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Ofício Externo n
° 840/2018 - NAF
Ao Senhor
BEN HUR CUSTóDiO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Francisco Dranka, 991 -Vila Nova
Araucária-PR.
Assunto: veto ao PL nQ 125/2018
Prefeitura do Município de Araucåria
Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 05 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a essa Casa Legislativa o VETO TOTAL ao Projeto
de Lei n -o 125/2018, de autoria parlamentar, o qual "Altera a Lei Municipal n-o 1.627/2006 que
isenta os destinatários desta Lei da tarifa de transporte urbano coletivo municipal, conforme
especifica."
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
,GENILDO PEREIRA CARVALHO
Necretário Nunicipal de Governo
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 • Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo n
° 018139/2018
Assunto: Projeto de Lei 12512018 que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n
°
1.627/2006, que isenta os integrantes da Banda Municipal de Araucária da tarifa de
transporte urbano coletivo municipal.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N.° 125/2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n
°
223/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. ° 125/2018, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 09 e 16 de outubro de 2018,
que altera a Lei Municipal n
° 1.627/2006 e isenta os integrantes da Banda Municipal de
Araucária da tarifa de transporte urbano coletivo municipal.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que visa
alterar a Lei Municipal n
° 1.627/2006, objetivando o acréscimo do inciso Vil ao art. lO,
criando a isenção da tarifa de transporte urbano coletivo municipal aos integrantes da
Banda Municipal de Araucária, embora louvável, não tem como prosperar, em razão do
vício de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes e ser contrário a Lei
Orgânica do Município (LOMA), e implica em aumento de despesa pública, sem indicação
de recursos disponíveis, sendo, portanto, inconstitucional, assim como, por já ser objeto
de Projeto de Lei n
° 2.194/2018 do Poder Executivo, que já está em tramitação na
Câmara aguardando análise e aprovação desde o dia 15/10/2018 e pelas razões a seguir
expostas:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO EM TRÂMITE NA CÂMARA
COM O MESMO OBJETO
O Projeto de Lei n
° 125/2018 do Legislativo, possui o mesmo objeto do
Projeto de Lei n
° 2.194/2018 do Poder Executivo, isto é, a ísenção de tarifa para os
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membros da Banda Municipal de Araucária, sendoque o Projeto do Executivo prevê
que o benefício será concedido mediante o Passe Cultura (art. 2°).
Prevê o Projeto de Lei n
° 125/2018 do Legislativo:
Art.1°. Fica incluído o inciso Vil no Art. 1o da Lei n
° 1.627/2006, com a seguinte
redaçåo:
Vil - integrantes da Banda Municipal de Araucária.
Art. 2o. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei após sua publicação.
Art. 3
°
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe o Projeto de Lei n
° 2.194/2018 do Poder Executivo:
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo a criar o "PASSE CULTURA",
destinado exclusivamente a isentar do pagamento da tarifa do transporte público
de passageiros -TRIAR, os alunos regularmente matriculados nos cursos ou
oficinas de artes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo de Araucária, bem
como os integrantes da Banda Municipal de Araucária, criada pela Lei Municipal
n
° 1.543/2004.
Art. 2°A concessão do "PASSE CULTURA'de que trata o art. 1o desta Lei será
autorizada pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, mediante controle
próprio do ingresso e saída dos beneficiários.
Parágrafo único. A gratuidade a que se refere o caput deste artigo será
concedida mediante a utilização dos Bilhetes Eletrônicos do TRIAR.
Art. 3
° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4
° Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 5
° Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.
Verifica-se, portanto, que o Projeto de Lei do Legislativo prevê a renúncia
de receita do Município referente as tarifas que são objeto da isenção, o que contraria a
Lei Orgânica do Município (art. 135, I, II) e Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 15, 16 e
17).
