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materia nº 163/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaDispõe sobre a instalação de sistema de Ecobarreiras na Rede Hidrográfica para contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do Município de Araucária e dá outras providências.
native_id4339

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-13 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno.
2018-12-13 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2018-11-29 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2018-11-27 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2018-11-13 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DIPROLE para autuação de processo.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 163/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de
sistema de Ecobarreiras na Rede
Hidrográfica, para contenção de resíduos
sólidos nos córregos e rios do Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º. Fica permitida a instalação do sistema de Ecobarragem – barragem de lixo
– para a contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do Município.
Parágrafo Único – Caberá ao Poder Executivo, editar normas e critérios para a
implementação do disposto nesta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei após sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a instalação de um sistema flutuante móvel,
confeccionado em grande parte por materiais recicláveis, chamado de
Ecobarreiras para a contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios da cidade
de Araucária.
Há uma preocupação crescente com a problemática do despejo de lixo nas
redes hidrográficas e seu impacto junto à conservação ambiental, bem como a
importância da coleta e reciclagem do lixo flutuante, que vem afetando as áreas do
desenvolvimento sustentável.
Este Projeto vem contribuir para amenizar a poluição hídrica, reduzindo o
lixo flutuante e consequentemente reduzindo também os alagamentos e outros
sérios danos ao equilíbrio ecológico como assoreamento e interferência na cadeia
alimentar.
Assim, considerando as justificativas aqui apresentadas, conto com o apoio
dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
 Câmara Municipal de Araucária, 13 de novembro de 2018.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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