materia nº 20/2018

 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0 20/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
estabelecer com o Governo do Estado do Paraná
a gestão associada para a prestação,
planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário em regime de
compartilhamento de titularidade no Município de
Araucária.”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer com
o Governo do Estado do Paraná a gestão associada com compartilhamento de
titularidade para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, integrado pelas infra-estruturas,
instalações operacionais e serviços de seu território, em conformidade com o disposto no
art. 241 da Constituição Federal; artigos 14, 87, XVIII e 256 da Constituição Estadual; art.
13 da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005; art. 2º, VIII, IX e segs. do Decreto Federal
6.017, de 17 de janeiro de 2007; art. 3º, II e segs. da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro
de 2007; art. 2º, IX do Decreto Federal 7.217, de 22 de junho de 2010; art. 24, XXVI da
Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; art. 5º, II da Lei Complementar nº 14,
8/06/1973 e art. 36A e segs. da Lei Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002, e
nos termos do Anexo que faz parte integrante desta Lei, por Convênio de Cooperação
com prazo de vigência de trinta (30) anos a contar da sua assinatura, prorrogável por
igual período a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, compreendendo a captação, adução de água bruta, produção de
água para abastecimento (tratamento), sua reservação, distribuição (adução) de água
tratada, operação, conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os
instrumentos de medição, coleta, remoção, tratamento e disposição final de esgotos no
Município será exercida por meio de delegação dos convenentes, na forma de Contrato
de Programa, com exclusividade pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual 4.684 de 23 de janeiro
de 1963, alterada pelas Leis Estaduais 4.878, de 19 de junho de 1964 e 12.403, de 30 de
dezembro de 1998, em conformidade com seu Estatuto Social e Leis Federais
11.445/2007, 11.107/2005, 8.666/1993 e 8.987/1995; Decretos Federais 6.017/2007 e
7.217/2010; Lei Complementar Estadual 94/2002 e na Lei Orgânica Municipal, observado
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o regime de prestação regionalizada, na forma da legislação estadual e em substituição
ao Contrato de Concessão 6/72, prorrogado pelo Termo Aditivo 130/95, que será extinto
por acordo entre as partes, nos termos desta Lei e do novo Contrato.
§ 2º. Por se tratar de área de Região Metropolitana instituída pela Lei
Complementar nº 14, 08/06/1973, a gestão associada prevista no “caput” deverá levar em
consideração o compartilhamento de gestão dos serviços de água esgoto sempre que
estiverem envolvidos interesses dos demais Municípios integrantes da Região
Metropolitana, os quais são prestados de forma unificada ou regional pela Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR.
§ 3º. A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de
regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
no Município de ARAUCÁRIA será exercida por meio de delegação, na forma de
Convênio de Cooperação, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Infraestrutura do Paraná - AGEPAR, criada pela Lei Complementar Estadual 94/2002 ou
por qualquer outra entidade estadual que vier a ser criada para este fim, na forma da lei.
§ 4º. No caso de criação de outra entidade reguladora estadual para os
serviços de saneamento básico, a regulação e a fiscalização dos serviços já fica a ela
delegada, nos termos do parágrafo anterior, devendo ser firmado termo aditivo ao
Convênio de Cooperação e ao Contrato de Programa que serão firmados, a fim de
contemplar as alterações necessárias.
§ 5º. A prestação dos serviços ainda deverá levar em consideração o
planejamento integrado da Região Metropolitana a ser elaborado e aprovado pelo órgão
estadual responsável, o qual deverá observar os planos municipais de saneamento básico
de forma a compartilhar os interesses dos Municípios no que se refere ao planejamento
dos serviços de água e esgoto prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná de
forma unificada, respeitado o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos vigentes e a
exequibilidade dos serviços.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar,
em conjunto com o Estado do Paraná, Contrato de Programa com a Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR pelo prazo de trinta (30) anos a contar da data da
sua assinatura, prorrogável por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo
Municipal e do Chefe do Poder Executivo Estadual para a prestação dos serviços prevista
no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Por se tratar de Região Metropolitana, a contratação da
prestadora dos serviços deverá ser formalizada em regime de titularidade compartilhada
entre o Estado do Paraná e o Município de ARAUCÁRIA, devendo a prestação dos
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serviços, sua regulação, fiscalização e planejamento estar adequada ao regime jurídico
vigente na Região Metropolitana.
Art. 3º. Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I. universalização do acesso;
II. gestão integrada das atividades e infra-estruturas necessárias ao
abastecimento de água e à coleta e destinação final adequada de esgotos sanitários;
III. adoção de métodos, técnicas e processos que, sempre que
possível, considerem as peculiaridades locais e regionais;
IV. articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção
ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse
social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o abastecimento de
água e o esgotamento sanitário sejam fator determinante;
V. eficiência e sustentabilidade econômica;
VI. utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade
de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VII. transparência das ações, baseada em sistemas de informações;
VIII. segurança, urbanidade, qualidade e regularidade;
IX. integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente
dos recursos hídricos;
X. proteção do meio ambiente
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I – Da delegação dos serviços
Art. 4º. Para atender ao disposto no art. 2º, visando o interesse
público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o Município de
ARAUCÁRIA, em conjunto com o Estado do Paraná, delegará a sua prestação com
exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, por meio de Contrato
de Programa, autorizado por Convênio de Cooperação a ser firmado com o Estado do
Paraná, nos termos do art. 1º desta Lei, observado o regime de prestação regionalizada,
na forma da lei.