O Projeto de lei n
° 2.194/2018 de iniciativa do Poder Executivo, cria o
Passe Cultura e visa a isenção do pagamento da tarifa do transporte público de
passageiros -TRIAR, aos alunos regularmente matriculados nos cursos ou oficinas de
artes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo e aos integrantes da Banda
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Municipal de Araucária (Lei Municipal n
° 1.543/2004) e tem por objetivo promover o
desenvolvimento intelectual e cultural, bem como incentivar a participação e permanência
dos alunos nos processos de aprendizagem e desenvolvimento cultural e intelectual,
destacando-se o que dispõe o art. 23, V e 215, § 3
° da CF, que estabelece a competência
do Município para incentivar, valorizar e democratizar os meios de acesso à cultura.
Cumpre ressaltar que o Projeto de Lei n
° 2.194/2018 já em tramitação na
Câmara, atende aos preceitos legais na medida em que:
a) emana do Poder Executivo, sendo o Município competente para
regular as questões atinentes ao transporte público, inclusive com a concessão de
isenções de tarifas (CF, Art. 30, V e LOMA, Art. 5°, I e V, e Art. 75 e parágrafo único,
alíneas "b" e "c";
b) prevê as dotações orçamentárias que suprirão a renúncia de receita
em relação a isenção da tarifa aos alunos regularmente matriculados nos cursos e
oficinas de artes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo e para os integrantes da
Banda Municipal de Araucária, mediante a utilização dos bilhetes eletrônicos do TRIAR,
sendo instruído com: a) estimativa do quantitativo de beneficiários que serão
alcançados pela isenção, computando o número total de alunos e integrantes da Banda
Municipal; b) estimativa do impacto orcamentãrio-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes, c) declaração do ordenador de despesas de
que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, em
consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 15, 16 e 17 e Lei Orgãnica do
Município de Araucária, art. 135, l e II.
Desta forma, como o Projeto de Lei do Executivo já atende ao objeto do
Projeto Parlamentar, deve prevalecer o Projeto do Executivo, porquanto, nele está sendo
respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município.
DO vicio DE INICIATIVA - INCONSTITUClONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCiPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que náo foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
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Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
A Constituição Federal, quanto à política tarifária atinente à prestação de
serviços públicos, compreende:
Art. 175 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I
- o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as
condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II -os direitos dos usuários;
III -política tarifária;
iV- a obrigação de manter serviço adequado.
seguinte:
No tocante especificamente ã competência do Município, a CF prevê o
Art. 30 Compete aos Municípios:
(...)
V -organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletívo, clue
tem caráter essencial;
A Lei Orgânica do Município de Araucária -LOMA, por sua vez, ao tratar
do assunto em tela, prescreve:
Art 5. Compete ao Município:
I
- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V -organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, tendo caráter essencial o transporte
coletivo.
Art .75 Compete ao Poder Púbfico Municipal, na forma da LeL diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
implantação de serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte
coletívo, que tem caráter essencial.
Parágrafo Único -A Lei disporá sobre:
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a) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação,
bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da
concessão ou permissão;
b) os direitos dos usuários;
c) a política tarifária;
d) a obrigação de manter o serviço adequado;
e) a vedação da cláusula de exclusividade nos contratos de execução do serviço
público de transporte coletivo por terceiros;
f) as normas relativas ao gerenciamento do poder público sobre os serviços de
transporte coletivo,
Art 85 O Município, na prestação de serviços de transporte coletivo, fará
obedecer os seguintes princípios básicos:
(...)
II - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco)
anos,
III - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de
itineráños.
Como se vê, os dispositivos legais supramencionados conferem ao
Município o poder de regular a questão atinente ao transolhe •, inclusive a
concessão de isenções.
Nesse sentido ainda, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município,
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que
estruturem as atribuições da Administração Pública.
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
¿..)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública,
direta e indireta.
Evidente, pois, a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2
° da Constituição Federal,
quando determina atribuições a serem efetivadas pelos órgãos do Poder Executivo
Municipal.
