materia nº 31/2015

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- Araucári Prefeitura do Município de Araucária
Pespodo parace Ed . Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.726/2015
Súmula: “Dá nova redação ao 'caput' do
artigo 7º da Lei nº 1.640, de 18 de maio
de 2006, conforme especifica.”
Art. 1º. O caput do artigo 7º da Lei nº 1.640, de 18 de maio de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 7º Os imóveis que irão constituir as operações imobiliárias
autorizadas por esta Lei serão, obrigatoriamente, precedidos de avaliação
[) pela COHAB-ARAUCÁRIA, obedecidos os parâmetros referidos no art. 2º
desta Lei.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de máio/de 2015.
Processo nº 3459/15
Ed VA Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
002
à Cidade de pá
Araucária - Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
OFÍCIO MENSAGEM À CÂMARA MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
OF. GAB Nº 121/2015 Araucária, 18 de maio de 2015.
PROTOCOLO Nº.....: [204/2015
AR .
RIO. MAS Senhor Presidente:
Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência e
demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.726/2015, que objetiva alterar o disposto no
caput do artigo 7º da Lei nº 1.640, de 18 de maio de 2006.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de
promover ajuste necessário à referida Lei, observando-se que a alteração proposta, além
de não trazer prejuízo ao espírito da Lei, transfere a competência de avaliação dos
imóveis habitacionais de interesse social, da Administração Direta do Poder Executivo
Município à COHAB-ARAUCÁRIA, esta uma empresa pública com autonomia
administrativa e financeira criada especificamente com finalidade de executar serviços de
interesse público, em especial com a competência de formular, executar e fomentar a
política de desenvolvimento sustentado na área de habitação popular no Município de
Araucária, nos termos da Lei nº 1.559, de 19 de abril de 2005.
Tal medida possibilita, ainda, maior agilidade nos
processos e a retirada de um ônus à Administração Direta Municipal, observando-se que
detém a COHAB-ARAUCARIA, além de competência legal, corpo técnico próprio capaz
de realizar as avaliações dos referidos imóveis.
) Por ser justa a medida, roga-se à Vossa Excelência e
aos demais pares dessa Casa Legislativa, a aprovação deste Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovamos à Vossa Excelência e aos
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
y Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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