§ 1º. O prazo de vigência do Contrato de Programa será de trinta (30)
anos, a contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período, a critério dos
Chefes do Poder Executivo Municipal e Estadual, mediante termo aditivo.
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§ 2º. A delegação a que se refere este artigo abrange toda a área urbana
do Município de ARAUCÁRIA, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum
acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio
econômico e financeiro da prestação dos serviços contratados.
§ 3º. As áreas do Município de ARAUCÁRIA não integrantes da área
objeto da delegação permanecem sob responsabilidade do Município e só poderão ser
transferidas para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR se forem elevadas à
condição de distrito e desde que haja viabilidade técnica e condições financeiras de prestar os
serviços.
§ 4º. As áreas remanescentes podem ainda ser objeto de prestação de
serviço em regime de parceria entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e
o Município de ARAUCÁRIA e/ou organizações comunitárias locais, consoante previsão do
Contrato de Programa a ser firmado.
§ 5º. A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR sempre terá
prioridade em caso de delegação da prestação dos serviços a que se referem os §§ 3º e 4º e
só poderá ser preterida se ela manifestar expressamente o desinteresse na operação destes.
Art. 5º. A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR poderá
realizar os serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou por terceiros autorizados
por ela, entidades públicas ou privadas, na forma da lei.
Seção II – Dos bens e direitos
Art. 6º. O Estado do Paraná, através da Companhia de Saneamento
do Paraná – SANEPAR, fica autorizado a instaurar os procedimentos necessários a
promover, na forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública e
estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à operação e expansão dos serviços
contratados no Município de ARAUCÁRIA, respondendo pelas indenizações cabíveis,
sendo que, por acordo, o Município poderá arcar com este ônus.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada
da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, declarará previamente por
Decreto a utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão
administrativa dos bens imóveis ou direitos necessários à implantação ou ampliação dos
sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de acordo com os
projetos correspondentes.
§ 2º. Caso o Poder Executivo Municipal se recuse ou se omita com relação
à obrigação contida no parágrafo anterior, a utilidade pública nele referida poderá ser decretada
pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
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§ 3º. Para a realização dos serviços prestados com base nesta Lei, fica
a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR autorizada a utilizar, sem nenhum
ônus, os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer servidões através de
estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei específica, não pagando retribuição
pelo uso do espaço público a esta finalidade destinado.
Art. 7º. Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, o
parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, ou a criação de
condomínios, somente serão autorizados pelo Poder Executivo, desde que incluam as
redes de água e esgotos executadas pelos empreendedores, com os projetos
previamente aprovados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
§ 1º. Não poderá ser autorizada pelo Município qualquer tipo de
ocupação de solo, edificação, loteamentos ou congêneres num raio de cem (100) metros
ao entorno de Estações de Tratamento de Esgoto e de Água da Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR, sendo eventual ocupação caracterizada como
irregular e passível de remoção.
§ 2º. O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer de
suas formas, transferirá sem nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR, as redes de água e de esgotos implantadas nos empreendimentos, bens
estes não indenizáveis pelo Município de ARAUCÁRIA em caso de reversão do
patrimônio.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir sem
nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, os bens de
propriedade do Município de ARAUCÁRIA, necessários à ampliação dos sistemas de
água e esgotos prestados através do Contrato de Programa que será firmado.
Parágrafo único. Também está autorizado o Chefe do Poder Executivo a
transferir a operação dos distritos ou sistemas individuais previstos no §3º do art. 4º desta
Lei, inclusive com a doação dos bens necessários para a prestação dos serviços,
mediante Termo Aditivo ao Contrato de Programa que será firmado.
Art. 9º. O Município de ARAUCÁRIA reconhece que os bens e direitos
vinculados aos serviços existentes até a data da publicação desta Lei são de propriedade
da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e estão registrados no seu ativo.
Parágrafo único. O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e
empréstimos previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR referentes ao contrato anterior (Contrato de Concessão nº 6/72, de
14/09/1972, prorrogado pelo Termo Aditivo 130/95 de 18/10/1995), passará a integrar o
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Contrato de programa firmado para efeito de amortização, depreciação e indenização
futura por parte do Município.
Seção III – Das tarifas
Art. 10. Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante os recursos
obtidos com a cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, cuja instituição observará a Lei Federal 11.445/2007, o Decreto Federal
7.217/2010, a Lei Complementar Estadual 94/2002 e demais leis e regulamentos que
disciplinam especificamente a matéria, observadas as seguintes diretrizes:
I. subsídio cruzado entre os sistemas;
II. devida remuneração do capital investido pela Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, os custos de operação e de manutenção, as quotas
de depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento da
qualidade do serviço prestado e a garantia da manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro do Contrato de Programa;
III. prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas
à saúde;
IV. ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda
aos serviços;
V. geração dos recursos necessários para realização dos
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços;
VI. estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes,
compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação
dos serviços;
VII. inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
VIII. incentivo à eficiência do prestador do serviço.
Art. 11. A tarifa dos serviços prestados pela Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, seus reajustes, revisão ou modificação será fixada
nos termos do art. 36C da Lei Complementar Estadual 94/2002 e alterações.
§ 1º. O cálculo do valor das tarifas terá por base os custos dos
serviços, investimentos e demais dados informados e fornecidos pela Companhia de
Saneamento do Paraná -SANEPAR, devidamente aprovados pelo seu Conselho de
Administração, e encaminhados para a apreciação da entidade reguladora estadual
competente, nos termos da Lei Complementar 94/2002.