Portanto, se trata de matéria diretamente relacionada à Administração
Pública, cuja gestão é atribuição do Prefeito, pois a ele compete definir as competências e
obrigações das Secretarias Municipais.
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Ainda, ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo
Municipal exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação
dos Poderes (artigo 2
° da Constituição Federal).
Art. 2
° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre sL o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no referido artigo 2
° e, mais
adiante, no artigo 60, § 4o, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que,
além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos
os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser
tida por inconstitucional.
Meirelles:
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um
dos órgãos tem missão própria e pñvativa: a Câmara estabelece regra para a
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal,
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art. 2o) extensivo ao governo local Qualquer atividade,
da Prefe#ura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara -como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito -é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de
funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2
° c/c o art. 31), podendo ser
invalidado pelo Poder Judiciário." (in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 2006, 15a Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva)
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações
concretas a cargo da Administração, destacando-se:
"Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis
que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando
a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma
pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do Prefeito" (TJ/SR Adin. n. 53.583-0, Rei. Dês. Fonseca Tavares;
Adin n. 43.987, Rei. Dês. Oetter Guedes, Adin n. 38.977, Rei. Dês. Franciulli
Netto; Adin n. 41.091, ReL Dês. Paulo Shintate).
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Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo.
O Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa,
até mesmo porque, qualquer que seja a açåo, culmina em obrigações e, consequentemente, aumento de despesas.
DA CONTRARIEDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
À LEI ORGÂNICA
Em um segundo momento, importante discorrer acerca da contrariedade
à Lei Orgânica do Município.
Da análise do presente Projeto se extraia que a propositura legislativa não
traz a indicação dos recursos disponíveis que suprirão as despesas que o Município terá
com a isenção do pagamento de tarifa do transporte urbano coletivo aos integrantes da
Banda Municipal, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, que assim
dispõe:
"Art. 135 São vedados:
I
-o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
{...)"
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
"LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIVEIS, PRÓPRIOS
PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25).
COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO- ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE
VEDA O INICIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO
INCLUiDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL" -grifo nosso
(TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, rei. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
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No que concerne à criação de despesa pública, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal n
° 101/2000, assim prevê:
Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I
-estimativa do impacto orçamentário-financeíro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 10 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I
- adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2
° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
deñvada de leL medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
§ 2
° Para efeito do atendimento do § lO, o ato será acompanhado de
comprovaçåo de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 10 do art. 4
° devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3
° Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4°A comprovação referida no § 20, apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
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compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 5
° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento
que a criar ou aumentar. (...)
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração, que engoba a distribuição de competências relativas às
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município de modo que não há como prosperar o Projeto em tela, pois eivado de
vício de iniciativa.
Isto posto, da análise do Projeto de Lei n
° 125/2018, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2o, CF e art. 4
° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis (Art. 135, I e li, LOMA).
Ademais, o Projeto de Lei do Legislativo em apreço, possui o mesmo
objeto do Projeto de Lei n
° 2.194/2018 do Poder Executivo, isto é, a isenção de tarifa para
os membros da Banda Municipal de Araucária, o qual já está em tramitação na Câmara
aguardando análise e aprovação desde o dia 15/10/2018.
DECISÃO
t Em razão do exposto, VETO •Projeto de Lei n
° 125/2018.
Encaminhem-se as pres•te,• :azões à Câmara Municipal, em °,•da..•7Orgânica (quarenta e oito) horas, nos termos do de Araucária. artigO,•
Prefeito¡d•••ri
«
t
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Ofício Gabinete n° 291/2018
7
COPIA
Prefeilura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administraç••.,:\
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Arauc•ria/PR
Araucária, 10 de outubro de 2018.
