2017