§ 2°. A revisão das tarifas poderá ser periódica ou sempre que se
verificar a ocorrência de fato superveniente extraordinário não previsto no contrato, tais
como acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer tributos ou
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encargos legais ou outro qualquer que, após a homologação da tarifa ou de seu reajuste,
venha a provocar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 3°. Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária
e a tabela de prestação de serviços vigentes, conforme os Decretos Estaduais 3.926/1988
e 2.460/2004 e Resolução Homologatória nº 003, de abril de 2017 da AGEPAR e anexos
ou por outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-los,
sucedê-los ou complementá-los, nos termos da legislação estadual.
§ 4°. Para a garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á
um índice de reajuste de preços que reflita a recomposição inflacionária dos preços dos
serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR,
devidamente demonstrado na planilha de cálculo referida no §1º deste artigo e aprovado
pela entidade reguladora.
Art. 12. Os serviços adicionais, complementares ou específicos
prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR serão remunerados
de acordo com sua Tabela de Preços de Serviços, fixada nos termos do Decreto Estadual
3.926/1988 ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha
substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das
características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos
distintos segmentos de usuários (categorias e economias), bem como no estabelecimento
de faixas progressivas de consumo (tarifa progressiva), nos termos dos Decretos
Estaduais 3.926/1988 e Resolução Homologatória nº 003, de abril de 2017 da AGEPAR
ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê￾lo ou complementá-lo.
§ 1°. Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em
vigor os atuais critérios e preços constantes da tabela da Companhia de Saneamento do
Paraná – SANEPAR e na de preços anexa à Resolução Homologatória nº 003, de abril de
2017 da AGEPAR ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha
substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
§ 2°. A tarifa mínima será de acordo com os critérios fixados na
Resolução da AGEPAR.
§ 3°. A tarifa de esgoto será fixada com base em percentual da tarifa de
água, o qual será fixado por Resolução da AGEPAR, no mesmo dispositivo que define o
valor das tarifas, percentual este que nunca será inferior a oitenta por cento (80%).
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§ 4º. A concessionária praticará tarifa diferenciada para a população de
baixa renda, com base nos critérios para a caracterização de famílias de baixa renda
definidos pelo Decreto Estadual 2.460/2004 ou por outro dispositivo editado por
autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
§ 5°. Em situação crítica de escassez motivada por estiagem,
contaminação de recursos hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a adoção de
racionamento ou redução de produção a níveis não compatíveis com o sistema, além das
medidas previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas regulamentadoras,
poderá ser adotada tarifa especial de contingência, com o objetivo de restringir o consumo
e cobrir eventuais custos adicionais, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da
prestação dos serviços contratados.
§ 6°. O consumo verificado nas ligações de instalações públicas
municipais será tarifado com bonificação de cinqüenta por cento (50%) sobre a tarifa
normal, conforme regulamentação prevista em contrato especial de consumo a ser
firmado entre o Município de ARAUCÁRIA e a Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR, no qual, para fins de evitar desperdício de água, haverá expressa previsão de
que a bonificação está limitada a média histórica de consumo mensal do Município de
ARAUCÁRIA (últimos doze meses anteriores a data de assinatura do contrato), sendo o
volume excedente a média, faturado pela tabela normal de tarifa, bonificação esta que
está condicionada ao pagamento pontual das respectivas contas.
§ 7°. O Município de ARAUCÁRIA deverá prever em seu orçamento os
pagamentos das tarifas devidas por seus entes, banheiros, fontes, torneiras públicas e
ramais de esgotos sanitários utilizados ou de sua responsabilidade.
§ 8°. O Município de ARAUCÁRIA é responsável pelo pagamento da
tarifa relativa ao consumo registrado nos hidrantes localizados em área pública, a qual
será faturada nos mesmos termos do §6º.
§ 9°. O Município de ARAUCÁRIA será responsável pela autorização
para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas
de ocupação irregular, bem como pelo pagamento das respectivas tarifas.
§ 10. A responsabilidade pelas dívidas decorrentes dos serviços
prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR é do proprietário do
imóvel matriculado junto a SANEPAR, em especial quando não houver pagamento por
parte de inquilinos.
Art. 14. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os
reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta (30) dias
com relação à sua aplicação.
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Art. 15. É vedado à Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR conceder isenção de tarifas e custo de seus serviços, consoante legislação
estadual correlata.
Seção IV – Das interrupções
Art. 16. Além das situações previstas no Decreto Estadual 3.926/1988
e demais normas regulamentares, os serviços prestados pela Companhia de Saneamento
do Paraná – SANEPAR poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes
hipóteses:
I. situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e
bens, especialmente as que coloquem em risco a saúde da população ou de
trabalhadores dos serviços de saneamento básico;
II. necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de
qualquer natureza nos sistemas;
III. negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de
medição de água consumida, inclusive nos casos de fonte alternativa, após ter sido
previamente avisado a respeito;
IV. instalação de qualquer dispositivo, inclusive aparelho eliminador
de ar, na rede pública que vai até o cavalete (incluído este), após ter sido notificado para
retirá-lo;
V. manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra
instalação do prestador, por parte do usuário; e
VI. inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após prévio
aviso, sujeitando-se o inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos Serviços
Prestados pela SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988) ou em outro dispositivo editado
por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
Seção V – Das ligações
Art. 17. É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em
todos os imóveis com edificações no território do Município de ARAUCÁRIA, em que o
serviço estiver disponível e por isso sujeito ao pagamento de tarifa pelo serviço posto à
disposição, mesmo que ainda não esteja efetivada a ligação, que é de responsabilidade
do usuário.
§ 1º. Decorridos noventa (90) dias da primeira notificação da
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para que o usuário efetue a ligação
na rede de distribuição de água ou na rede coletora de esgotos disponível,
independentemente de outras sanções cabíveis, o usuário é responsável pelo pagamento
da respectiva tarifa para a concessionária.
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§ 2º. A Vigilância Sanitária Municipal, por solicitação da Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR, exercerá seu poder de polícia e notificará o
proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do disposto no caput deste
artigo e no Decreto Federal 7.217/2010 e Decreto Estadual 5.711/2002, sob pena das
medidas administrativas correlatas.
§3º. Para assegurar a exclusividade concedida por esta Lei, o Contrato
de Programa disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos freáticos e
cisternas existentes.
§4º. Na ausência de redes públicas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e
afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes, em especial as de edificações, ambientais, sanitárias e de
recursos hídricos.
Seção VI – Dos tributos
Art. 18. A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR está
desobrigada de pagar encargos fiscais municipais ou retribuição por uso de bens
municipais, seja a que título for, referente à utilização dos espaços públicos, terrestres ou
não, inclusive subsolo, com o fim de implantar unidades e redes dos sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como as unidades controladoras
desses sistemas, quando necessárias, submetendo-se a legislação fiscal e tributária do
Município de ARAUCÁRIA relativamente a seus bens e serviços, respeitado o
ordenamento jurídico nacional e estadual, em especial o que dispõe o item “a”, do inciso
VI, do art. 150 da Constituição Federal.
Seção VII – Da extinção
Art. 19. Não ocorrendo a prorrogação do Contrato de Programa ou
advindo a extinção deste contrato, o acervo dos sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário somente será revertido ao patrimônio do Município de ARAUCÁRIA
depois dele assumir previamente a responsabilidade pelo pagamento dos compromissos
financeiros porventura existentes na data da transferência do acervo e indenizar
previamente a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR pelo valor contábil e
regulatório das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, remunerados ou
depreciados na vigência do contrato, contemplados também os bens e direitos do
Contrato de Concessão anterior, consoante art. 9º desta Lei, respeitados os Estatutos da
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
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Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a indenização prévia e a
assunção dos financiamentos pelo Município de ARAUCÁRIA prevista no caput deste
artigo a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR continuará prestando seus
serviços no Município pelo prazo necessário para a remuneração, amortização e
recuperação de seus créditos e investimentos realizados através das tarifas, inclusive dos
investimentos necessários a continuidade do serviço público, os quais a contratada está
desde já autorizada a realizar.
Art. 20. Considerar-se-á rescindido o contrato para exploração dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a partir do momento
em que a empresa concessionária for desestatizada, ou, por qualquer outro meio, deixar
de integrar a Administração Pública do Estado do Paraná.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO
Art. 21. A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de
Saneamento Básico, que deverá ser compatível com planejamento estadual desenvolvido
pelo ente da Administração Estadual competente, sendo uniforme com relação a
fiscalização, regulação e fixação de tarifa para o conjunto dos Municípios atendidos pela
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, observado o seu plano de gestão.
§ 1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico de ARAUCÁRIA
observará a legislação correlata e as metas e objetivos a serem fixados no Contrato de
Programa que será firmado com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
§ 2º. A prestação dos serviços ainda deverá levar em consideração o
planejamento integrado da Região Metropolitana a ser elaborado e aprovado pelo órgão
estadual responsável, o qual deverá levar em consideração os planos municipais de
saneamento básico de forma a compartilhar os interesses dos Municípios no que se
refere ao planejamento dos serviços de água e esgoto prestados pela Companhia de
Saneamento do Paraná de forma unificada, respeitado o equilíbrio econômico e financeiro
dos contratos vigentes e a exequibilidade dos serviços.
Art. 22. O planejamento a que faz menção o caput do art. 21, deverá
estabelecer as metas a serem fixadas no Contrato de Programa que será firmado entre o
Município de ARAUCÁRIA e o Estado do Paraná com a Companhia de Saneamento do
Paraná – SANEPAR, autorizado e previsto no respectivo Convênio de Cooperação que
será firmado entre o Município e o Estado do Paraná, observado o plano de gestão
apresentado pela SANEPAR e contemplados os seguintes elementos principais:
I. objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a
universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a
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compatibilidade com eventuais planos setoriais e a capacidade de pagamento dos
usuários;
II. programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos
e as metas;
III. mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia das ações programadas.
IV. ações para emergência e contingências; e
V. diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de
vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e
socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico, sempre que
possível, deverá considerar a bacia hidrográfica e a região onde se insere o Município de
ARAUCÁRIA como unidade de referência.
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO
Art. 23. O exercício das funções de regulação e fiscalização será
delegado para entidade reguladora estadual, nos termos da legislação estadual e do que
prevê o § 2º do art. 1º desta Lei, a qual deverá atuar com base na legislação correlata e
nos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões
sempre objetivando:
I. estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários, por meio de Decreto editado pelo Executivo
Estadual ou outro dispositivo normativo estadual correlato, mantendo os mesmos critérios
em toda a área de abrangência da prestação dos serviços da Companhia de Saneamento
do Paraná – SANEPAR no Estado;
II. garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no
Convênio de Cooperação e no Contrato de Programa correlato; e
III. prevenir e reprimir os abusos de poder econômico.
Art. 24. Por se tratar de prestação regionalizada, os direitos e
obrigações dos usuários e da concessionária são aqueles expressos na legislação
estadual correlata e no Contrato de programa que será firmado entre o Município de
ARAUCÁRIA e o Estado do Paraná com a Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR.
Art. 25. A atuação da entidade reguladora se dará nos termos da Lei
Complementar Estadual 94/2002 ou outro dispositivo que venha a substituí-los ou
complementá-los, sendo que eventual intervenção pelo Município deve ocorrer em
conjunto com o Estado e deve ainda ser obrigatoriamente precedida da indicação da
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Entidade Reguladora, nos termos e limites previstos no Contrato de Programa que será
firmado.
Parágrafo único. A intervenção a que se refere o caput deste artigo, em
nenhuma hipótese poderá autorizar o MUNICÍPIO a assumir a prestação dos serviços ou
a ocupar as instalações da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, sendo
que a ação do MUNICÍPIO fica limitada à indicação de interventor que atuará em conjunto
com a SANEPAR e representante do Estado do Paraná na regularização dos fatos que
determinaram a intervenção e dentro dos limites e prazos indicados pela ENTIDADE
REGULADORA e no Contrato de Programa que será firmado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. O Município de ARAUCÁRIA deverá instituir por Decreto do
Poder Executivo, Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, formado por representação do Poder
Executivo Estadual e Municipal, dos Usuários, da Companhia de Saneamento do Paraná
e da Sociedade, que atuará consultivamente junto à Entidade Reguladora do Contrato de
Programa e que exercerá o controle social dos serviços públicos de água e esgoto.
Parágrafo único. Enquanto não for criado este Comitê, o Poder
Executivo municipal executará esta função.
Art. 27. Enquanto não for firmado o Convênio de Cooperação entre o
Estado do Paraná e o Município de ARAUCÁRIA e o respectivo Contrato de Programa
entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município de
ARAUCÁRIA e Estado do Paraná, na forma autorizada por esta Lei, a SANEPAR prestará
os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na condição de
permissionária, mantidas as condições do Contrato de Concessão nº 6/72, de 14/09/1972.
§ 1º. A prestação dos serviços será de acordo com a Lei Federal
11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/2010, com as Leis Estaduais de
Criação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e da Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR e com os
Decretos Estaduais 3.926/1988, Resolução Homologatória nº 003, de abril de 2017 da
AGEPAR e anexos ou outro dispositivo editado por autoridade competente que venha
substituí-los, sucedê-los ou complementá-los ou estabelecer critérios para a prestação
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e ainda de acordo com
as normas editadas pela concessionária, nos termos da Lei 11.066/1995.
§ 2º. O planejamento estadual que deve ser adotado como parâmetro
para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico adotado pelo Município de
Projeto de Lei Complementar nº 020/2018 - pág. 14/47
ARAUCÁRIA é o plano de gestão da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR
(cooperação técnica), até que seja instituído o planejamento previsto no art. 21, pelo
órgão estadual competente, ao qual o Município já aderiu nos termos desta Lei.
Art. 28. Ficam convalidados todos os atos praticados durante o período
de precariedade da concessão, convalidadas as cláusulas e condições do Contrato de
Concessão 6/72, até a data da celebração do Contrato de Programa autorizado nesta Lei.
Art. 29. O Município de ARAUCÁRIA adere à gestão compartilhada de
titularidade com o Estado do Paraná para a prestação dos serviços de água e esgoto,
ficando autorizada a adoção de quaisquer medidas que eventualmente sejam necessárias
para adaptar o Contrato de Programa que será firmado com base nesta Lei ao regime
jurídico da respectiva Região Metropolitana.
Parágrafo único. Se necessária, a eventual adaptação prevista no
“caput” deverá ser processada pelo Executivo Municipal mediante Termo Aditivo ao
Contrato de Programa, isto sem qualquer prejuízo para a continuidade da prestação dos
serviços pela SANEPAR no Município, respeitado o prazo determinado no contrato e seu
equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 16560/2018
Projeto de Lei Complementar nº 020/2018 - pág. 15/47
ANEXO I – CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
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Projeto de Lei Complementar nº 020/2018 - pág. 17/47
Projeto de Lei Complementar nº 020/2018 - pág. 18/47
Projeto de Lei Complementar nº 020/2018 - pág. 19/47
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Projeto de Lei Complementar nº 020/2018 - pág. 21/47
Projeto de Lei Complementar nº 020/2018 - pág. 22/47
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Projeto de Lei Complementar nº 020/2018 - pág. 24/47
ANEXO II – CONTRATO DE PROGRAMA
Ofício Gabinete nº 321/2018
Araucária, 09 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar 020/2018 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação,
planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário em regime de compartilhamento de titularidade no Município de
Araucária”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei Complementar nº 020/2018, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a
prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário em regime de compartilhamento de titularidade no Município de
Araucária.
Assim, o presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo celebrar
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, nos termos da inclusa minuta (Anexo I), com
fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de
2005, Decreto Federal nº 6.017/2007, Lei Federal n° 11.445 de 05 de janeiro 2007,
Decreto Federal nº 7.217/2010, Art. 24, XXVI da Lei Federal nº 8.666/93, Constituição do
Estado do Paraná em seus artigos 210-A, § 3º e 256 e Acórdão nº 1822/08 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná de 11/12/2008, visando à cooperação na prestação dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário com o
ESTADO DO PARANÁ para a prestação desses serviços pela Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR.
O presente Projeto de Lei tem como objeto também autorizar, com
fundamento no artigo 24 inciso XXVI da Lei Federal 8.666/93 e na legislação referida no
parágrafo anterior, o Poder Executivo celebrar CONTRATO DE PROGRAMA com a
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, visando à prestação dos serviços
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Ofício nº 321/2018 – pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência reside na grande importância do Contrato de Programa para o Município, acarre￾tando novos benefícios aos munícipes, solicito que o mesmo seja apreciado em regime
de URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária, bem como no aproveitamento dos atos já aprovados pelo Conselho de Admi￾nistração da SANEPAR (Ata 02/2018, publicada em 28/03/2018).
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 16560/2018
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Poder Executivo do Município de Araucária, através da Lei Municipal nº
434/1972, de 6 de julho de 1972, foi autorizado a firmar contrato de concessão com a
SANEPAR, para fins de abastecimento de água e remoção de esgotos na cidade de
Araucária, pelo prazo de 30 anos. 
O contrato de concessão com a SANEPAR foi firmado por meio do
Contrato nº 06/72, assinado em 14/09/1972, com execução e vigência no prazo de 30
anos, portanto, finalizando em 14/09/2002, podendo ser prorrogado. 
Entende a SANEPAR que houve prorrogação do contrato por força de
disposição contratual em termo aditivo (aditivo nº 130/1995 – número SANEPAR), datado
de 18 de outubro de 1995, cláusula primeira, por mais trinta anos, findando em
14/09/2032, conforme cláusula primeira.
É certo que o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, sempre se viu na
insegurança jurídica decorrente do vencimento do contrato firmado em setembro de
1972, principalmente após o prazo de 30 (trinta) anos, em setembro de 2002.
As gestões que se sucederam 2001/2004, 2005/2008, 2009/2012 e
2013/2016, cada qual a seu modo, trataram do assunto e não avançaram na solução
jurídica do tema.
Conforme se exporá, há evidente legislação constitucional e infra-legal,
bem como interpretações razoáveis do Tribunal de Contas do Estado, que autorizam,
numa interpretação sistemática do ordenamento constitucional federal e estadual e da
legislação regente da matéria, a possibilidade de melhor adequação jurídica do contrato, e
da situação fática hoje existente, visando segurança jurídica ao MUNICÍPIO e a sua
concessionária prestadora de serviços essenciais a SANEPAR.
O LITÍGIO MARINGÁ E SANEPAR
Indicativo da necessidade de regular-se adequadamente, de forma mais
moderna e contemporânea, a situação de fato entre o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e
SANEPAR, é o litígio envolvendo o MUNICÍPIO DE MARINGÁ e a SANEPAR, decorrente
de situação jurídica muito semelhante da existente e que existe desde 2009 e não teve
solução adequada.
Ela decorre de processos públicos judiciais, iniciados no ano de 2009, e
ainda não finalizados (Ação Civil Pública nº 2035/2009, 2ª Vara Fazenda de Maringá),
atualmente encontrando-se para julgamento no Superior Tribunal de Justiça, justamente
questionando a prorrogação do contrato sem autorização legislativa e a ausência de
licitação, sendo que desde 2009 a SANEPAR possui liminar a seu favor, expedida pelo
Tribunal de Justiça do Paraná (suspensão de liminar nº 651.801-8).
É certo, ainda, que quanto do julgamento do mérito pelo Tribunal de
Justiça, houve determinação de pagamento de indenização à SANEPAR devida pelo
MUNICÍPIO DE MARINGÁ, em valores pendentes de liquidação. Ou seja, mais alguns
anos de instruções judiciais, perícias, decisões, recursos, que em nada beneficiariam a
população.
Não sendo adequada a submissão da população araucariense como
um todo, a tal insegurança jurídica, na relação existente entre o MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA e a SANEPAR.
RESCISÃO DO CONTRATO
Não há impedimento legal para rescisão do contrato de concessão para
ser firmado novo Contrato de Programa, principalmente se for mais vantajoso para o
Município e para os munícipes.
Verifica-se, em princípio, que é o caso de colocar-se em movimento a
regularização jurídica da situação da concessionária, para que haja segurança jurídica no
relacionamento entre SANEPAR e MUNICÍPIO, principalmente em vista da
superveniência de legislação extremamente benéfica à população do MUNICÍPIO
principalmente após vários anos da concessão, tornando a relação de fato e jurídica
existente, a mais adequada aos princípios constitucionais da administração pública (artigo
37 da CF) e dos serviços públicos essenciais (artigo 175 da CF) e da legislação federal
subsequente emanada em obediência à competência federal constitucional (artigo 21, IX
e artigo 22, IV da CF), em especial: Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes
Nacionais para o Saneamento Básico) e a Lei Federal nº 9433/1997 (Lei da Política
Nacional de Recursos Hídricos), mas sem excluir outras, bem como suas normas
regulamentadoras.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A Lei do Saneamento Básico, Lei Federal nº 11.445/2007, dispõe no
artigo 10 que a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que
não integre a administração do titular, depende obrigatoriamente da celebração de
contrato:
“Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não
integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a
sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de
natureza precária.”
Por outro lado, prevê o artigo 11, da referida norma legal, as condições de
validade dos contratos:
“Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de
serviços públicos de saneamento básico:
I - a existência de plano de saneamento básico;
II - a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da
prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento
básico;
III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento
das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de
fiscalização;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no
caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
§ 1º Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser
compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico.
§ 2º Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa,
as normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverão prever:
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a
área a ser atendida;
II - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos
serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros
recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos
serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços;
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
§ 3º Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de
regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
§ 4º Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e nos §§ 1º e 2º
deste artigo poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
§ 5º Na hipótese de não existência de plano de saneamento básico aprovado nos termos
estabelecidos no § 1º do art. 19, as condições de validade previstas nos incisos I e II do
caput poderão ser supridas pela aprovação pelo titular de estudo que fundamente a
contratação, com o diagnóstico e a comprovação da viabilidade técnica e econômico￾financeira da prestação dos serviços, observado o disposto no § 2º.”