Assunto: Projeto de Lei 2.19412018 -"Dispõe sobre a criação do Passe Cultura, para os alunos
dos cursos e oficinas de artes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo e para os integrantes
da Banda Municipal de Araucária",
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n
° 2.19412018, que dispõe sobre a criação do "Passe Cultura", para alunos dos
Cursos e Oficinas de Artes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo e para os integrantes da
Banda Municipal de Araucária, criada pela Lei Municipal n
° 1.543/2004.
A proposta tem por objetivo promover a isençåo das tarifas de transporte aos
alunos participantes dos cursos e oficinas de artes promovidos pela Secretaria Municipal da
Cultura e Turismo, bem como aos integrantes da Banda Municipal de Araucária, que devem
usufruir do benefíciö da gratuidade no sistema TRIAR -Transporte Integrado de Araucária.
O Projeto de Lei em análise, visa promover o incentivo a participação e
permanência dos alunos e integrantes da Banda nos processos de aprendizagens e
desenvolvimento cultural e intelectual, mediante uso do beneficio que pretende conceder.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § lO da Lei Orgânica do Municipio de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de urgência reside na necessidade de conceder a reterida isenção imediatamente aos beneficiários e possibilitar a continuidade do processo de aprendizagem e cultura conferidos pelos cursos fornecidos,
em benefícios aos alunos e membros da refer!•a banda.
Na oportunidade renovo a V•ìssa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distintaX,,consideraçåo.
Atenciosamente,
¯/" L
.... .. \, }
....
.
\
....... 41 3614-1693,
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/
Prefeitura do Município de Araucária-•-•. •
Secretaria Municipal de •• Administ • 4•
•0
PROJETO DE LEi N
° 2,19412018
Súmula: "Disp6e sobre a criação do Passe
Cultura, para os alunos dos cursos e oficinas
de artes da Secretaria Municipal da Cultura e
Turismo e para os integrantes da Banda
Municipal de Araucária."
Art.!°o Fica autorizado o Poder Executivo a criar o "PASSE
CULTURA", destinado exclusivamente a isentar do pagamento da tarifa do transporte
público de passageiros -TRIAR, os alunos regularmente matriculados nos cursos ou
oficinas de artes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo de Araucária, bem como os
integrantes da Banda Municipal de Araucária, criada pela Lei Municipal n
° 1.543/2004.
Art. 2o, A concessão do "PASSE CULTURA" de que trata o art. 10
desta Lei será autorizada pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, mediante
controle próprio do ingresso e saída dos beneficiários.
Parágrafo único, A gratuidade a que se refere o caput deste artigo será
concedida mediante a utilização dos Bilhetes Eletrônicos do TRIAR.
Art. 3o, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão ã
conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4o. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder
Executivo.
Processo o« •,•302/2018
Art, 5o.
,1
Esta Lei entrará e• vigor data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de
(;-
HISSAM
/
/
/
/' /
/
"ária, 10 de outubro de 2018.
-'.iN DEHAINI
A'raucária
.\
413614-1695
Rua Pedro Druszcz, 11! -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do lïlunicipio deAr• •" Secretaria Municipal de Admir•ti'a•Õ A•,
3USTIF!CAÇÃO .'•W,,¢o•,,«o2
O incentivo ãs crianças e adolescentes a permanecerem praticando e
exercitando atividades artísticas é uma das mais poderosas ferramentas para estimular o
processo de conhecimento cultural e também desenvolver a inteligência, o raciocínio, a
afetividade, as emoções, sendo também um importante incremento ao currículo escolar,
além de influenciar na aprendizagem de qualquer outra disciplina, aumentando seu nível
de instrução e, futuramente, contribuir para uma melhoria permanente na qualidade de
vida de suas famílias, especialmente no caso da população mais carente.
Todos os meios que promovam o desenvolvimento intelectual e cultural
devem ser fomentados. Diante dessa premissa o Município de Araucária concedeu já aos
estudantes das escolas públicas isenção total no transporte coletivo de passageiros.
