PROJETO DE LEI N° 2.198/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 6.571.883,11 (seis
milhões, quinhentos e setenta e um mil
oitocentos e oitenta e três reais e onze
centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 6.571.883,11
(seis milhões, quinhentos e setenta e um mil oitocentos e oitenta e três reais e onze
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2019 -MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA
PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONTROLE SOCIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 7.024,56
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0108 3.499 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 7.024,56
FUNCIONAL: 10.301.0005.2020 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 862.630,14
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0114 3.495 MATERIAL DE CONSUMO 685.783,53
3390330000 0114 3.495 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 10.000,00
3390390000 0114 3.495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 90.000,00
4420930000 0112 3.341 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.503,04
Projeto de Lei nº 2.198/2018 - pág. 2/4
4420930000 0112 3.342 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 24.927,27
4420930000 0112 3.343 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 24.927,27
4420930000 0112 3.344 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 21.489,03
FUNCIONAL: 10.301.0005.2021 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DA GESTÃO DO SUS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 20.920,67
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0115 3.499 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
3390390000 0115 3.499 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 12.920,67
FUNCIONAL: 10.301.0005.2022 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.449,15
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0116 3.495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 2.449,15
FUNCIONAL: 10.302.0005.2023 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 266.558,92
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0119 3.325 MATERIAL DE CONSUMO 14.198,20
3390300000 0119 3.327 MATERIAL DE CONSUMO 58,77
3390390000 0119 3.325 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 14.198,20
3390390000 0119 3.499 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 4.888,00
4490520000 0121 3.499 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 3.252,00
4490930000 0121 3.847 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 229.963,75
FUNCIONAL: 10.303.0005.2024 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.719.474,85
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
Projeto de Lei nº 2.198/2018 - pág. 3/4
3330930000 0129 3.830 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.556.322,22
3390320000 0129 3.313 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.892,37
3390320000 0129 3.326 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 129.599,97
3390320000 0129 3.329 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 0,41
3390320000 0129 3.498 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 12.534,86
3390330000 0129 3.498 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 8.000,00
3390390000 0129 3.498 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 10.125,02
FUNCIONAL: 10.304.0005.2025 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.946.784,25
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0123 3.321 MATERIAL DE CONSUMO 8.887,84
3390300000 0123 3.497 MATERIAL DE CONSUMO 629.216,79
3390300000 0123 3.510 MATERIAL DE CONSUMO 201.735,12
3390330000 0123 3.497 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 5.000,00
3390390000 0123 3.321 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 8.000,00
3390390000 0123 3.497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 682.116,79
3390390000 0123 3.510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 201.735,12
4490520000 0124 3.318 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 10.092,59
4490520000 0124 3.510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 200.000,00
FUNCIONAL: 10.305.0005.2026 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.746.040,57
Projeto de Lei nº 2.198/2018 - pág. 4/4
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0125 3.317 MATERIAL DE CONSUMO 39.612,95
3390300000 0125 3.497 MATERIAL DE CONSUMO 679.216,79
3390320000 0125 3.320 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 20.102,21
3390330000 0125 3.497 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 10.000,00
3390390000 0125 3.317 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 35.667,61
3390390000 0125 3.320 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 3.120,00
3390390000 0125 3.497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 853.416,79
4490520000 0126 3.497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 104.904,22
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superávit Financeiro do
Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17076/2018
Ofício Gabinete nº 297/2018
Araucária, 15 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.198/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 6.571.883,11 (seis milhões, quinhentos e setenta e
um mil oitocentos e oitenta e três reais e onze centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.198/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit 2017, ora proposto, faz-se necessário
para adequar o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA, visando cumprir a
obrigatoriedade da devolução ao Fundo Nacional de Saúde e ao Fundo Estadual de Saúde, de
recursos repassados ao Município no período de 2012 a 2016 conforme segue:
Fonte Descrição Valor em R$
3497 Vigilância em Saúde 2.963.871,38
3830 Custeio Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 1.556.322,22
3495 Atenção Básica 788.232,68
3510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 603.470,24
3847 Equipamentos CAPS AD - Convênio 812465/2014 229.963,75
3326 Programa Farmácia Popular do Brasil 129.599,97
3317 Convênio TFECD - Teto Financiamento Epidemiologia 75.280,56
3499 Gestão do SUS 36.085,23
3498 Assistência Farmacêut ica 30.659,88
3325 Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS II 28.396,40
3342 Ampliação Centro de Saúde - Prof. Ana Clara Taborda Cubas 24.927,27
3343 Ampliação Centro de Saúde Boa Vista 24.927,27
3320 Programa Nacional HIV AIDS - DST 23.222,21
3344 Ampliação Centro de Saúde Dr. Silvio Roberto Skraba 21.489,03
3321 MAC Vigilância Sanitária 16.887,84
3318 Vigilância Sanitária 10.092,59
3341 FMS-FNS BLINV 5.503,04
3313 Convênio SUS 2.892,37
3327 Centro de Especialidades Odontológicas 58,77
3329 Farmácia Básica 0,41
Total 6.571.883,11
Ofício nº 297/2018 – pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17076/2018