materia nº 14/2018

Ofício Externo n°- 84112018 - NAF
Prefeitura do Município de Arau©årla
Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 06 de novembro de 2018.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTóDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Ir. Elizabete Werka, 55 - jd. Petrópolis -Faz. Velha
Araucária-PR.
Assunto: veto ao PL ng 050/2018
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a essa Casa Legislativa o VETO TOTAL ao Projeto
de Lei no- 05012018, de autoria parlamentar, o qual "dispõe sobre a alteração dos artigos 60, 65
e 75 da Lei n°- 1.913, de 24 de julho de 2008."
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ENILDO PEREIRA CARVALHO
SeCretário Municipal de Governo
w
41:5614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 -Centro -Araucåria / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 18095/2018
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração dos artigos 60, 65 e 75 da Lei n
°
1.913, de 24 de julho de 2008, conforme especiJìca.
DELIBERAÇÅO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N. ° 50/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n
°
213/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. ° 50/2017, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 09 e 16 de outubro de 2018, que
dispõe sobre a alteração dos artigos 60, 65 e 75 da Lei n
° 1.913, de 24 de julho de 2008,
conforme especifica.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, não merece prosperar, pois viola o Princípio
Constitucional da Separação dos Poderes, contendo vício formal de iniciativa legislativa, e
contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA), pois implica em aumento de despesa pú￾blica, sem indicação de recursos disponíveis, vejamos:
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e am￾pla, porém residual, atingindo as matérias que nåo foram reservadas, expressa e privativa￾mente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão
administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo,
mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para
determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa legislativa no Projeto de Lei em análises
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Nesse sentido, por expressa previsão da Lei OrgânicaSecr• do Município,C(•l•-
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Gabinete do Prefeito
te privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que estrutu￾rem as atribuições da Administração Pública.
"Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(..)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administraçåo pública, direta e in￾direta. "
Ainda, ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo
Municipal exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separaçåo dos
Poderes (artigo 2
° da Constituição Federal).
Art. 2
° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao or￾denamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2
° e, mais adiante, no ar￾tigo 60, § 4o, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser
princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados De￾mocráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida por inconsti￾tucional.
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirel￾les:
"A Prefeitura não pode legislar, como a Cdmara não pode administrar. Cada um dos ór￾gãos tem missão própria e privativa." a Cdmara estabelece regra para a administração; a
Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em aros ad￾ministrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas," o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e indepen￾dência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2 o) extensivo ao governo local. Qual￾quer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (..) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara -como também
toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefei￾to -é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo lo￾cal (CF, art. 2
° c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário. "
-grilo nos￾so
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo. Malheiros, 2006, 15aEd., pp. 708, 712, atua￾lizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O Mu￾nicípio, por meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e implantar meca￾nismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa, até mesmo
porque, qualquer que seja a ação, culmina em obrigações e, consequentemente, aumento de
despesas.
Nota-se, ainda, que pretende o Legislativo obrigar o Poder Executivo a re￾gulamentar as penalidades administrativas.
Assim, a atribuição de encargos reside em competência reservada ',fe
Poder Executivo, nåo se admitindo, nessa seara, intervenção do Poder Legislativo, se
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de violação ao princípio da separação dos Poderes, consagrado no artigo 2
° da Constituição
Federal e no artigo 7
° da Constituição do Estado do Paraná.
A respeito disso, cumpre destacar que o entendimento consolidado do
Supremo Tribunal Federal é no sentindo de que "padece de inconstitucionalidade formal a
lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições à administração pú￾blica, matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo1. "
Conforme se vê do Projeto de Lei em apreço, além de criar multas adminis￾trativas em seu artigo 3 o, pretende o legislativo, por meio do artigo 4
° do projeto de lei em
apreço, definir a destinação dos possíveis recursos arrecadados em decorrência da aplicação
de tais penalidades, demonstrando, mais uma vez, a nítida violação da competência exclusi￾va do Poder Executivo.
Nesse sentido, por criar e estruturar as atribuições de Secretarias Munici￾pais, por consequência lógica, o Projeto de Lei trarã, ainda que de modo sorrateiro, despesas
ao Poder Executivo Municipal, sendo necessário dispor de recursos públicos, que ainda não
foram mensurados e não estão previsto no orçamento do Município.
A propositura legislativa não traz a indicação dos recursos disponíveis e
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n
° 3.167/2017), tampouco na
Lei Orçamentária Anual do Município (Lei Municipal n
° 3.252/2017), para suprir as despe￾sas que o Município terá para a criaçåo das carteiras de identificação, contrariando o artigo
135 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe:
"Art. 135 São vedados."
I- o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II- a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam os crédi￾tos orçamentários ou adicionais;
¿..)"
Vale lembrar que a violaçåo da Lei Orgânica por lei ordinária municipal, re￾vela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram despesas
ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a inconstitucionalidade
da norma:
"LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚ￾BLICA SEMA INDICAÇÅO DOS RECURSOS DISPON]VEIS, PRÓPRIOS PARA ATEN￾DER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO -ARTIGO 176, INCISO I, DA REFE￾RIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INICIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVI￾DADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL "
-grilo no
(TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
1STF -AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento:
Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015.
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Assim, considerando que toda e qualquer despesa de ente público deve estar
em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento Anual do
Município, o que não se verifica, nåo há como prosperar o Projeto de Lei ora proposto pelo
Legislativo.
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua in￾constitucionalidade, em razão da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos po￾deres (Art. 2o, CF e art. 4
° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA) e do
aumento de despesa pública, sem indicação de recursos disponíveis (Art. 135, I e II,
LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do Poder Executivo (Lei Municipal
n
° 3.252/2017)
Cumpre ressaltar,• a •possibilidade de intenções como essa serem
a_presentadas por meio de indicação ao Poder Executivo• em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal
DECISÃO
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei n
° 50/2017.
Encaminhem-se as presentes à Câmara Municipal, em 48 (quarenta
e oito) horas, nos termos do art. 45, § lO, • aLei de Araucária.
HISSAM
Prefeito de ucária