Importante destacar que a própria Constituição Federal estabeleceu que
está na competência do Município incentivar, valorizar e democratizar os meios de acesso
à cultura, (arts. 23, V e 215, §3°) devendo ser promovida com a colaboração da
sociedade.
E ainda:
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
Na Lei Orgânica do Munic[pio de Araucária -LOMA temos que:
"Art. 106 A cultura, direito de todos e manifestação da espirituafidade
humana, deve ser estimulada, valorizada, defendida e preservada pelos
Poderes Públicos Municipais, com a participação de todos os segmentos
sociais, visando a realização dos valores essenciais da pessoa. "
Por essas razões entendemos que os alunos participantes dos cursos e
oficinas de artes promovidos pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, bem como
os integrantes da Banda Municipal de Araucária, criada pela Lei Municipal n
° 1.543/2004,
devem usufruir do benefício da gratuidade no sistema TRIAR -Transporte Integrado de
Araucária, como forma de incentivar a participação e permanência dos mesmos nos
processos de aprendizagens e desenvolvimento cultural e intelectual.
A educação não se resume somente ao aprendizado nos bancos
escolares. Facilitar o acesso dos alunos aos cursos e oficinas de artes contribui para a
formação do futuro. Assim, o "PASSE CULTURA", é um instrumento fundamental para a
educação, auxiliando inclusive os estudantes para o exercício das sul•s atividades
extracurriculares e sua formação cultural como cidadão.
Nesse sentido a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
9.394, de 20 de dezembro de 1996) preceitua que:
413614-1693
«._.«:•ua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária
(Lei n
°
p,ofoit., do ...icípio
Secretor,a Mun,c,p ,
"Art. 10 A educação abrange os processos formativos que se
desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas
instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações
da sociedade civil e nas manifestações culturais."
Ainda a LDB, expressa que um "Dos Princípios e Fins da Educação" é a
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o
saber e a valorização da experiência extraescolar (Lei n
° 9.394/96 -art. 3o, inciso X).
Entretanto, o transporte para o desiocamento representa o maior
obstáculo para a maioria dos alunos frequentar os cursos e oficinas extraescolar, bem
como as atividades voltadas a música promovida pela Banda Municipal de Araucária.
Atento e essa demanda social, a Constituição Federal em seu Art. 6
°
(redaçåo dada pela PEC 90/2015) classifica o transporte pÚblico como serviço essencial e
direito social, vejamos:
"Art. 5
° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à matemidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição."
que:
Por sua vez a Lei Orgânica do Município de Araucária - LOMA estabelece
"ArL 5
° Compete ao Município:
V - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, tendo caráter
essencial o transporte coletivo."
Por outra banda a Lei n
° 9.074, de 07 de julho de 1995 que "Estabelece
normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos"
"Art. 35. A estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder
concedente, fica condicionada à previsão, em lei, da oñgem dos recursos
ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou
permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
Parágrafo único. A concessão de qualquer benefício tarifário somente
poderá ser atribuída a uma classe ou coletividade de usuários dos serviços, vedado, sob
qualquer pretexto, o benefício singular."
Sendo a competência executiva do Município quanto a organiza[ e prestar
os serviços públicos de transporte coletivo urbano (art. 30, inciso V, da CF) a •öncessão
do PASSE CULTURA" alcança diretamente os estudantes matriculados nsfl rè•le de
ensino do Município de Araucária e que frequentam os cursos e oficinas de •a•tes•t bem
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+-...•.ua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária /
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Prefeitura do Munì¢ípio de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçã
como os alunos que compõe a Banda Municipal criada pela Lei Municipal n
° 1.543/2004,
sob a coordenação da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo.
Assim, devido a grande relevância social da matéria, solicitamos aos
nobres vereadores o apoiamento para discussão e aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura de Araucária, 10 de outubro de 2018
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HiSSAM HUS;•IEIN DEHAINi
Prefeito !Mu,nicipai
4136!4-1693
•,.Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR