| 2018-12-06 |
Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI |
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Indicado para arquivamento de acordo com o art. 104 do Regimento Interno, em virtude da existência da Lei n° 2398/2018 que trata do mesmo tema. |
| 2018-12-04 |
Aguardando diligências |
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Enviado ao DPROLE para verificação de compatibilidade das disposições frente a Lei Municipal n° 3398/2018. |
| 2018-11-13 |
Encaminhado à Diretoria Jurídica |
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Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno. |
| 2018-11-13 |
Encaminhada para autuação e posterior análise. |
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Autuado em 13/11/2018. |
| 2018-11-06 |
Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) |
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Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DIPROLE para autuação de processo. |