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- Araucária
Prefeitura do N io de Araucária
Secretaria M Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.727/2015
Súmula: “Altera percentual mínimo de
servidores efetivos ocupantes de cargo
comissionado junto ao Poder Executivo,
de 2% (dois por cento) para 10% (dez por
cento), conforme especifica.”
Art. 1º. Fica alterado o $ 5º do art. 12 da Lei Municipal nº 1.703/2006, de
11 de dezembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
(0)
$ 5º. No mínimo 10% (dez por cento) do total dos cargos em comissão
nomeados, deverão ser ocupados por servidores efetivos ou estáveis do
Município”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Processo nº 2216/15
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de junho de 2015.
A Araucária Prefeitura do |
io de Araucária
OF. GAB Nº 127/2015 Araucária, 25 de junho de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos reencaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.727/2015, alterando o percentual
mínimo de servidores efetivos ocupantes de cargo comissionado junto ao Poder
Executivo, de 2% (dois por cento) para 10% (dez por cento).
Tal procedimento se faz necessário tendo em vista a
8) determinação do TCE/PR que, por meio do Parecer 2463/2015 - TCE/PR na data do dia
02 de março de 2015, se manifestou apresentando o entendimento de que o percentual
mínimo de 2% (dois por cento), ora mencionado, é irrisório perante o número de cargos
disponíveis no Município.
Determinando desta forma, providências do Município
no sentido de alterar o percentual em tela de forma razoável.
Cumpri informar, que devido a esta determinação,
nenhuma certidão em favor do Município será expedida pelo TCE/PR enquanto não
houver tal regularização.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, na forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa nossa estima e distinta
[7 consideração.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
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