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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador Pedro Gilmar Nogueira, apresenta para receber a deliberação do Plenário desta
Casa de Leis, a seguinte proposição:
Projeto de Lei Nº 018/2.015
Súmula: “ Fica instituída, no âmbito do Município de Araucária, o Programa e
Criação de Unidade Itinerante para Atendimento Veterinário e dá outras
providências”.
Artigo 1º - Fica criada, na Cidade de Araucária, a unidade Móvel Itinerante de Atendimento
Veterinário e instituído o Programa de Atendimento Veterinário.
Parágrafo único: O programa a que se refere o caput deste artigo será prestado através da
implantação de clínicas veterinárias móveis para atendimento dos animais, com vistas ao
controle de zoonoses e realização de castração para controle de natalidade e vacinação.
Artigo 2º - Ao atendimento a que se refere esta lei deverá alcançar apenas os animais
domésticos de pequeno e médio porte, exceto na hipótese do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único: Em casos de urgência envolvendo qualquer tipo e porte de animais, o
primeiro atendimento deverá ser atestado, em caso de animais silvestres, o atendimento de que
trata esta lei será prestado até seu encaminhamento aos órgãos responsáveis por acolhê-los.
Artigo 3º - Cada Unidade Itinerante será montada sobre chassi de caminhão, ônibus, micro-
ônibus ou van, contendo estrutura para prestar atendimento, primeiros-socorros e realizações
de cirurgias e armazenamento de material.
Artigo 4º - A Unidade Itinerante contará com no mínimo duas equipes, cada uma delas
composta por um médico veterinário, um assistente, e dois auxiliares, sendo estes últimos,
responsáveis por orientar a população acerca do trabalho da unidade e sobre os cuidados que
deverão ser dispensados aos animais atendidos.
8 1º - As equipes prestarão atendimento diário, inclusive aos sábados e domingos;
82º - A presença dos profissionais se fará na forma de revezamento:
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
03
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos federais, municipais e
entidades representativas da sociedade civil para dar cumprimento aos objetivos desta lei.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
A unidade móvel já é uma realidade em várias cidades do Brasil, existe um número muito
grande de animais domésticos vivendo nas ruas, sem cuidados específicos, com isso as
doenças vem crescendo e a população fica cada vez mais suscetível, nossa intenção é acabar
com esse cenário.
Enfatizamos a necessidade do atendimento ser levado até as regiões mais distantes como
distritos e demais comunidades rurais, atendendo os animais de estimação de famílias que não
tem condições financeiras para o tratamento, além de minimizar e controlar a natalidade dos
animais domésticos e, consequentemente, os surtos de doenças transmitidas para os seres
humanos.
Gabinete do Vereador, 26 de maio de 2.015
D)
Gestao. yr 4254/2015
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