Ofício Externo n °- 853/2018 NAF
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Prefettura de Mun|¢ipio de Araucåria
Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 08 de novembro de 2018.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Ir, Elizabete Werka, 55 - jd. Petrópolis - Faz. Velha
Araucária-PR.
Assunto: veto ao PL n
g 11312018
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a essa Casa Legislativa o VETO PARCIAL ao Projeto
de Lei n
° 11312018, de autoria parlamentar, o qual "dispõe sobre a implantação do processo de
separação do material reciclável e orgânico em condomínio residencial e comercial na cidade
de Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
PEREIRA CARVALHO
•cretário Municipal de Governo
41 5614-!691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 8:5702-080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N
° 018134/2018
ASSUNTO: Projeto de Lei n°113/2018 que "Dispõe sobre a implantação do processo de
separação do material reciclável e orgânico em condomínio residencial e comercial na
cidade de Araucária e dá outras providências."
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N
° 113/2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício n
°
219/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n
° 113/2018, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 09 e 16 de outubro de 2018,
que dispõe sobre a implantação do processo de separação do material reciclável e
orgânico em condomínio residencial e comercial na cidade de Araucária e dá outras
providências.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
Analisando o Projeto de Lei n
° 113/2018, verifica-se que a matéria inserida
no art. 4o, parágrafo único e incisos I, II e II, está no rol de competências privativas do
Chefe do Poder Executivo:
Art. 4o. O não cumprimento das disposições estabelecidas na presente Lei é de
responsabilidade exclusiva dos síndicos dos condomínios residenciais e
comerciais.
Parágrafo único. Havendo desobediência do disposto estabelecido na presente
Lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades:
I- advertência, na primeira ocorrência;
II -a multa para quem não separar pode variar entre R$ 50, O0 e R$ 500, 00, que
será direcionada ao condomínio;
III- multa equivalente ao dobro do valor da anterior, em segunda reincidência.
O art. 4
°
, parágrafo único e incisos I, II e III, cria atribuição à
Administração Pública, na medida em que prevê a aplicação de penalidades pelo
descumprimento das medidas estabelecidas no Projeto.
Assim, caberia à Secretaria competente realizar a fiscalização,
notificação, aplicação da penalidade e cobrança, sendo competência privativa
do Executivo a atribuição destas competências, por ser matéria ligada te à
gestão administrativa. Portanto, o art. 4
° do Projeto viola o princípio da inde ,ia e
harmonia entre os poderes, previsto no art. 2
° da Constituição da República.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Desta feita, constata-se que o art. 4o, parágrafo único e incisos do Projeto
de Lei criam atribuição ao Executivo, o que é vedado, nos termos do art. 41, V, da LOMA,
in verbis:
Art. 41. Compete pñvativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(..J
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública,
direta e indireta.
Desta forma, verifica-se o vício de iniciativa formal e contrariedade ao
princípio da separação dos poderes (art. 2
° da Constituição Federal) apenas no art. 4o,
parágrafo e incisos, pois o art. 41, V, da LOMA confere competência privativa ao
Executivo para dispor sobre as atribuições da administração pública.
Cumpre destacar que o entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal é no sentindo de que "padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições à administração pública, matéria
afeta ao Chefe do Poder Executivo TM
Pelo exposto, considerando que ao Poder Legislativo não é dado ingerir
na gestão administrativa do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da
independência e harmonia dos poderes elencado no art. 2
° da Constituição da República,
e art. 4
° da LOMA, veto parcialmente o Projeto de Lei n
° 113/2018, no tocante ao art. 4o,
parágrafo único e incisos I, II e III com fulcro no art. 45, §1°, "a", da LOMA.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO PARCIALMENTE, o Projeto de Lei n
°
113/2018, no tocante ao art. 4o, parágrafo único e incisos I, II e II1.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § lO, da Lei Orgânica de Araucária.
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HISSAM H!
Prefeito de A
Araucãria, 07 de novembro de 2018
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I(STF -AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 01/12/2015, Primeira
Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015).
LEI MUNICIPAL
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N
°
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
/2018
"Dispõe sobre a implantação do processo de
separação do material reciclável e orgânico em
condomínio residencial e comercial na cidade de
Araucária e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lO. Ficam os condomínios residenciais e comerciais Iocalizados na cidade
de Araucária obrigados a implantar processo de separação do material reciclável e
orgânico.
Art. 2o. Para o cumprimento do disposto no Art. lO, os condomínios residenciais
e comerciais deverão acondicionar separadamente os seguintes resíduos produzidos em
suas dependências: papel, plástico, metal, vidro, material orgânico e outros resíduos
gerais não recicláveis.
§ lO. Os resíduos referidos neste artigo deverão ser acondicionados em lixeiras
com cores diversificadas, colocadas lado a lado, em locais de fácil acesso e visualização.
§ 2o. Junto a cada conjunto de lixeiras deverá existir uma placa explicativa
sobre seu uso e significado de suas cores, instalada em local de fácil acesso, inclusive
com identificações claras e códigos linguísticos apropriados aos deficientes visuais.
Art. 3o. O síndico deverá promover campanha de divulgação da separação do
material reciclável e orgânico, nos condomínios.
Parágrafo único. As reuniões com os condôminos deverão ser através de
palestras com vídeos, cartazes e circulares, sobre a diferença do lixo comum e do
reciclável, realizando um trabalho de conscientização sobre a importância da separação
dos dois tipos de resíduos, que serão encaminhados para seus destinos corretos.
Art. 4o. (VETADO)
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor/•i d blicação.
/
Prefeitura do Município de Arab( _•}é novembro de 2018
\
"ISSAM HuSsI• •EHAINI Prefeit°•-•a-.ff•
413614-1462
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 -Centro -Araucária / PR