materia nº 165/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio AIceu Fernandes
002
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atdbuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI N°165/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a identificação dos
pontos de ônibus existentes no municipio
de Araucária.
Art.1 °. -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a identificar com placa os pontos de
ônibus existentes no município, através da Secretaria Municipal de Urbanismo.
§ 1o Os pontos de ônibus identificados seguirão o mesmo padrão de identificação dos
postes de iluminação pública, levando em consideração as respectivas peculiaridades, a
fim de facilitar a localização destes para possíveis reparos.
§ 2
°
-Nos pontos em que não há estrutura coberta que facilite a implantação de
identificação, deverão ser afixados nos postes de iluminação pública em espaço visÍvel
e/ou no ponto sem cobertura.
Art. 2o. -Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 3o. -Esta Lei entra em vigor em 60 dias a contar da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os pontos de ônibus são espaços públicos que precisam frequentemente de reparos
e não possuem identificação própria, gerando transtornos à população que quer solicitar a
manutenção do local, ou que quer identificar com maior precisão o mesmo no caso de
furtos ou possíveis perdas de pertences. Sendo assim, afim de evitar a necessidade de
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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multas informações para localizar o ponto, informações essas que nem sempre são
devidamente fornecidas pela população que não conhece a cidade ou reside no município
a pouco tempo, postergando os reparos necessários aos locais. A identificação faz-se
necessária para melhor organizar a logística de manutenção, assim como acelera o
processo de localização e torna as informações padronizadas, sendo necessária apenas
o "código" do ponto para que o serviço possa ser realizado, inclusive, é necessário
salientar que na área urbana, apesar da dificuldade, pode-se informar pontos de
referência ou até mesmo características do local em que o ponto se encontra, já na área
rural não há essa possibilidade, visto que não possui na maioria das vezes um ponto de
referência próximo ao local.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Novembro de 2018.
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