materia nº 161/2018

0 (! 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 161/2018
Institui a inclusão da Língua Brasileira de
Sinais -LIBRAS -no currículo escolar no
âmbito do Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1o O Sistema Municipal de Educação de Araucária deverá adotar as medidas
necessárias para a efetiva inclusão da Língua Brasileira de Sinais -LIBRAS -no
currículo escolar de todas as instituições de ensino que o compõem.
Parágrafo único -Entende-se como Língua Brasileira de Sinais -LIBRAS -a
forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual￾motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico d
transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas e/ou
mudas do Brasil, na forma estabelecida pela Lei Federal n
° 10.436, de 24 de abril de
2002.
Art. 2
° Todas as instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de
Educação devem criar a disciplina da LIBRAS em suas grades curriculares a partir
do ano de 2020.
Art. 3
° Para garantir a inclusão da LIBRAS nas
competente deverá:
instituições de ensino, a Secretaria
...... ...... ....... FUNCZONhUO NO............
Rua Irmå Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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I
-promover cursos de formação de professores para o ensino e uso da LIBRAS
como segunda língua;
II -apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de LIBRAS entre professores,
alunos, funcionários, gestores e familiares, inclusive por meio de oferta de cursos;
III - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de
conhecimento em LIBRAS.
Art. 4
° A formação do professor e intérprete de LIBRAS deve se dar na forma
estabelecida na Regulamentação da Lei Federal n
° 10.436, de 24 de abril de 2002.
Parágrafo único -As instituições de ensino do Sistema Municipal de Educação
deverão incluir em seus quadros de funcionários o professor e intérprete de LIBRAS.
Art. 5
°A Língua Brasileira de Sinais -LIBRAS -não poderá substituir a modalidade
escrita da Língua Portuguesa.
Art. 6
° As regulamentações complementares decorrentes da presente Lei deverão
ser definidas pelos órgãos competentes do Poder Público Municipal.
Art. 7
° Os órgãos do Poder Público Municipal viabilizarão as ações previstas nesta
Lei, com dotações específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais,
prioritariamente os relativos à formação, capacitação e qualificação de professores,
servidores e empregados para o uso e difusão da LIBRAS.
Art. 8
° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A inclusão das pessoas com deficiência auditiva na sociedade é um desafio.
Para tanto, é necessário que sejam criadas medidas específicas para garantir tal
inclusão.
Segundo a Lei Federal 10.436, de 24 de abril de 2002:
Art. 2°-Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas
concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o
uso e difusão da Lingua Brasileira de Sinais - Libras como meio de
comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do
Brasil.
Art. 4°-0 sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais,
municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de for￾mação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus
níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais -Libras,
como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais -PCNs, con￾forme legislação vigente.
Portanto, cabe ao Poder Público essa missão de garantir a difusão da Língua
Brasileira de Sinais -LIBRAS -no município de Araucária, e uma alternativa seria a
inclusão da disciplina de LIBRAS nas instituições de ensino do município. Com isso,
a formação escolar se tornaria muito mais inclusiva e humana, educando cidadãos
preparados para conviver com as pessoas que sofrem de deficiência auditiva.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
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Edifícìo Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Gabinete da Vereadora, 06 de novembro de 2018.
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Presidente
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