O Decreto Federal nº 7.217/2010 que regulamenta a Lei Federal nº
11.445/2007 estabelece:
“Art. 39. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de
serviços públicos de saneamento básico:
I - existência de plano de saneamento básico;
II - existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da
prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de
saneamento básico;
III - existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das
diretrizes da Lei nº 11.445, de 2007, incluindo a designação da entidade de regulação e
de fiscalização; e
IV - realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação e
sobre a minuta de contrato, no caso de concessão ou de contrato de programa.
Art. 40. São cláusulas necessárias dos contratos para prestação de serviço de
saneamento básico, além das indispensáveis para atender ao disposto na Lei nº 11.445,
de 2007, as previstas:
I - no art. 13 da Lei no 11.107, de 2005, no caso de contrato de programa;”
Ainda, a possibilidade de contratar a SANEPAR por dispensa de licitação
está prevista no inciso XXVI do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, que possui clareza
solar, uma vez que alterada sua redação nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005:
“Art. 24. É dispensável a licitação:
...
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade
de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada
nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de
cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)”
Por outro lado, a Constituição Federal, em seu art. 241, criou a
possibilidade da transferência da responsabilidade de execução dos serviços públicos de
um ente federado para outro, estabelecendo que a União, os Estados o Distrito Federal e
os Municípios disciplinarão, por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada dos serviços
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio
de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
dos serviços transferidos.
O art. 241 da Constituição Federal – conforme redação dada pela
emenda constitucional nº 19 de 1998 - foi regulamentado pela Lei nº 11.107/2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto
Federal 6.017/2007.
A Lei Federal nº 11.107/2005, no art. 13, determina que as obrigações que
um ente transfere para o outro, deverão ser constituídas e reguladas por contrato de
programa, sendo que o § 5º deste artigo, estabelece que poderá ser firmado contrato de
programa com entidades de direito público ou privado, que integrem a administração
indireta de qualquer dos entes envolvidos na gestão associada, conforme se lê:
“Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição
de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente
da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em
que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
transferidos.
(...)
§ 5º Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de
cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito
público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da
Federação consorciados ou conveniados.”
O art. 31 do Decreto Federal nº 6.017/2007, que como dito, regulamenta a
Lei Federal acima mencionada (Lei nº 11.107/2005) também admite a celebração de
contrato de programa com sociedades de economia mista, desde que seja integrante da
administração pública indireta do ente federado associado.
“Art. 31. Caso previsto no contrato de consórcio público ou em convênio de
cooperação entre entes federados, admitir-se-á a celebração de contrato de programa
de ente da Federação ou de consórcio público com autarquia, empresa pública ou
sociedade de economia mista.
§ 1º Para fins do caput, a autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista
deverá integrar a administração indireta de ente da Federação que, por meio de
consórcio público ou de convênio de cooperação, autorizou a gestão associada de
serviço público.”
Ressalta-se que o art. 17 da Lei Federal nº 11.107/2005 introduziu o
inciso XXVI ao art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, a fim de tornar dispensável a licitação
para a celebração do contrato de programa.
Da mesma forma a Constituição do Estado do Paraná prevê nos artigos
210-A e no artigo 256:
“Art. 210-A. A água é um bem essencial à vida. O acesso à água potável e ao
saneamento constitui um direito humano fundamental. 
§ 1º Nas políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento serão observados os
seguintes fundamentos e diretrizes: 
I - no ordenamento do território e no uso dos recursos hídricos, a conservação, a
proteção e a preservação do seu meio ambiente; 
II - a gestão sustentável dos recursos hídricos, solidária com as gerações futuras, e a
preservação do seu ciclo hidrológico; 
III - a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos, assegurando-se a
participação dos usuários e da sociedade civil nos respectivos processos decisórios; 
IV - o estabelecimento das bacias hidrográficas como unidades básicas de gestão dos
recursos hídricos; 
V - o estabelecimento de prioridades para o uso dos recursos hídricos por bacia ou sub￾bacia, sendo a prioridade maior o abastecimento de água potável à população; 
VI - na prestação dos serviços de água potável e saneamento, a prevalência de razões
de ordem social frente às de ordem econômica. 
§ 2º As águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado constituem um bem
unitário cujo uso é subordinado ao interesse geral.
§ 3º Os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão
prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia
mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou
Municipal.
§ 4º Eventual reparação decorrente do disposto neste artigo, não gerará indenização por
lucro cessante, reembolsando-se unicamente os investimentos não amortizados.
Art. 256. O Estado e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios
públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a
gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.”
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Sobre o tema importante mencionar o Acórdão nº 1822/08 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná de 11/12/2008:
“Consulta. SANEPAR. Termo de Cooperação firmado entre entes federativos. Prestação
de Serviço Público de Interesse Comum. Contrato de Programa com entidade da
Administração Indireta. Dispensa de Licitação, pela possibilidade conforme
manifestações técnicas e do MPjTC. 
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
HERMAS EURIDES BRANDÃO, por unanimidade em:
Receber a presente Consulta para, no mérito, responder pela possibilidade, sob a ótica
da legislação vigente, dos Municípios e do Estado do Paraná firmarem um convênio de
cooperação estabelecendo que a prestação de serviço público de interesse comum
(saneamento básico) seja ofertado mediante “contrato de programa” firmado entre estes
e a SANEPAR como ente da Administração do Estado, com dispensa de licitação.” 
