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Arâucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito E
a Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.728/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 141.635,60 (Cento e Quarenta e
Um Mil Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e
Sessenta Centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 141.635,60 (Cento
e Quarenta e Um Mil Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta Centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 141.635,60
, VALOR
RUBRICA AÇÃO (FONTE “DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO |
4490510000 0070 [1.000 [OBRAS E INSTALAÇÕES 635,60.
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.366.0003.2014 -EJA - Educação de Jovens e Adultos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 95.000,00
pe a VALOR |
| RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
[3390300000 [0104 [1.000 [MATERIAL DE CONSUMO “(95.000,00 o
FUNCIONAL: 12.367.0003.2015 -Ensino Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 46.635,60
CEM ss CE
RUBRICA AÇÃO | FONTE E DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
(PASSAGENS E DESPESAS COM |,
LOCOMOÇÃO |
agso330000 01 12 i 000
/ Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Projeto de Lei nº 1.728/2015 - Pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de junho de 2015.
Processo nº 2016/15
be Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 128/2015 Araucária, 01 de junho de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.728/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação —
SMED, visando prover recursos necessários a conclusão da obra de cobertura da quadra
poliesportiva da Escola Ayrton Senna.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
OLIZANDRO JOSÉ| FER
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
) Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400