Ofício Externo n -o 852/2018 - NAF
Prefeïtura do Município cte Aïauc•rla
Secretaria Municipal de Governo
Araucãria, 07 de novembro de 2018.
Ao Senhor
BEN HUR CUST6DIO DE OLIVEIRA
DD, Presidente da Câmara Munìcipa] de Araucãria
Rua Ir. Elizabete Werka, 55 -Jd, Petrópotis -Faz, Velha
Araucária-PR.
Assunto: Veto ao PL nQ 115/2018
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encamínhar a essa Casa Legislativa o VETO PARCIAL ao Projeto
de Lei n9 115/2010, de autoria parlamentar, ö qual "dispõe sobre o uso preferencial de
agregados reciclados, oriundos de resíduos sõlidos da construção civil, em obras e serviços
públicos, no Município de Araucária."
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemomos.
Atenciosämente,
ÉNILDO PEREIRA CARVALHO
S• cretário Municipal de Governo
41:3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 • CEP 83702-080 - Centro -Araucåria / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N
° 18135/2018
ASSUNTO: Análise de Projeto de Lei que dispõe sobre o uso preferencial de agregados
reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços públicos,
no Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N. ° 115/2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício n
°
220/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n
° 115/2018, de autoria parlamentar,
que dispõe sobre o uso preferencial de agregados reciclados, oriundos de resíduos
sólidos da construção civil, em obras e serviços públicos, no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
Da análise do Projeto de Lei n
° 115/2018, verifica-se que a matéria está
no rol de competências privativas do Chefe do Poder Executivo¯
Prevê o § 2
° do art. 10 do Projeto:
Art. lO
(..J
§ 2o. Fica definido o percentual minimo de 10% (dez por cento) dos materiais previstos
no § lO, para serem utilizados em obras e serviços públicos a serem contratados ou
executados pelo Poder Público Municipal,
Quanto à pretensão de determinar, no § 2
° do art. 10 do Projeto de Lei, a
utilização de 10% de agregado reciclado nas obras e serviços a serem contratados ou
executados pelo Poder Público Municipal, referido dispositivo incide em matéria ligada
diretamente à gestão administrativa, o que implica em violação ao princípio da
independência e harmonia entre os poderes, previsto no art. 2
° da Constituição da
República.
Desta feita, constata-se que o § 2
° do art. 1o do Projeto de Lei cria
atribuição ao Executivo, o que é vedado, nos termos do art. 41, V, da LOMA, in verbis:
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que
(-J
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
indireta. (Gñfou-se).
Prefeitura do Municîpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Desta forma, verifica-se o vício de iniciativa formal e contrariedade ao
princípio da separação dos poderes (art. 2
° da Constituição Federal) apenas no § 2
° do
art. lO, pois o art. 41, V, da LOMA confere competência privativa ao Executivo para dispor
sobre as atribuições da administração pública.
Cumpre destacar que o entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal é no sentindo de que "padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições à administração pública, matéria
afeta ao Chefe do Poder Executivo TM
Pelo exposto, considerando que ao Poder Legislativo não é dado ingerir
na gestão administrativa do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da
independência e harmonia dos poderes elencado no art. 2
° da Constituição da República,
e art. 4
° da LOMA, veto parcialmente o Projeto de Lei n
° 115/2018, no tocante ao § 2
° do
art. lO, com fulcro no art. 45, §1 o, a, da LOMA.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n
°
115/2018, no tocante ao § 2
° do art. 1o
Encaminhem-se as
(quarenta e oito)horas, nos termos
entes razões à Câmara Municipal, em 48
§ lO, da Lei Orgânica deAraucária.
\'\.
HISSAM DEHAINI
Araucária
I(STF -AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 01/12/2015, Primeira
Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015).
LEI MUNICIPAL N
°
Prefeitura do Munic|pio de Araucária
Procuradoria Geral do Município
/2018
"Dispõe sobre o uso preferencial de agregados
reciclados, oñundos de resíduos sólidos da
construção civil, em obras e serviços públicos, no
Município de Araucária conforme especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lO. Dispõe sobre a politica de uso preferencial de agregados reciclados,
oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços públicos, no
Município de Araucária.
§ lO. Considera-se como agregado reciclado, os residuos da construção civil
provenientes de atividades de construções, reformas, reparos, demolições, oriundos de
obras de construção civil e de escavações de terrenos, tais como: concreto, argamassa,
produtos cerâmicos e demais materiais definidos como Classe A, de acordo com o
Conselho Nacional de Meio Ambiente -CONAMA.
§ 2o. (VETADO)
Art. 2o. Os resíduos Classe A serão utilizados na forma de agregados reciclados,
ou dos produtos que os contenham, na execução das obras e serviços, da seguinte
forma:
I
-na execução de sistemas de drenagem urbana ou suas partes, em substituição
aos agregados convencionais utilizados a granel em embasamentos, nivelamentos de
fundos de vale, drenos ou massas;
II - na execução de obras sem função estrutural como muros, passeios,
contrapisos, enchimentos, alvenarias, etc;
III -na preparação de concreto sem função estrutural para produção de artefatos
como blocos de vedação, tijolos, meio-fio (guias), sarjetas, canaletas, mourões, lajotas,
placas de muro, etc;
IV -na execução de revestimento primãrio (cascalhamento) ou camadas de reforço
de subleito, sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em
substituição aos agregados convencionais utilizados a granel.
Art. 3o. Ficam dispensados do cumprimento das disposições contidas no Art. 1o e
seus parágrafos desta Lei, as obras e serviços:
413614-1462
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 837021080 -Centro -Araucária / PIR
Prefeitura do Munic|pio de Araucária
Procuradoria Geral do Município
I
-que sejam executadas em serviço emergencial;
II - em que a utilização dos agregados reciclados seja tecnicamente ou
economicamente inviável;
III -quando não houver disponibilidade no mercado, de material beneficiado com
características adequadas.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a não utilização dos
agregados reciclados deverá ser justificada por meio de estudo técnico ou econômico que
demonstre a inviabilidade de atendimento dos critérios ora estabelecidos no processo de
contratação.
Art. 4o. As condições para o uso de agregados reciclados, ou produtos que os
contenham, devem ser estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela
Administração Pública Direta e Indireta, obedecidas as Normas Técnicas Brasileiras
específicas e a Lei n
° 8.666/93.
Art. 5o. Nos editais e nas especificações técnicas para obras e serviços públicos,
deverá constar a cláusula especificando os preceitos impostos por esta Lei.
Art. 6o. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar parcerias com
cooperativas de recicláveis e/ou instituir Eco Pontos para o recolhimento e depósito dos
referidos materiais a serem reciclados.
Art. 7
°
. Os demais atos necessários à execução desta Lei poderão ser
regulamentados por meio de ato próprio do Poder Executivo Municipal, através de sua
Secretaria competente.
Art. 8 o. Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Prefeitura do Município .--=----de novembro de 2018
H'S••MI••ErïâlN'
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41 3614-1462
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR