materia nº 164/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio AIceu Fernandes
0O2
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucâria/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N
° 164/2018
Dispõe sobre a implantação de um protocolo de
atendimento para todas as crianças de 0 a 18
meses, a fim de realizar o diagnóstico precoce do
Transtorno do Espectro Autista (TEA), e
eventualmente para as crianças maiores de 18
meses que possuam ind[cios do TEA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária, e
dá outras providências.
Art. 10. Fica instituído o protocolo de atendimento M-chat, cujo instrumento é um
questionário realizado pelos pediatras aos pais, em relação ao comportamento
das crianças, que tem por finalidade principal identificar a presença de
características do Espectro Autista, ou possíveis transtornos psíquicos que afetem
o seu desenvolvimento neurológico.
Art. 2
°
- Constituem objetivos desta lei:
I
-Promover o diagnóstico precoce do TEA (Transtorno do Espectro Autista)
auxiliando numa melhora considerável do desenvolvimento social da criança;
li -A efetivação dos direitos do autista ao tratamento adequado e humanizado
dentro do sistema de saúde;
III -Promover a formação de profissionais com relação ao método M-Chat, IRDI
(Indicadores Clínicos de Risco para o Desenvolvimento Infantil) e demais métodos
aceitos pela comunidade científica, juntamente com os demais membros da
sociedade, com relevância para o assunto.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Art. 3
° -O protocolo deverá ser aplicado nas crianças de 0 a 18 meses de idade
que venham a se consultar com o pediatra da Unidade Básica de Saúde, e
eventualmente, caso diagnosticado alguma característica do TEA em crianças
acima dessa idade, encaminhar imediatamente para o profissional competente,
para aplicar os demais métodos recomendáveis.
,, Art. 4
°
-Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 5o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Considerando que houve um significativo aumento no índice de crianças
dentro do Espectro Autista, há a necessidade de diagnosticar esse transtorno o
mais rápido possível, para evitar que nossas crianças sofram com as limitações
impostas pela doença. Há ainda, o amparo da lei 13.438/2017 que altera a
redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando a necessidade do
diagnóstico precoce no âmbito dos transtornos psíquicos, com o objetivo de
garantir um futuro melhor e menos turbulento para as crianças que já sofrem com
as consequências sociais do TEA.
A cada dia mais a inclusão é um ato necessário e que fará do mundo um
ambiente melhor e mais igualitário, necessitando da colaboração do Poder
Executivo para que haja a efetivação dos direitos das pessoas com deficiências
em todos os âmbitos da sociedade, com o auxílio dos profissionais da saúde,
terapeutas ocupacionais, profissionais da educação e demais áreas que abrangem
o tema.
É notória a dificuldade de informações que permeiam o tema, visto que são
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estudos recentes e que ainda não atingiram a todos os profissionais da saúde,
mas é necessário começar com o pouco que temos para que posteriormente tudo
isto torne-se uma grande mudança, por isso a relevância do Poder Executivo na
capacitação de profissionais nessa área e nos demais transtornos psíquicos.
Pela importância, oportunidade e relevância do projeto, solicito aos nobres
colegas sua aprovação.
Câmara Municipal de Araucãria, 19 de Novembro de 2018
/•abio Alceuyeínandes
[ VERE/•DOR
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