REQUISITOS AUTORIZATIVOS
Verifica-se que foram atendidos os requisitos legais para a aprovação do
Projeto de Lei autorizativo em análise, a saber: 
1) A existência de plano de saneamento básico:
O Município possui Plano de Saneamento Básico previsto no Decreto
Municipal nº 30.064/2016.
2) A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o
cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade
de regulação e de fiscalização, sendo que as normas deverão prever:
A Lei Municipal nº 1.547/2005, art. 27, prevê que a fiscalização é
competência da SMMA, ainda o Art. 1º, § 3º do Projeto de Lei prevê que
a fiscalização será realizada pela AGEPAR.
2.1) A autorização para a contratação dos serviços, indicando os
respectivos prazos e a área a ser atendida;
Projeto de Lei em análise.
2.2) A inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de
expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da
água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os
serviços a serem prestados; (Cláusula 5ª)
2.3) As prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
(Cláusula 5ª e Art. 10 do Projeto de Lei)
2.4) As condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro
da prestação dos serviços, em regime de eficiência (Art. 10 do Projeto de
Lei), incluindo:
a) O sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; (Cláusula 12
e 13 e Art. 11 do Projeto de Lei)
b) A sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; (Cláusula 12
e 13)
c) A política de subsídios (Art. 10, I do Projeto de Lei);
2.5) Mecanismos de controle social nas atividades de planejamento,
regulação e fiscalização dos serviços (Cláusula 21);
2.6) As hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços (Cláusula
23).
3) A realização prévia de audiência pública sobre a minuta do contrato.
A Audiência Pública foi realizada em 9/10/2018, conforme Ata de fls.
32/38, em cumprimento ao art. 11, IV e art. 19, § 5º da Lei Federal nº
11.445/07 e art. 39, IV, do Decreto Federal nº 7.217/2010.
VANTAGENS DO NOVO CONTRATO PARA O MUNICÍPIO
Trata o presente Projeto de Lei de autorização para que o Município
celebre Convênio de Cooperação com o Estado do Paraná, para a gestão associada
dos serviços de saneamento básico (água e esgoto), assim como autoriza a celebração
de Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR
para a prestação de tais serviços.
A Cidade de Araucária possui importante posição estratégica ambiental no
Estado do Paraná, já que é inteiramente atravessada pelo Rio Iguaçu, após conurbação
urbana de mais de 3,5 milhões de pessoas (IBGE 2015), formando os alagados do Rio
Iguaçu, área de fragilidade ambiental, proteção e revitalização do próprio rio para seguir
seu curso e formar as Cataratas do Iguaçu e cinco reservatórios de energia hidroelétrica,
sendo que, ao mesmo tempo, possui em seu território, através das Represas do
Passaúna e do Rio Verde, o fornecimento de água potável para o sistema de
abastecimento da Região Metropolitana de Curitiba, formando significativas áreas de
proteção ambiental (APA’s).
A Cláusula Quinta da Minuta de Contrato prevê metas progressivas
resultando no atendimento de 90% do Índice de Atendimento com Rede Coletora de
Esgoto – IARCE em 2046, o que não está previsto no contrato vigente.
Dentre as metas a serem cumpridas pela SANEPAR consta também o
desenvolvimento de projeto executivo para o Parque Ambiental Passaúna e Parque
Iguaçu, o apoio técnico ao Município visando orientação e monitoramento das
comunidades rurais, Colônia Cristina, Onças, Tietê 1, Tietê 2, Camundá, Capinzal e
Formigueiro, bem como realizar as análises laboratoriais semestrais que sejam possíveis
de realização nos laboratórios próprios da SANEPAR.
Importante ressaltar que as Metas e Prazos dos Serviços, constantes do
Plano Municipal de Saneamento Básico, serão revisados a cada quatro (4) anos,
concomitantemente, à revisão do Plano de Saneamento do Município (Decreto Municipal
nº 32.651/2018).
Ainda, o § 6º da Cláusula Treze prevê que o consumo verificado nas
ligações de instalações públicas municipais será tarifado com bonificação de cinquenta
por cento (50%) sobre a tarifa normal.
Outro importante benefício ao Município está previsto na Cláusula Vinte e
Sete da Minuta de Contrato que consiste no repasse pela SANEPAR ao Fundo Especial
do Meio Ambiente - FEMA, de dois por cento (2%) da Receita Operacional / Faturamento
total da SANEPAR no MUNICÍPIO, a serem pagos da seguinte forma: 1) Repasse mensal
de 1% (um por cento), e 2) antecipação da outra metade (um por cento), que tem VPL
estimado em R$ 5.847.000,00 (cinco milhões e oitocentos e quarenta e sete mil reais), a
ser depositado 30 (trinta dias).
DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
O Decreto Municipal nº 32.311/2018, implementou no Município de
Araucária os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), através da incorporação
dos objetivos e metas da AGENDA 2030 das Nações Unidas.
No caso em apreço está sendo observado a integralidade do Objetivo 6:
“Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e
todos”.
A preocupação com a existência de água potável e segura para todos é o
centro desse ODS (6.1 e 6.3). Indissociável desta temática é a oferta de saneamento e
higiene (6.2), uma vez que a falta destes pode levar à contaminação do solo, de rios,
mares e fontes de água para abastecimento. A água é um recurso indispensável a vida,
sua preservação e utilização com eficiência e sustentabilidade são objeto do Projeto de
Lei.
É a motivação do projeto ora colocado à apreciação de Vossas
Excelências.
Araucária, 09 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal